Controlo do Processo Eleitoral dos Orgãos Sociais da Quercus-ANCN - versão de 20.10.2020

Mensagem do Presidente em exercício da Mesa da Assembleia-Geral aos associados da Quercus – A.N.C.N.


Divulgação das Regras Gerais de Controlo do Processo Eleitoral da Quercus - A.N.C.N. para Eleição dos Órgãos Sociais aos 31/10/2020

 

Caro(a) associado(a),

 

O Presidente em exercício da Mesa da Assembleia-Geral tem a mesma competência funcional do ex-titular do cargo (Art.º 4.º, n.º 1 do R.I.), pelo que se lhe aplicam as mesmas disposições previstas nos Estatutos e no R.I. para o titular do cargo de Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.

 

O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral (P.MAG) tem competência para convocar a Assembleia-Geral, dirigir os trabalhos, coordenar a redação do texto da ata e proceder à assinatura da mesma, dar posse aos membros dos corpos sociais nos dez dias subsequentes à sua eleição e exercer as demais funções, que pelos estatutos, regulamentos e lei lhe sejam permitidos (Art.º 16.º, n.º 3 dos Estatutos).

 

Neste sentido, cabe nas funções do P.MAG receber e validar candidaturas aos órgãos sociais elencados no Art.º 15.º, n.º 1 dos Estatutos, que compreendem a Mesa da Assembleia-Geral, a Direção Nacional, o Conselho Fiscal e a Comissão Arbitral (Art.º 6.º, n.º 2 do R.I.), receber pedidos de voto por correspondência e validar esses pedidos (Art.º 6.º, n.º 6, alíneas a) e c) do R.I.), e abrir os votos por correspondência em Assembleia-Geral (Art.º 6.º, n.º 6, alínea e) do R.I.).

 

No mais, ao P.MAG cabe coordenar e dirigir o processo eleitoral, dispondo para tal de amplos poderes de fiscalização do processo eleitoral, nos termos previstos nos Estatutos e R.I..

 

Note-se que, o P.MAG, nos seus poderes de coordenação e direção do ato eleitoral, pode tomar todas as medidas que entender necessárias para prevenir e combater a possibilidade de fraude no processo eleitoral.

 

Tendo em consideração o clima de suspeição criado no âmbito dos mais recentes atos eleitorais com vista à eleição dos órgãos sociais da Quercus – A.N.C.N., constitui dever estatutário do P.MAG tomar todas as medidas necessárias para prevenir e combater a possibilidade de fraude no processo eleitoral.

 

Assim, cumpre informar os(as) associados(as) que pretendam recorrer ao voto por correspondência, previsto e regulado no Art.º 19.º, n.º 8 dos Estatutos e no Art.º 6.º, n.º 6 do R.I. nas eleições que decorrerão no dia 31/10/2020, com início às 14h00, que deverão observar as seguintes medidas de monitorização e escrutínio do ato eleitoral:

 

1 – Resulta do Art.º 19.º, n.º 9 dos Estatutos que, o sócio que fizer uso do direito de voto por correspondência deve dirigir ao P.MAG uma carta contendo a identificação necessária, dentro da qual incluirá o seu voto em sobrescrito fechado. Neste sentido, poderá ser estabelecido um modo de identificação do(a) associado(a) que vota por correspondência;

 

2 – Inscrever sócios com a finalidade de tomar o poder é um ato ilegal. Arregimentar sócios, pagando-lhes as quotas configura um ato de manipulação, simulação ou falsificação, punível nos termos do Art.º 336.º do Código Penal (“Falsificação do recenseamento eleitoral”), que prevê o seguinte no seu n.º 1 e 3:
«1 – Quem:

a) Provocar a sua inscrição no recenseamento eleitoral fornecendo elementos falsos;
b) Inscrever outra pessoa no recenseamento eleitoral sabendo que ela não tem o direito de aí se inscrever;
c) Impedir a inscrição de outra pessoa que sabe ter direito a inscrever-se; ou
d) Por qualquer outro modo falsificar o recenseamento eleitoral;
é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

3 - A tentativa é punível.»;

 

3 – O P.MAG diligenciará para que o Secretariado Nacional e a Gestão de Sócios da Quercus – A.N.C.N., sob sua orientação, controlo e fiscalização, em cumprimento de instruções específicas de controlo deste processo eleitoral, em colaboração com a Mesa da Assembleia-Geral, não envie o boletim de voto por correspondência no caso de ser verificado existirem circunstâncias que revelem fortes indícios de conluio ou manipulação eleitoral, designadamente: arregimentação de associados em bloco, com quotas pagas com origem em contas bancárias que não do próprio ou do seu agregado familiar, ou com origem em Núcleo Regional da Quercus – A.N.C.N. fora da área de residência do associado;

 

4 – No decorrer dos habituais procedimentos de validação do solicitante do boletim do voto por correspondência, o P.MAG diligenciará para que o Secretariado Nacional e a Gestão de Sócios da Quercus – A.N.C.N., sob sua orientação, controlo e fiscalização, em cumprimento de instruções específicas de controlo deste processo eleitoral, em colaboração com a Mesa da Assembleia-Geral, confiram se o(a) associado(a) requerente do boletim de voto por correspondência teve a sua quota (ou quotas) de associado(a) pagas pelo(a) próprio(a), ou seja, sem arregimentação de associados em bloco, com quotas pagas com origem em contas bancárias que não do próprio ou com origem em Núcleo Regional da Quercus – A.N.C.N. fora da área de residência do associado, exceto no caso de associados(as) com quotas pagas no âmbito de um mesmo agregado familiar, podendo eventualmente, se houver dúvidas, responder ao(à) associado(a) enviando-lhe o boletim de voto, mas em simultâneo notificando-o(a) nessa resposta sobre a verificação efetuada e que se o(a) associado(a) não regularizar a situação até ao prazo previsto, o seu voto por correspondência não será aceite no momento do escrutínio;

 

5 – O P.MAG não validará boletins de voto por correspondência recebidos por via postal com números sequenciais dos Correios (CTT) que indiciem conluio ou manipulação eleitoral ou outras irregularidades que possam, de algum modo, interferir com a justeza e a liberdade próprias e inerentes ao ato eleitoral;

 

6 – Caso se verifiquem situações como as descritas nos pontos anteriores, ou outras irregularidades graves, o P.MAG reportará essas situações às entidades judiciárias competentes;

 

7 – Os votos recebidos que configurem situações como as descritas nos pontos anteriores não serão validados/aceites no âmbito deste ato eleitoral.

 

Lisboa, 20 de outubro de 2020.

 

O Presidente em exercício da Mesa da Assembleia-Geral da Quercus – A.N.C.N.,
Paulo Neves Silveira, associado n.º 16399.

 

NOTA – O Presidente em exercício da Mesa da Assembleia-Geral enviará esta mensagem à comunicação social, de modo a assegurar a maior circulação possível desta informação, visto que nem todos os associados têm o seu endereço de correio eletrónico atualizado na Base de Dados de associados da Quercus – A.N.C.N. e os custos de envio de correspondência postal são de alguns milhares de euros.

 

 

 

Aceda ao documento aqui:

Controlo do Processo Eleitoral dos Orgãos Sociais da Quercus-ANCN - versão de 20.10.2020

 

 

 

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