Consulta pública da Comissão Europeia
A Quercus participou na consulta pública da Comissão Europeia sobre a iniciativa «IVA e Economia Circular», que termina amanhã, 4 de novembro, defendendo a revisão das regras fiscais da União Europeia para promover a reutilização, reparação e recuperação de produtos; reduzir o desperdício de recursos e tornar as alternativas circulares economicamente mais vantajosas.
A necessidade desta transição é evidente. Em 2024, apenas 3% dos materiais utilizados em Portugal provinham de materiais reciclados reintroduzidos na economia, enquanto a média no conjunto dos 27 países da União Europeia foi de 12,2%, segundo dados do Eurostat. Os Países Baixos surgem na liderança desta lista, com uma taxa de 32,7%. Portugal registou, assim, uma das taxas de utilização circular de materiais mais baixas da UE. Embora este indicador não abranja integralmente atividades como a reparação e a reutilização, evidencia a dependência de matérias-primas virgens e a dificuldade da reintegração dos materiais na economia.
IVA: Reutilização, reparação e recondicionamento em desvantagem
O atual enquadramento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) está concebido em grande medida para um modelo económico linear, colocando a reutilização, a reparação, o recondicionamento, a remanufatura e a doação em desvantagem face à aquisição de produtos novos ou à eliminação de bens ainda utilizáveis. A associação apela, por isso, à adoção de medidas europeias harmonizadas e obrigatórias que evitem a fragmentação das regras entre Estados-Membros, garantam segurança jurídica e assegurem condições equitativas de concorrência.
A Quercus defende, por isso, a harmonização do regime de IVA aplicável aos bens em segunda mão e a aplicação de taxas reduzidas ou nulas de IVA à reparação, às peças sobresselentes e aos componentes usados, de forma a promover a reutilização e a prolongar a vida útil dos produtos.
A associação considera igualmente necessário eliminar os incentivos fiscais à destruição de bens não vendidos que ainda sejam utilizáveis, através da revisão das regras de dedução do IVA associadas à sua destruição, e assegurar um tratamento fiscal harmonizado que, ao invés de penalizar, beneficie a doação a instituições de solidariedade social e organizações da economia social.
No setor automóvel, a Quercus defende regras de dedução do IVA alinhadas com os objetivos de descarbonização e que tenham em conta os impactos ambientais ao longo do ciclo de vida dos veículos, sem comprometer a promoção de alternativas ao transporte individual, como os transportes públicos, a mobilidade pedonal e a bicicleta.
A reforma deve ser acompanhada por uma avaliação de impacto baseada em indicadores comparáveis entre os Estados-Membros, que permita medir os benefícios ambientais efetivos, incluindo a reutilização de componentes, o prolongamento da sua vida útil, a redução de resíduos e emissões e a poupança de recursos, considerando também os custos administrativos, os impactos orçamentais e os potenciais efeitos de ricochete.
Para a Quercus, a política fiscal deve ser um instrumento ativo de transformação ambiental. A revisão do IVA representa uma oportunidade para eliminar barreiras à economia circular, valorizar a utilização prolongada dos produtos e garantir que prevenir, reutilizar, reparar e doar são opções economicamente viáveis. O sucesso desta iniciativa deverá traduzir-se numa redução efetiva do desperdício, numa menor utilização de recursos naturais virgens e em produtos com maior durabilidade, contribuindo para uma economia europeia mais eficiente e sustentável.
Fontes para consulta e verificação
- Agência Portuguesa do Ambiente — Relatório do Estado do Ambiente, «Economia circular – recursos materiais»: dados relativos à taxa de utilização circular de materiais em Portugal.
https://rea.apambiente.pt/content/economia-circular-recursos-materiais - Eurostat — «Over 12% of materials in the EU come from recycling», 19 de novembro de 2025: dados de 2024 para a União Europeia e os Estados-Membros.
https://ec.europa.eu/eurostat/en/web/products-eurostat-news/w/ddn-20251119-1 - Comissão Europeia — «The European Commission launches public consultation on VAT and the Circular Economy», 10 de setembro de 2026: enquadramento e objetivos da iniciativa.
https://taxation-customs.ec.europa.eu/news/european-commission-launches-public-consultation-vat-and-circular-economy-2026-09-10_en