Obras Avançam Violando Directiva Comunitária
No seguimento do processo de adjudicação da empreitada de construção da via de comunicação rodoviária IC 9 – troço Alburitel-Tomar, sublanço Carregueiros/Tomar, pelas Estradas de Portugal à OPCA, a QUERCUS, requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria a suspensão da referida obra por estar em causa a destruição de habitats protegidos e a integridade do Sítio de Importância Comunitária – PTCON 0045 – Sicó-Alvaiázere, da Rede Natura 2000, violando assim a Directiva Habitats (92/43/CEE).
O projecto de execução viola a Directiva Habitats e, apesar disso, as Estradas de Portugal, insistem em avançar com uma obra em situação claramente ilegal, a qual está a destruir o melhor azinhal da região, assim como uma mata de carvalhal-português e sobreiral, quando não foram contempladas alternativas de localização, o que era obrigatório legalmente, através de processo de Avaliação de Impacte Ambiental.
Estradas de Portugal Violam a Lei dos Tribunais Administrativos
Apesar das Estradas de Portugal, E.P.E., ter sido citada no passado dia 1 de Fevereiro, para impedir a continuação das obras em resultado da instauração da Providência Cautelar para suspensão de eficácia da aprovação da obra ilegal, nada foi feito para impedir a continuação das obras de construção, as quais prosseguem em manifesta violação do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro. O artigo 128.º, n.º 2, desta Lei refere que, a autoridade requerida – no caso as Estradas de Portugal E.P.E. – logo que citada pelo Tribunal deve “impedir, com urgência, que os serviços competentes ou interessados procedam ou continuem a proceder à execução” da obra.
Após ter sido detectado o avanço das obras em violação do tribunal no passado dia 6, também desde o início da semana, até hoje, 16 de Fevereiro, a empresa OPCA – Obras Públicas e Cimento Armado, S.A. e as suas subempreiteiras continuaram a obra ilegalmente, tendo aumentado o ritmo para criarem uma situação de facto consumado.
Dado o escandaloso incumprimento da legislação administrativa por parte das Estradas de Portugal, com a permissividade do avanço da obra pela OPCA e seus subempreiteiros, a QUERCUS apresentou hoje queixa no Procurador-Geral do Ministério Público para denunciar a grave violação da legalidade.
Lisboa, 16 de Fevereiro de 2006
A Direcção da;
QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza
Grupo de Trabalho de Conservação da Natureza