A Quercus tem constatado uma enorme dificuldade em participar na consulta pública de alguns projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental, já que, das seis entidades que conduzem o processo administrativo — a Agência Portuguesa de Ambiente (APA) e as cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), apenas três disponibilizam toda a documentação necessária à participação responsável por parte dos cidadãos.
No rol de entidades que se limitam a disponibilizar o Resumo Não Técnico estão as CCDR do Norte e do Algarve, bem como a APA, sendo que este último caso é particularmente grave pois esta entidade é também a Autoridade Nacional de Avaliação de Impacte Ambiental.
A Quercus tem mesmo constatado casos em que há necessidade de solicitar o pedido por escrito e outros em que há lugar à cobrança de 30 euros por um CD com informação que é pública e, mais ainda, produzida por terceiros. Chegam inclusivamente a existir casos em que é sugerido um pagamento pelas fotocópias dos documentos solicitados. Há pois uma evidente desatenção por parte dos dirigentes destas entidades em relação à necessidade de garantir uma efetiva participação dos cidadãos naquele que é um instrumento preventivo da política de ambiente e do ordenamento do território, que permite assegurar que as prováveis consequências de um determinado projeto de investimento sobre o ambiente sejam devidamente ponderadas no processo de decisão.
Esta situação lamentável contrasta com o desempenho positivo e irrepreensível das CCDR do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo, as quais disponibilizam adequadamente a informação nos seus sítios electrónicos sem que haja necessidade de deslocações inúteis por parte dos cidadãos e sem custos de acesso aos documentos.
Perante o descrito, a Quercus exige que as entidades que não estão a cumprir as suas obrigações, no que respeita à participação pública, reformulem de imediato os seus sítios electrónicos e passem a disponibilizar toda a informação técnica, pois não existe qualquer razão para que, na era digital, ainda existam entidades públicas que aconselhem a fotocópia como sendo a melhor forma de ter acesso a documentos públicos.
Lisboa, 21 de junho de 2013
A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza