Parecer | Estudo de Impacte Ambiental do Conjunto Turístico da Herdade do Vale da Fonte
Nos termos do disposto nos Artigo 14º do D.L. 69/2000, de 3 de Maio e 14º do D.L. 197/2005, de 8 de Novembro, relativo à participação pública nos processos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), vem a Quercus-Associação Nacional de Conservação da Natureza apresentar o seu parecer relativo ao Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do Conjunto Turístico da Herdade do Vale da Fonte, em fase de projecto de execução.
Justificação do Projecto
A necessidade do projecto não é devidamente justificada, não bastando afirmar que o mesmo esteja contemplado no respectivo PDM e no Plano de Pormenor da Zona Sul da Mata de Sesimbra (PPZSMS).
É absolutamente necessária uma análise de viabilidade do projecto, face à conjuntura económica e regional, que tenha em conta as múltiplas ofertas que se encontram já implantadas e previstas para a região.
Por outro lado, o projecto inclui um conjunto de 165 moradias, que virão a ser desafectadas do conjunto turístico, admitindo o próprio EIA que virão a consistir em habitação permanente para uma população de cerca de 922 habitantes.
Estamos uma vez mais em presença de intenções imobiliárias “à boleia” de empreendimentos turísticos, que a autoridade de AIA deverá denunciar e considerar na sua apreciação do projecto em causa.
Avaliação de alternativas
Não são apresentadas alternativas de localização e ou de implantação do projecto.
Dada a existência de outros projectos semelhantes precisamente para a mesma zona, seria importante ter uma avaliação da alternativa zero, de forma a justificar a necessidade do projecto da Herdade da Fonte.
Principais impactes identificados
O EIA aponta como principais impactes a alteração do coberto vegetal em cerca de 20% da área total de implantação do projecto, com afectação de algumas espécies importantes. Torna-se assim necessário que o Plano de Gestão Florestal que se encontra previsto seja elaborado e implementado previamente à execução deste projecto.
O impacte nos recursos hídricos é minimizado, nomeadamente no que se refere às necessidades de abastecimento, pois não considera as necessidades das habitações desafectas ao projecto e que correspondem a quase um milhar de habitantes (em permanência).
Um outro impacte muito significativo é o aumento do tráfego nas vias envolventes. O EIA refugia-se no Plano de Acessibilidades do Concelho de Sesimbra. No entanto, deveremos recordar que o mesmo não se encontra sequer em vias de implementação, nem se prevê ainda qualquer prazo para a sua execução.
Recordemos também que o Plano de Acessibilidades previa que as medidas propostas no mesmo seriam insuficientes face a todos os desenvolvimentos e ao crescimento populacional previsto no PDM.
Ora, o presente EIA é completamente omisso em relação aos impactes cumulativos, facto tanto mais relevante quando mesmo ao seu lado se encontra previsto (e já aprovado em sede de AIA) o Projecto da Greenwoods.
Por fim, nada é analisado em relação à desactivação do projecto e à reconversão das infraestruturas a ele conexas.
Considerações finais
O presente EIA não responde satisfatoriamente sobre os reais impactes do projecto em apreciação, quando cumulativos com todos os outros empreendimentos previstos para a mesma zona.
A viabilidade do projecto encontra-se muito longe de ser assegurada e nada é indicado sobre a desactivação do projecto e o destino a dar às infraestruturas e áreas conexas, caso o conjunto turístico venha a falhar em termos económicos.
À semelhança do que aconteceu com o projecto da Greenwoods, a Autoridade de AIA deverá exigir garantias de reconversão no caso de inviabilidade financeira, bem como medidas de minimização do tráfego (mediante um plano de utilização de transportes colectivos, conforme previsto no Plano de Acessibilidades do Concelho de Sesimbra) e a implementação do Plano de Gestão Florestal previamente à execução do projecto.
Lisboa, 21 de Abril de 2011
A Direcção do Núcleo Regional de Setúbal da
Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza