A Quercus vem apresentar a sua posição sobre a proposta do Código Florestal, na fase da consulta pública, apesar do Governo nunca ter divulgado qual o prazo para a referida consulta.
Consideramos que o pedido de autorização legislativa solicitado, para o Governo aprovar a proposta do Código Florestal era desnecessário, dado que o mesmo deveria ser aprovado pela Assembleia da República através de Lei e não de Decreto-Lei governativo.
Dado que esta legislatura está na sua fase final, consideramos que a proposta apenas deverá ser aprovada na próxima legislatura, dado que a sua regulamentação vai ser efectuada pelo próximo Governo.
A Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto), ao ser agora revogada, vem rever alguns aspectos da política sectorial das florestas. Recordamos que esta Lei foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, após extensa discussão pública, situação que não aconteceu amplamente para esta Proposta do Código Florestal.
A Estratégia Nacional para as Florestal aprovada em 2006 reconheceu que uma das prioridades para aumentar eficácia da Administração era a racionalização do quadro legislativo.
Este Código Florestal propõe-se integrar o quadro legal relativo à floresta no pressuposto que a base da legislação florestal, está desadequada face à realidade.
Apresenta-se como globalmente positiva a integração coerente de toda a legislação florestal, codificando o que estava disperso por 60 diplomas, desde a instituição do Regime Florestal em 1901, no entanto, o facto de ainda não estar discutida a legislação regulamentar que deverá ser publicada no prazo de 12 meses após aprovação deste Código, levanta dúvidas sobre a permissividade de alguns temas aqui previstos, face ao regime existente.
A protecção das espécies florestais autóctones pode ficar fragilizada com as normas previstas nesta proposta de Código Florestal e sua consequente regulamentação.
A proposta do Estado ampliar o regime florestal total, devia ser integrada com a Lei dos baldios, situação que carece do devido esclarecimento. Apesar de conter algumas inovações, surgem também nesta proposta, excepções inqualificáveis que em nada ajudam a conservar e desenvolver o sector florestal.
Assim, efectuamos comentários aos artigos que nos parecem mais incoerentes para a conservação e desenvolvimento sustentável das florestas, acrescentando junto das conclusões algumas medidas que consideramos importantes.
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