As organizações envolvidas na iniciativa reconhecem a importância do Plano Nacional de Restauro da Natureza (PNRN) e do trabalho técnico desenvolvido ao longo do último ano, agora apresentado em sede de consulta pública. A proposta reúne informação relevante, assumindo lacunas de conhecimento e acolhendo princípios essenciais para o desenvolvimento do plano, tais como o reconhecimento da importância da regeneração natural, da proteção dos solos e da água, da conectividade ecológica e do envolvimento das comunidades no desenvolvimento de iniciativas de restauro.
Este ponto de partida, porém, ainda não está traduzido de forma consistente em decisões, responsabilidades, calendários, financiamento e resultados verificáveis.
A principal preocupação é a distância entre o diagnóstico e a execução. Na documentação submetida à consulta pública, 188 das 406 medidas de restauro apresentam áreas ou extensões de aplicação desconhecidas, enquanto as fontes de financiamento discriminadas por medida não foram disponibilizadas. Em muitos casos, também não é possível relacionar claramente cada ação com a pressão que pretende reduzir, o habitat e o território abrangidos, a entidade responsável ou o resultado ecológico esperado.
Esta falta de enquadramento pode levar a que atividades de estudo e planeamento, instrumentos já existentes ou operações de gestão corrente sejam contabilizadas como restauro. Uma nova plantação florestal, uma prática agrícola apoiada ou uma intervenção pós-incêndio, por exemplo, não constituem, por si, iniciativas de restauro da natureza. Para tal, deverá ser demonstrada uma melhoria ecológica adicional face à situação inicial, e ser garantida a sua manutenção ao longo do tempo.
Conectividade Fluvial e Planícies Aluviais
Relativamente aos rios e planícies aluviais, os inventários de barreiras, ictiofauna e condições hidromorfológicas continuam incompletos e pouco harmonizados. A metodologia concentra-se sobretudo na circulação longitudinal dos peixes, atribuindo menor atenção às ligações dos rios às planícies de inundação e aos aquíferos. As organizações propõem protocolos nacionais comuns, levantamentos de campo e a utilização complementar de tecnologias como LiDAR e ADN ambiental, bem como uma estrutura técnica capaz de coordenar o inventário e o restauro fluvial à escala nacional.
Ecossistemas Florestais
Para os sistemas florestais, falta ainda uma cartografia nacional das áreas degradadas e uma definição inequívoca do que pode ser, ou não, considerado restauro. Revelam-se incoerências nas metas apresentadas e não é explícita a articulação do PNRN com políticas agrícolas, energéticas ou de prevenção de incêndios florestais. É necessário diferenciar as condições existentes nas interfaces urbano-florestais, nas faixas de gestão de combustível, nos corredores ecológicos e nas áreas interiores de conservação, conciliando a recuperação dos ecossistemas com a proteção de pessoas, edifícios e infraestruturas.
Ecossistemas Agrícolas
Na agricultura, as organizações alertam para o risco de se contabilizarem como restauro medidas já financiadas pelo PEPAC ou práticas de gestão corrente que não demonstrem benefícios ecológicos adicionais. É o caso do regime de produção integrada, identificado como uma medida de restauro, mas cujas regras ainda permitem a utilização de pesticidas, herbicidas e fertilizantes de síntese. Os apoios agrícolas só deverão contribuir para as metas do PNRN quando estiverem associados a objetivos mensuráveis, como a retenção de carbono nos solos, a redução efetiva de pesticidas e herbicidas, a conservação de habitats e a promoção dos polinizadores e outra fauna auxiliar.
Ecossistemas Urbanos
Nas áreas urbanas, não basta contabilizar a criação ou requalificação de espaços verdes, e a exclusão dos aglomerados urbanos com maior percentagem de áreas verdes pode enfraquecer as metas e deixar parte do território sem resposta para desafios cada vez mais presentes. É necessário que se definam critérios objetivos para avaliar as intervenções realizadas, incluindo referenciais de densidade e diversidade vegetal, fixação de carbono e aumento da permeabilidade dos solos, bem como a adoção de práticas adequadas de gestão de arvoredo urbano, a capacitação dos atores relevantes a nível local e o envolvimento de técnicos qualificados na conceção de soluções adaptadas a cada contexto social, urbanístico e climático.
Ecossistemas Marinhos
Nos ecossistemas marinhos, apesar da base técnica sólida e da transparência com que são reconhecidas as lacunas de conhecimento, continua a existir um desequilíbrio entre a produção de informação e a ação no terreno, com apenas 2 das 27 medidas classificadas como restauro direto, metas de recuperação muito reduzidas e meios de financiamento ainda por definir. O desconhecimento do estado de degradação de uma parte significativa dos habitats não pode ser interpretado como uma ausência de degradação nem justificar o adiamento da intervenção, especialmente quando existem pressões identificadas. É por isso necessário adotar o princípio da precaução, definir metas mais ambiciosas e mensuráveis, harmonizar metodologias de avaliação, reforçar a conectividade ecológica e distinguir claramente novas medidas de restauro do cumprimento de obrigações anteriores, garantindo simultaneamente o financiamento e o envolvimento do setor pesqueiro, das comunidades costeiras e de todos os utilizadores do mar.
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De forma transversal, o PNRN continua a carecer de um quadro comum de execução, monitorização e acompanhamento, com situações de referência robustas, protocolos claros e indicadores mensuráveis que permitam distinguir a execução das medidas dos resultados ecológicos efetivamente alcançados e avaliar a evolução do estado e da funcionalidade dos ecossistemas, evitando simultaneamente a dupla contabilização de áreas de restauro. A monitorização deverá sustentar uma abordagem de gestão adaptativa, permitindo ajustar medidas e prioridades em função dos resultados obtidos. É igualmente necessário detalhar os custos e as fontes de financiamento de cada uma das medidas, incluindo custos de manutenção e monitorização a longo prazo.
Os mecanismos de consulta, codecisão e comunicação com as partes interessadas, bem como a estratégia de envolvimento social e captação dos mecanismos de mobilização de financiamento privado deverão ser claramente definidos. Estes últimos deverão obedecer a critérios de transparência, adicionalidade e monitorização dos resultados ecológicos, garantindo que não substituem obrigações legais de prevenção, mitigação ou reparação de impactos. Deverá ainda ser assegurada a articulação operacional com as políticas setoriais da floresta e da gestão de fogos rurais, da agricultura, das pescas e da energia através de critérios transparentes para prevenir e resolver conflitos territoriais, devendo a Avaliação Ambiental Estratégica contribuir para avaliar esta coerência, bem como os efeitos cumulativos das opções previstas no Plano. Esta análise deverá igualmente identificar e rever subsídios ou incentivos públicos suscetíveis de contrariar os objetivos de restauro, assegurando coerência entre o investimento público e as metas do PNRN.
As nove ONGA subscritoras deste contributo, que ao longo dos últimos meses foram participando noutras etapas e mecanismos de auscultação, apelam a que as sugestões entregues nesta última fase de participação sejam devidamente ponderadas e refletidas na versão final de PNRN a submeter, por Portugal, à Comissão Europeia, que se pretende clara, ambiciosa e operacional.
O PNRN pode, e deve, ser um instrumento decisivo para recuperar ecossistemas e reforçar a resiliência do território, mas isso dependerá da capacidade de converter conhecimento científico em ações concretas de restauro, adequadamente financiadas e participadas, cuja eficácia seja demonstrada através de resultados ecológicos mensuráveis e duradouros.
21 de Agosto de 2026
GEOTA, FAPAS, LPN, Quercus, SPEA, WWF Portugal, Sciaena, Palombar e AEPGA