No dia em que termina a consulta pública relativa à revisão da Licença Ambiental (PCIP) das Minas da Panasqueira, na Beira Baixa, a Quercus subscreve o parecer desfavorável do MiningWatch Portugal, projeto da Associação Observatório dos Recursos Naturais (ORN), segundo o qual a documentação disponibilizada é insuficiente, desatualizada e fragmentada para avaliar de forma rigorosa os riscos e os passivos ambientais.
O relatório técnico do MiningWatch Portugal, resultado de meses de análise documental, cartográfica e de campo, identifica lacunas graves na estabilidade geotécnica e sísmica das barragens de rejeitados (Células C1, C2A e C2B), na capacidade da estação de tratamento de águas mineiras (ETAM) para lidar com episódios de elevada pluviosidade, na ausência de estudos atualizados sobre cenários de rotura e na falta de um inventário completo dos passivos históricos que continuam fisicamente presentes na exploração.
Para a Quercus, este processo de revisão não pode avançar sem que sejam devidamente esclarecidos dois pontos essenciais:
1. Resolução do passivo ambiental
Esta não é a primeira vez que a Quercus alerta para esta situação. Já em março de 2026, na sequência do deslizamento de 29 de janeiro para a Ribeira de Cebola1, a Quercus instara publicamente a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a garantir a resolução do passivo ambiental acumulado ao longo de mais de um século de exploração mineira na Panasqueira.
O relatório agora subscrito pela Quercus confirma essa preocupação, uma vez que, seis meses depois do incidente, a captação continua suspensa, sem que tenham sido divulgados os resultados da monitorização, nem os critérios previstos para a sua eventual reativação.
Não é aceitável que uma licença ambiental seja renovada sem uma avaliação atual, completa e independente destes impactos, nem sem um plano de encerramento e recuperação concreto, calendarizado, financeiramente garantido e fiscalizável.
O histórico de desanexação de passivos sem restauração ambiental, como sucedeu no Cabeço do Pião, demonstra que sem garantias financeiras bancárias exigentes e fiscalmente auditáveis, o futuro das Minas da Panasqueira acabará por ser um encargo suportado pelos contribuintes.
2. Risco para a qualidade da água e para as populações a jusante
Como a Quercus já tinha sublinhado no comunicado de 24 de março, esta questão ultrapassa a bacia local da Panasqueira, visto que a Ribeira do Bodelhão é o mesmo curso de água que alimenta a albufeira de Castelo de Bode, a principal origem da água captada e tratada pela EPAL para consumo humano em Lisboa e em cerca de vinte municípios da Área Metropolitana e do Oeste.
O relatório do MiningWatch Portugal reforça esse alerta com dados técnicos concretos. A exploração não demonstra, de forma verificável, ter capacidade para tratar as águas mineiras nos períodos críticos de maior pluviosidade, nem garantir a segurança das estruturas de resíduos face a cenários de rotura. Para a Quercus, colocar em risco, ainda que de forma indireta ou cumulativa, a qualidade da água que chega às torneiras de cerca de 3 milhões de cidadãos é inaceitável.
Por estas razões, e reiterando as exigências já dirigidas às autoridades no comunicado de março, a Quercus insiste na necessidade de reforço da monitorização e fiscalização ambiental por parte da APA, da ERSAR e da IGAMAOT, e apela a que a APA não proceda à renovação da Licença Ambiental das Minas da Panasqueira sem que as questões identificadas sejam integralmente esclarecidas e resolvidas.
24 de Agosto de 2026
1 – Arrastou resíduos inertes tóxicos, incluindo metais pesados como chumbo e arsénio, e obrigou à suspensão preventiva de uma captação de água local.