O UNILEX, Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos, foi aprovado em Conselho de ministros a 29 de novembro de 2023, promulgado pelo Presidente da República a 11 de março de 2024, e publicado em Diário da República nesta terça-feira, dia 26 de março de 2024. Este diploma vem alterar os regimes de gestão de...