A Quercus analisou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e considera que este poderá vir a ser um importante contributo para a melhoria do desempenho energético e ambiental da construção em Portugal. No entanto, este Sistema possui algumas fragilidades que poderão dificultar a sua correcta implementação e impedir o alcance de alguns dos objectivos. De entre estes aspectos destaca-se o facto da responsabilidade técnica da aplicação dos regulamentos em fase de obra não ser de um perito qualificado no âmbito do Sistema de Certificação, o que poderá levar à ocorrência de falhas difíceis ou mesmo impossíveis de corrigir à posteriori depois da construção acabada. Por outro lado, o modelo de funcionamento do próprio Sistema ainda não está definido nem existem ainda técnicos qualificados, pelo que a sua implementação ainda poderá estar longe de ser uma realidade.
O Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios foi publicado em Diário da República no passado dia 4 de Abril, transpondo parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE. Falta agora publicar as medidas regulamentares necessárias à sua implementação, o que deverá ocorrer no prazo máximo de oito meses a contar da data de entrada em vigor dos Regulamentos. Este Sistema regula a aplicação dos Regulamentos aprovados a 26 de Janeiro pelo Conselho de Ministros, o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).
A publicação destes diplomas há muito era esperada pela necessidade que se impõe em tornar a construção em Portugal mais eficiente do ponto de vista da conservação de energia, indo ao encontro dos compromissos assumidos por Portugal e pela União Europeia no âmbito do Protocolo de Quioto.
No entanto, a aplicação desta legislação advinha-se difícil pelos níveis de qualidade, rigor, exigência e transparência que implica. Se por um lado o que se pretende com este novo RSECE é um dimensionamento e manutenção mais rigorosos das instalações de equipamentos ao seu funcionamento e um novo RCCTE igualmente mais exigente tanto na metodologia de cálculo como nos requisitos, o Sistema de Certificação Energética agora criado (SCE) terá um papel muito ambicioso em enquadrar a aplicação destes novos regulamentos de que é responsável.
A directiva diz que o processo de certificação deverá ser apoiado em programas com o objectivo de facilitar um acesso equitativo ao aumento do desempenho energético. Cabe aos Estados Membros estabelecer periodicamente a actualização de regulamentos para reduzir consumos energéticos nos edifícios novos e reabilitados. A directiva impõe igualmente a monitorização periódica dos consumos e do funcionamento dos sistemas implementados. E refere ainda que para que esta Certificação seja efectuada de forma independente, terá que ser feita por peritos qualificados e/ou acreditados. No entanto, quando os Estados Membros não dispuserem destes peritos em número suficiente, poderão beneficiar de um período adicional de três anos.
A Quercus aponta como PONTOS FORTES à nova regulamentação:
– Contributo para a mudança de mentalidades do lado da procura, uma vez que passa a haver informação sobre o consumo energético do edifício;
– Obrigatoriedade de painéis solares térmicos;
– Minimização de situações patológicas nos elementos de construção;
– Ser considerada a Qualidade do Ar Interior;
– RCCTE mais exigente no que respeita ao cálculo das necessidades de aquecimento e arrefecimento;
– Pontes térmicas contabilizadas de forma mais detalhada;
– Coimas e sanções em caso de transgressão para os técnicos responsáveis pelos estudos sobre o desempenho energético dos edifícios;
– Aumento do grau de exigência de formação profissional dos técnicos que possam vir a ser responsáveis pela verificação dos requisitos do RSECE.
E como PONTOS FRACOS:
– Sistema de Certificação difícil e moroso de implementar;
– Responsabilidade Técnica da demonstração de aplicação dos regulamentos (fase de obra) não ser de um perito qualificado no âmbito do SCE;
– Falhas detectadas depois de terminada a construção difíceis/impossíveis de corrigir;
– Método de cálculo do RCCTE mais confuso e difícil;
– Ausência de referência aos necessários cuidados de integração urbanística dos painéis solares;
– Falta de informação acerca dos aspectos de sustentabilidade ambiental ligados ao fabrico dos painéis, a que a directiva também faz referência;
– Insuficientes acções de sensibilização e divulgação para esta temática.
O modelo do Sistema de Certificação Energética ainda não está definido, ainda não há peritos qualificados para o efeito nem sistema implementado ou delineado para os formar. Há que colocar em campo toda uma série de novos processos e metodologias, bem como métodos simplificados de análise a aplicar para o processo de certificação. Há tanto tempo que se fala nesta nova Regulamentação e afinal Portugal ainda está longe de ter este Sistema de Certificação Energética a funcionar.
A Certificação Energética é urgente e necessária. É no entanto imprescindível uma Certificação que vise o cumprimento daqueles que são de facto os objectivos da Nova Regulamentação: a diminuição da dependência energética externa, a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a melhoria da qualidade da construção e a melhoria da informação junto do consumidor.
Para que o público possa vir a ter total confiança no teor do Certificado Energético, é imperativo um Sistema de Certificação onde interajam profissionais devidamente acreditados e qualificados para emitir certificados e ainda um controle totalmente isento e eficaz na qualidade dos certificados emitidos.
Lisboa, 18 de Abril de 2006
A Direcção Nacional da Quercus- Associação Nacional de Conservação da Natureza