O comércio de emissões de gases de efeito de estufa envolve as grandes indústrias de toda a Europa de sectores como a produção de electricidade, cimento, pasta de papel, refinação, entre outros. A distribuição das licenças de emissão é feita país a país para o período entre 2005 e 2012 (ano final do primeiro período de cumprimento do Protocolo de Quioto) através dos denominados Planos Nacionais de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE).
O primeiro PNALE correspondeu ao período de 2005-2007 e abrangeu 38,161 Mton milhões de toneladas ou megatoneladas) divididos entre 36,896 Mton para 244 instalações industriais (cerca de 46% das emissões de Portugal em 2004) e uma parte restante para novas instalações. Na altura a Quercus e as demais associações de ambiente defenderam que os quotas atribuídas à indústria eram excessivas, tendo tal facto sido parcialmente corrigido pela Comissão Europeia. O segundo PNALE (www.iambiente.pt) terá de ser entregue por Portugal à Comissão Europeia até 30 de Junho e define os limites de licenças de emissão da indústria entre 2008 e 2012.
Dados de 2005 revelam que Portugal deu emissões a mais às empresas em relação às necessidades e redução era esperada.
2005 foi o primeiro ano em que o comércio de emissões esteve em funcionamento. Cada uma das indústrias tem uma licença atribuída pelo Estado para emitir uma determinada quantidade anual de dióxido de carbono: se emitir menos pode vender no mercado europeu ou passar para o ano seguinte; se precisar de emitir mais tem de comprar no mercado com preços que têm oscilado entre cerca de 10 e 30 euros nos últimos meses.
No caso de Portugal, fazendo o balanço entre o que não se utilizou e o que se comprou, houve 479 mil toneladas não usadas (1,3% das emissões distribuídas). Porém, se as empresas que compraram tivessem usado apenas a quantidade que lhes tinha sido atribuída, o total de emissões disponíveis (não utilizadas) por parte das restantes seria de 2,2 milhões de toneladas, ou seja 6% do valor atribuído.
Assim, mesmo em tempo de seca, que obrigou à maior queima de combustíveis fósseis nas centrais termoeléctricas, o balanço global mostrou que o Estado havia dado mais emissões do que aquelas que na prática eram necessárias, não obrigando assim ao esforço de redução que seria desejável.
Portugal e a União Europeia têm de reduzir quotas dadas à indústria para conseguir cumprir as metas de Quioto
A Comissão Europeia aponta para o período de 2008-2012 para uma redução média de 6% em relação aos valores fixados para 2005-2007, sendo no entanto que os países que estiverem mais distantes do cumprimento das metas de Quioto terão de fazer um esforço maior, o que acontece precisamente no caso de Portugal. A nossa meta é de 27% de aumento para o período 2008-2012, tendo por base o ano de 1990, e em 2004 já estávamos 41% acima.
Desconhecimento do Programa Nacional para as Alterações Climáticas impede uma avaliação coerente do PNALE II; as fragilidades do novo PNALE; redução de emissões vai no bom caminho mas não deverá ser suficiente para cumprimento de Quioto sem custos elevados
O Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 1 de Junho, considera que Portugal atingirá em 2010 emissões de 87,96 Mton/ano (milhões de toneladas de dióxido de carbono equivalente/ano), um aumento de cerca de 47% das emissões de gases de efeito de estufa em relação a 1990. Este valor parece-nos optimista na medida em que em 2004 Portugal estava 41% acima das emissões de 1990 (ano-base do acordo de Quioto) e com uma tendência média de aumento de 3,5% ao ano. Por outro lado, o Programa considera que as alterações do uso e da floresta e políticas e medidas adicionais reduzirão o excesso em relação aos 27% de aumento a que estamos autorizados pelo Protocolo de Quioto, sendo apenas necessário colmatar o excesso de 3,73 Mton/ano. Deste excesso, metade será coberto através dos mecanismos de Quioto utilizando dinheiro do Fundo de Carbono, recentemente criado (compra de emissões, por exemplo), e a outra metade tem de ser acomodada na redução das emissões atribuídas à indústria através do comércio de emissões (PNALE II).
Entre outros aspectos, mais uma vez achamos que o Governo está a ser optimista em relação quer às alterações do uso e da floresta que, com incêndios têm agravado as emissões em vez de actuarem como sumidouro, quer às políticas e medidas adicionais de redução que, têm ficado quase todas elas muito abaixo das reduções previstas isto quando chegam a ser implementadas.
Simultaneamente o Fundo de Carbono criado tem uma dotação total prevista de cem milhões de euros, quando o próprio Governo já admitiu que o custo se poderia aproximar dos mil milhões de euros (tendo a Quercus estimado ainda valores superiores). Mesmo com o acomodar da redução de custos através do PNALE II, transferindo-os para a responsabilidade da indústria, o valor do Fundo é claramente insuficiente.
O problema principal subjacente a esta análise presente na proposta de PNALE II, é que os números, os pressupostos, as políticas e medidas que estimam as emissões do país para o período 2008-2012 são desconhecidas, porque o conteúdo do Programa Nacional para as Alterações Climáticas ainda não foi divulgado / publicado.
As outras fragilidades identificadas e que nos parecem graves na análise do PNALE II numa fase já de discussão pública e prestes a se enviar o documento para a Comissão Europeia prendem-se com a não apresentação dos novos investimentos previstos a contemplar na reserva e a definição do seu montante.
A Quercus lamenta igualmente a falta de estudos ambientais e económicos que deveriam consubstanciar a análise do PNALE II, nomeadamente o facto de não se prejudicar tanto a indústria fora do sector electroprodutor em termos de corte nos valores das emissões de dióxido de carbono, mas indirectamente se colocarem questões de concorrência do sector da energia no quadro ibérico, no futuro do custo da electricidade para as indústrias e para os consumidores domésticos, bem como a análise custo-benefício (que se espera mais valorizada mas não se percebe quanto), em relação às energias renováveis.
Entre o primeiro e o segundo PNALE existem algumas correcções que obrigam a algum cuidado na comparação dos números. De acordo com novas regras da Comissão Europeia e de algumas modificações por parte de Portugal, as unidades de co-geração fazem agora parte do comércio de emissões, bem como a inclusão de instalações de combustão do sector químico e agro-alimentar, enquanto que parte da indústria cerâmica ficará de fora no período de 2008-2012.
Comparando o mesmo conjunto de instalações entre o PNALE I e o PNALE II, há uma redução de 9% das emissões de 38,16 para 34,75 Mton/ano, pelo que a redução global nos parece no sentido correcto.
É conveniente no entanto perceber que todo excesso de emissões em relação aos 27% de aumento entre 1990 e 2008-2012 terá que ser assumido pelo Estado (isto é, directamente pelos contribuintes) e já não sobre a indústria que estará acomodada pelo PNALE, pelo que o esforço individual e colectivo no sentido de reduzir as emissões são vitais no quadro da responsabilidade de Portugal para com a resolução do problema das alterações climáticas.
Electricidade vai aumentar; opção de sacrificar o sector electroprodutor deverá obrigar a novo mecanismo de reflectir preços do carbono na electricidade para os consumidores domésticos e indústria
O facto do sector da produção de electricidade de Portugal Continental funcionar como balanço do sistema, isto é, vir a ter um corte nas licenças de emissão em função da redução global do quantitativo a consignar no PNALE II e da reserva para novas instalações, mesmo com algum excesso de emissões que consideramos ter sido consignado no primeiro PNALE, levará sem dúvida a custos superiores de produção que terão de ser reflectidos na tarifa dos consumidores domésticos e industriais.
Tal aspecto poderá ser positivo no sentido de promover um maior uso das centrais térmicas mais eficientes, em particular as centrais a ciclo combinado a gás natural, bem como a um maior recurso às energias renováveis. Preocupa-nos, do ponto de vista do equilíbrio na produção da electricidade no país que tal possa agravar uma excessiva dependência do gás natural.
Por outro lado, o consumo de electricidade tem aumentado na ordem dos 5 a 6% nos últimos anos, quando o produto interno bruto tem assumido um crescimento muito menor ou mesmo uma estagnação. Neste contexto, um aumento do preço da electricidade que reflicta os custos das emissões de carbono, parece-nos um elemento certamente impopular mas relevante de uma estratégia combinada de estímulo às energias renováveis e da eficiência energética, no quadro de um mercado que se espera liberalizado. Porém, a tradução directa dos custos acrescidos no preço não é possível, pelo que as regras económicas impostas pelo Governo e pela entidade reguladora terão necessariamente de mudar, tornando-se mais transparentes e flexíveis para traduzirem efectivamente estes custos acrescidos.
Novas instalações deverão comprar a quase totalidade das emissões
Estando o montante a atribuir a novas instalações / ampliação de existentes ainda em aberto, a Quercus defende que a reserva para estas instalações deve ser diminuta de forma a não prejudicar significativamente as instalações existentes, devendo as novas indústrias incorporar na sua avaliação económica os custos associados às emissões de dióxido de carbono que deverão ser adquiridas no mercado, sendo este custo um estímulo a uma maior eficiência. Portugal deve assim limitar, tanto quanto possível, investimentos que causem emissões significativas de dióxido de carbono.
A ampliação de instalações e a introdução de novas, nomeadamente o caso da ampliação da refinaria de Sines as novas centrais térmicas a ciclo combinado previstas e que representarão alguns milhões de toneladas de emissões de dióxido de carbono, não deverão ser alvo de regras diferentes em relação ao recurso aos mecanismos de Quioto; isto é, deverão ter em nossa opinião um mesmo tecto de 10% no uso de mecanismo de desenvolvimento limpo e implementação conjunta, não havendo lugar a excepções. Para a Quercus, devem ser sempre as medidas internas procurando uma maior eficiência e reduzindo as emissões de carbono e o recurso ao mercado que deverão ser prioridade, e não o recurso aos mecanismos de Quioto.
A Quercus reforça que o Protocolo de Quioto se enquadra numa directiva comunitária e num acordo de Partes das Nações Unidas pelo que são completamente estéreis os comentários sobre a necessidade ou não de o cumprirmos – as consequências económicas e políticas seriam muito mais graves.
Lisboa, 19 de Junho de 2006
A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza