Quercus alerta para o risco de novas sanções depois da Comissão Europeia anunciar a abertura de três processos num só dia.
Há cerca de um mês, a Quercus alertou o Governo para o risco de Portugal falhar a transposição da Diretiva (UE) 2024/1799, que reforça os direitos dos consumidores à reparação de bens. Um cenário que acabou por concretizar-se, levando a que na passada sexta-feira, dia 25 de setembro, a Comissão Europeia voltasse a abrir um processo de infração visando Portugal.
Nesse mesmo dia, foi também comunicado o incumprimento do Governo português na transposição total da Diretiva reformulada do Hidrogénio e do Gás Descarbonizado (UE) 2024/1788 e na Diretiva Relativa às Emissões Industriais e da Pecuária (UE) 2024/1785.
Enquanto a primeira visa promover a integração de gases renováveis e de baixo carbono, nomeadamente o hidrogénio, assegurando simultaneamente a segurança do aprovisionamento energético e preços acessíveis para todos os cidadãos da União Europeia. A segunda procurar tornar mais rigorosas as regras de redução de emissões, com o objetivo de reduzir a utilização de substâncias químicas perigosas e criar um novo direito de indemnização por danos para a saúde causados por poluição ilegal.
Refira-se ainda que, dois dias depois, a 27 de setembro, entraram (teoricamente) em aplicação as medidas previstas na Diretiva (UE) 2024/825, sobre a capacitação dos consumidores para a transição ecológica e combate ao greenwashing, embora na prática os cidadãos portugueses não comecem já a beneficiar das mesmas, visto que desde 27 de março que Portugal está também em falta no que respeita à transposição desta Diretiva para a lei nacional.
Portugal tem 36 processos de infração ativos em ambiente, energia e clima
Portugal é o segundo país europeu com maior défice de transposição das Diretivas comunitárias no geral (4,1%) e o quarto se considerarmos apenas a legislação ambiental (2,33%).
Neste momento, contamos com 102 processos de infração ativos, dos quais 21 em matéria de ambiente, 12 em matéria de energia e 3 em matéria de ação climática. Cerca de 35% dos processos ativos, portanto mais de um terço, dizem respeito a áreas diretamente ligadas à conservação da natureza, à transição energética e à ação climática. Estes números revelam um insuficiente compromisso e investimento político em matérias que são decisivas para o futuro do país, a saúde pública, o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida dos cidadãos.
A transposição e aplicação atempada do direito ambiental da União Europeia não é uma mera formalidade administrativa. Estas falhas têm custos reais para os recursos públicos e, em última análise, para os contribuintes. O caso mais expressivo é o processo C-613/24 – Designação das Zonas Especiais de Conservação (Natura 2000), no qual o Tribunal de Justiça condenou Portugal, em 5 de março de 2026, a pagar uma quantia fixa de 10 milhões de euros, acrescida de uma sanção pecuniária compulsória de 41 250 euros por dia enquanto não estiver plenamente executado o anterior acórdão relativo às 61 zonas de conservação. A estes encargos financeiros acrescem os recursos administrativos, técnicos e jurídicos necessários para responder aos procedimentos da Comissão e aos processos no Tribunal de Justiça. Para além deste caso, existem mais 5 que se encontram em julgamento.
A Quercus insta, por isso, o Governo português a:
- Apresentar de imediato as propostas de transposição das três Diretivas cujo processo de infração foi aberto a 25/09, respondendo à Comissão Europeia dentro dos prazos, para evitar que os processos avancem para o Tribunal de Justiça da União Europeia e eventuais sanções financeiras;
- Adotar uma estratégia transversal de acompanhamento da transposição de diretivas, com calendário público, responsáveis identificados e mecanismos de alerta precoce, para pôr fim ao ciclo de atrasos;
- Garantir o envolvimento da sociedade civil, das associações de consumidores e dos setores afetados no processo de transposição e regulamentação;
- Assegurar os meios humanos e técnicos necessários à fiscalização, para que as novas regras sejam efetivamente cumpridas depois de transpostas.
A Quercus continuará a acompanhar de perto estes processos e a pressionar para que Portugal cumpra os compromissos assumidos junto da União Europeia.
Para reforçar a transparência e o escrutínio público, a Quercus compilou num ficheiro de acesso aberto todos processos de infração atualmente ativos contra Portugal, organizados por matéria, legislação europeia relevante e fase processual.
A divulgação destes dados pretende contribuir para uma cidadania mais informada e para um maior acompanhamento público da atuação das autoridades.