A Quercus dá o seu parecer desfavorável ao projeto da Concessão Mineira C-185 «Royal China Clay», destinado à exploração de caulino no concelho de Peniche, em consulta pública até 1 de setembro, e insta Comunidade Intermunicipal do Oeste a posicionar-se formalmente contra esta exploração que traz vários impactes cumulativos à região, seguindo os passos dos Municípios de Peniche e de Óbidos que já manifestaram publicamente a sua posição contra.
Esta exploração mineira, com mais de 100 hectares e um período de atividade previsto de 2 décadas, tem como concessionária a MOTAMINERAL – Minerais Industriais, S. A., destinando-se à extração de caulino e argilas para a fábrica de pasta de cerâmicas da MCS – Mota Ceramic Solutions.
Consulta pública durante as férias de verão
A Quercus lamenta desde já que esta consulta pública (Processo AIA n.º 3911) tenha sido agendada entre os dias 22/07/2026 e 01/09/2026, coincidindo com o período de férias de verão, onde há uma menor disponibilidade e capacidade de participação da população.
Além de exigir a prorrogação do prazo, para permitir um processo participativo mais democrático, a Quercus manifesta-se contra a viabilização de novas explorações de caulino a céu aberto na faixa do Oeste onde existam povoações em proximidade imediata, risco de destruição de habitats sensíveis ou onde a pressão extrativa acumulada exceda a capacidade de carga do território.
APA deve emitir DIA Desfavorável
Atendendo ao princípio da precaução e da prevenção, apelamos à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e à Comissão de Avaliação para que seja emitida uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) Desfavorável ou a suspensão do processo até integral suprimento dos vícios legais, realização das campanhas ambientais em falta e garantia do mecanismo vinculativo de compensação e valorização local.
Principais riscos ambientais identificados
- Degradação dos aquíferos do Oeste: a atividade extrativa e o processo de lavagem de areias para separação do caulino exigem consumos intensivos de água, havendo também risco de contaminação por efluentes industriais;
- Qualidade da água de abastecimento público: a área de concessão do projeto insere-se diretamente na bacia hidrográfica do rio/ribeira de São Domingos — responsável pelo abastecimento ao concelho de Peniche, através da Albufeira de São Domingos. Mesmo sem ter ainda sido iniciada a atividade extrativa desta concessão, a caracterização da água superficial de referência detetou excedências aos limites legais de ferro, alumínio, zinco, azoto amoniacal e parâmetros microbiológicos. Por isso, para avaliar o impacto real que a mina provocará na bacia hidrográfica (efluentes, contaminação de águas superficiais ou lixiviados), será indispensável realizar campanhas de amostragem multi-sazonais, em vez de apenas uma como aconteceu;
- Qualidade do ar e saúde respiratória: a emissão de poeiras finas (PM10 e PM2.5) resultantes das escavações e do transporte gera riscos direto para os moradores das povoações vizinhas (como Casais de Mestre Mendo e Serra d’El-Rei); o Estudo de Impacte Ambiental omite a monitorização e quantificação do teor de sílica cristalina respirável (RCS), um agente cancerígeno do Grupo 1 (IARC), presente em abundância nas areias cauliníticas com elevado teor de quartzo;
- Emissões de GEE e alterações climáticas: O Estudo de Impacte Ambiental falha ao não calcular o total anual de emissões de gases de efeito de estufa que a mina irá gerar. Para justificar um suposto ‘balanço neutro’ de carbono, o estudo recorre a uma lógica circular simplista: assume que a perda de carbono causada pelo abate de 58 hectares de vegetação é perfeitamente anulada pela posterior reflorestação da mesma área, aplicando em ambos os casos a mesma taxa teórica de absorção (22,99 tCO2/ha). Esta abordagem ignora o tempo necessário para que as novas plantas cresçam e passem a absorver carbono de forma equivalente. Por outras palavras, assume erradamente que o impacto da desflorestação é imediatamente anulado pela reflorestação;
- Poluição sonora: Mesmo antes do início da atividade, já foram registadas excedências dos limites de ruído noturno para a zona sensível. Além disso, não foi aplicada a metodologia legal CNOSSOS e está em falta a listagem nominal das fontes de ruído cumulativas;
- Reserva Ecológica Nacional (REN): os 3 núcleos de exploração incidem sobre áreas “estratégicas para a recarga de aquíferos” e de “elevado risco de erosão hídrica do solo”;
- Perda de biodiversidade, flora e fauna protegida: serão afetados 471 dos 662 sobreiros (Quercus suber) identificados (71% do total), contrapondo-se uma compensação ridícula de apenas 300 novos exemplares; serão ainda afetadas 9 espécies de fauna vulneráveis, um habitat prioritário de charneca húmida e a espécie de flora autóctone Drosophyllum lusitanicum;
- Impacto paisagístico: a área de visibilidade teórica abrange o grande percurso GR11-ES, percursos locais e o Miradouro da Serra d’El-Rei;
- Passivo ambiental e recuperação incerta: a criação de poços de extração altera irreversivelmente o relevo, com risco de incumprimento do plano final de recuperação paisagística, deixando um passivo ambiental a longo prazo.
Ausência de garantia financeira e de receita fiscal para a região
Legalmente, é obrigatória a existência de uma caução/garantia financeira por parte do projeto, acompanhando o Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística (PARP) e o contrato de concessão, de modo a assegurar a recuperação progressiva. Analisando a documentação central desta consulta pública (mais de 600 páginas), não existe qualquer referência a um valor de caução ou mecanismo de ajustamento fixado para o projeto.
Por outro lado, apesar de afetar diretamente a região e as suas populações, o projeto não produzirá receita fiscal local, na medida em que a promotora MOTAMINERAL mantém a sua sede em Alvarães (Viana do Castelo), incumprindo a lei, que obriga a sede do concessionário a situar-se num dos municípios abrangidos para repartição dos tributos locais.
28 de agosto de 2026