Quercus alerta para mais um atraso na promoção da economia circular e defende medidas urgentes para garantir a promoção do direito à reparação
A um dia do prazo legal, 31 de julho, Portugal continua sem concluir a transposição da Diretiva (UE) 2024/1799 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de junho de 2024 relativa a regras comunitárias para promover a reparação de bens. Num país onde são produzidos anualmente cerca de 165000 toneladas de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (dados de 2024) e onde existem taxas de reciclagem/reutilização se encontram abaixo das metas europeias, como nas “Lâmpadas” onde existiu uma taxa de reciclagem/reutilização em 2025 de 40% abaixo da meta estabelecida de 80% e onde os “Equipamentos de grandes dimensões” têm uma taxa de quase 50% quando já seria desejável estar nos 80% (de acordo com o Relatório do Estado do Ambiente 2025), a Quercus considera que este atraso representa a falta de priorização de uma economia verdadeiramente circular, incumprindo com o próprio PAEC este ano aprovado.
A Diretiva (UE) 2024/1799 constitui uma das principais iniciativas da União Europeia para promover uma economia circular, incentivando a reparação de produtos em vez da sua substituição prematura. À beira do fim do prazo para a sua transposição, a ausência de medidas concretas por parte do Governo levanta sérias preocupações quanto ao cumprimento das obrigações europeias e ao compromisso de Portugal com a transição para modelos de produção e consumo mais sustentáveis.
As consequências de um novo atraso
Enquanto a lei não entrar em vigor, os consumidores portugueses continuam sem o quadro legal que lhes garante o direito a reparar equipamentos como eletrodomésticos, telemóveis e tablets a preços razoáveis, com peças sobressalentes disponíveis e sem cláusulas contratuais que dificultem o recurso a reparadores independentes. Segundo dados da DECO Proteste (publicados a 31 março 2026), os consumidores portugueses gastam em média 1 200 euros por ano a substituir equipamentos que poderiam ter sido reparados por uma fração desse valor, um encargo que a nova legislação visa atenuar.
Cada mês de atraso traduz-se em mais equipamentos descartados que poderiam ter sido reparados, mais recursos naturais críticos desperdiçados, incluindo metais raros e outras matérias-primas que Portugal, como país fortemente importador, não pode dar-se ao luxo de continuar a desperdiçar.
As propostas da Quercus
Perante este cenário, a Quercus insta o Governo a:
- Apresentar de imediato uma proposta de transposição da diretiva, minimizando o vazio legal após 31 de julho;
- Criar o ponto de contacto nacional e a plataforma nacional de reparação previstos na diretiva, interligada com a futura plataforma europeia em linha, para que os consumidores possam encontrar facilmente reparadores certificados na sua área;
- Assegurar a fiscalização efetiva da proibição de cláusulas contratuais e de técnicas de hardware ou software que impeçam a reparação, garantindo que os reparadores independentes podem utilizar peças de segunda mão, compatíveis ou produzidas por impressão 3D, tal como a diretiva exige;
- Obrigar os reparadores a disponibilizar, de forma gratuita e em suporte duradouro, o Formulário Europeu de Informações sobre as Reparações, com prazos, preços e condições claros antes da celebração de qualquer contrato de reparação;
- Criar um sistema de incentivos à reparação, como cupões ou apoios financeiros diretos ao consumidor, à semelhança de exemplos já implementados noutros países europeus, como Áustria e França,
- Reforçar a capacidade de fiscalização da Direção-Geral do Consumidor para garantir o cumprimento efetivo das novas regras junto de fabricantes e distribuidores;
- Envolver ativamente as organizações da sociedade civil, associações de consumidores e o setor da reparação independente no processo de regulamentação;
- Adotar uma estratégia transversal para pôr fim ao padrão recorrente de atrasos na transposição de diretivas ambientais, que já expõe o país a múltiplos processos de infração e sanções financeiras.
“Portugal não pode continuar a acumular processos de infração e condenações por incumprimento de diretivas ambientais. Já pagámos 10 milhões de euros e uma sanção diária por não executarmos um acórdão sobre a Diretiva Habitats, não podemos permitir que esta diretiva relativa à reparação seja o próximo capítulo desta mesma história. Cada atraso tem um custo real, em resíduos, em recursos naturais e em dinheiro dos contribuintes”, afirma Alexandra Azevedo, presidente da Quercus.
A Quercus continuará a acompanhar de perto este processo legislativo e a pressionar para que Portugal cumpra os compromissos assumidos junto da União Europeia em matéria de economia circular.
30 de julho de 2026