Com a presente época balnear a chegar ao fim, a Quercus apela para que a salvaguarda do acesso público às praias não fique esquecida até ao próximo verão. Desafiamos, por isso, todos os Grupos Parlamentares a apresentarem nova legislação clara e vinculativa que garanta, em todo o território nacional, o acesso livre, gratuito e desimpedido de todas as pessoas às praias, enquanto bens de domínio público.
Embora o carácter público das praias esteja consagrado na lei, a Quercus tem documentado, de forma recorrente, a existência de barreiras físicas, controlos de acesso, vigilância privada intimidatória, falta de sinalética adequada e inexistência de acessos pedonais e de estacionamento público em diversos troços do litoral, com destaque para a zona de Grândola e Setúbal, entre outras situações que proliferam por todo o país nas zonas costeiras.
Em 2025, uma fiscalização da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ao troço de 45 km de costa entre Tróia e Melides identificou irregularidades em 10 das 22 praias analisadas, com acessos controlados ou condicionados por empreendimentos turísticos ou barreiras físicas. Quase um ano depois, a Quercus continua a denunciar que muitas dessas situações persistem, contrariando afirmações oficiais de que os acessos foram “todos repostos”.
Para Marcos Sá, Vice-presidente da Quercus, “não basta colocar placas a indicar que o acesso às praias é público. É necessário garantir, na prática, que o interesse público prevalece sobre interesses privados de exclusividade e que nenhum cidadão é impedido, dificultado ou intimidado no seu direito de usufruto do litoral.”
Neste sentido, a Quercus propõe ao Parlamento que sejam aprovadas medidas legislativas que:
– Condicionem a aprovação de novos empreendimentos turísticos junto ao litoral à garantia prévia, verificada e permanente de acessos públicos adequados;
– Consagrem, de forma explícita e vinculativa, a obrigatoriedade de acessos públicos diretos, contínuos e desimpedidos a todas as praias, independentemente da existência de propriedades privadas ou empreendimentos turísticos nas imediações;
– Proíbam a instalação de barreiras físicas, cancelas, torniquetes, vedações ou qualquer mecanismo que condicione ou dificulte a passagem pedonal para as praias;
– Obriguem à criação e manutenção de caminhos pedonais, sinalética clara e estacionamento público em número suficiente, em coordenação com municípios e APA;
– Estabeleçam um regime sancionatório eficaz e dissuasor, com aplicação sistemática de coimas e medidas corretivas sempre que sejam detetadas violações do direito de acesso;
– Reforcem os meios e a independência da APA para fiscalizar e atuar sem ceder a pressões ou ameaças de litigância por parte de promotores imobiliários.
A Quercus apela ainda à população para que continue a reportar, através dos seus canais, nomeadamente através do e-mail [email protected], todas as situações em que o acesso às praias esteja limitado, condicionado ou sujeito a controlo indevido, contribuindo assim para um mapeamento nacional atualizado destas violações.
O direito de acesso às praias é um direito fundamental de todos os portugueses e não pode depender da boa vontade de privados ou da capacidade fiscalizadora pontual do Estado. Só com lei clara, fiscalização firme e sanções efetivas se poderá pôr fim à “privatização silenciosa” do litoral português.