Governo Português enfrenta primeiro processo judicial por inação climática

Após um ano de ondas de calor implacáveis, incêndios florestais e inundações devastadoras em Portugal, os grupos de defesa do clima Último Recurso, Quercus e Sciaena estão a iniciar procedimentos legais contra o Estado português, contestando a alegada falta de empenho do país em lidar com os impactos da crise climática.

As três organizações afirmam que o Estado falhou em cumprir a própria Lei de Bases do Clima. Apesar de a lei estar em vigor há dois anos, pouco progresso foi feito para alcançar os objetivos delineados e os prazos estabelecidos. A negligência do Governo na promulgação de nova regulamentação, incluindo um orçamento de carbono, um portal de ação climática, um plano nacional de energia e clima e planos setoriais de mitigação, é especialmente condenável na sequência de temperaturas extremas e danos sem precedentes vivenciados no país.

Francisca Costa, coordenadora do Departamento de Advocacy da Último Recurso, questiona a falta de resposta do Governo relativamente à Lei de Bases do Clima, afirmando: “De que evidências é que o Governo precisa mais para agir em conformidade com a urgência da crise climática? Cada prazo que falhamos na implementação desta Lei aumenta a probabilidade de eventos climáticos catastróficos e de ultrapassar o limite de 1,5°C estabelecido internacionalmente. Portugal é dos países europeus mais vulneráveis à crise climática e não podemos deixar escapar a meta de 1.5^oC”.

A Associação Último Recurso nasceu em 2022 e tem como missão utilizar os meios legais para responsabilizar aqueles considerados os principais contribuidores para a crise climática no país. O seu caso junta-se a mais de 2.300 processos em todo o mundo que contestam as respostas dos Governos à crise climática. Tribunais nos Países Baixos, Irlanda, Alemanha e outras nações decidiram que a ação climática é um dever legal dos governos.

“O Estado está a falhar com a democracia ao não cumprir os prazos estabelecidos para a implementação desta Lei, que, mesmo assim, é pouco ambiciosa nas metas de redução de emissões estabelecidas. A falta de ambição na Lei de Bases do

Clima deve ser corrigida através de planos setoriais abrangentes, estratégias de adaptação e mitigação, e o desenvolvimento de orçamentos de carbono, com que se comprometeu o Governo”, afirma Maria Paixão, Coordenadora do Departamento Jurídico da Último Recurso.

Tendo esgotado todas as vias não judiciais, incluindo pedidos de reunião a partidos políticos e uma carta aberta ao Presidente da República, a Associação Último Recurso, representada pelo Advogado Ricardo Sá Fernandes, decidiu intentar uma ação civil contra o Estado no Tribunal Civil de Lisboa – o primeiro processo de litigância climática em Portugal. As organizações Quercus e Sciaena formalizaram o seu apoio ao assinarem conjuntamente a ação, reafirmando o seu compromisso conjunto pela justiça climática.

A Último Recurso, Quercus e Sciaena apresentam-se no Palácio da Justiça de Lisboa, no dia 27 de novembro, pelas 09h30, para uma conferência de imprensa, que será conduzida pela Presidente e Fundadora da Último Recurso, Mariana Gomes. Convidamos os senhores jornalistas a estarem presentes e a conhecerem o trabalho das associações.