A recente aprovação do “Projecto de Desenvolvimento Turístico e Ambiental de Vila Formosa”, localizado no concelho de Odemira, junto a Vila Nova de Milfontes, em pleno Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, Zona de Protecção Especial para as Aves e Sítio de Importância Comunitária “Costa Sudoeste”, ambos constituintes da Rede Natura 2000, é uma péssima decisão do actual Governo.
A inclusão ilegal de um parágrafo no Regime Transitório da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, de 4 de Fevereiro – o n.º 8 do Art.º 87.º (1) – que instituiu o Regulamento do PNSACV, foi um estratagema do anterior Governo para beneficiar claramente os promotores que, há muitos anos a esta parte, tentam urbanizar o pouco que ainda resta da Costa Alentejana e Vicentina e continuar a destruir um património natural único.
Perante a gravidade dos impactes ambientais que se anteveem e pelo estranho contexto que levou a esta situação ilegal, a Quercus recorreu aos tribunais para repor a legalidade e evitar mais este atentado contra a integridade do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, que no próximo dia 7 de Julho comemora 25 anos de existência, e vai apresentar mais uma queixa à Comissão Europeia por violação da legislação comunitária que instituiu a Rede Natura 2000.
Com uma ocupação de 55 hectares com área urbanizada, onde se prevê a existência de um Hotel, de 2 aldeamentos turísticos e de um equipamento de animação autónoma destinado à prática desportiva e à animação de eventos temáticos, não estamos perante um projecto benéfico para o Ambiente, mas sim de mais um acto de cumplicidade entre promotores e entidades públicas na destruição dos valores naturais protegidos, onde são mais que evidentes algumas ilegalidades. Por exemplo:
• o projecto situa-se no interior da zona costeira (até 2 Km da costa), onde não são se permite a instalação de novos espaços edificados
• destruir-se-á o habitat de espécies da flora e da fauna que ocorrem no local, nomeadamente a planta de conservação prioritária Ononis hackelii e o Rato de Cabrera e existirão impactes sobre o estuário do Mira (prevêem-se dois ancoradouros para barcos de recreio) e sobre a paisagem local, já hoje muito urbanizada;
• não se cumprem os objectivos específicos do Regulamento do Plano de Ordenamento do PNSACV (conter a expansão da construção fora dos perímetros urbanos) e desvalorizam-se as normas orientadoras do Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e violar-se-á o Plano Director Municipal de Odemira;
• serão desafectados terrenos agrícolas inseridos no Perímetro de Rega do Mira, convertendo área com potencial agrícola em espaço urbanizado;
• não foram apresentadas alternativas de localização, como prevê a legislação de Avaliação de Impacte Ambiental, segundo a qual a avaliação de alternativas, incluindo a alternativa zero (de não adopção do projecto em avaliação), tem que ser realizada obrigatoriamente, para mais tratando-se de um projecto inserido numa área classificada.
Como sabemos que não nos podemos resignar perante mais esta tentativa de destruir algo que é de todos, a Quercus apela a todos cidadãos para que ajudem a travar a construção deste empreendimento em pleno Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, contribuindo para a campanha de financiamento colectivo (crowdfunding) de modo a que se possam custear as despesas judiciais.
Como se estima que o custo deste processo judicial seja cerca de de 5.000 euros na sua totalidade e vivendo a Quercus essencialmente dos contributos de cidadãos e de entidades privadas, esta é uma campanha em que os pequenos grandes contributos de todos os que queiram lutar contra predação dos valores naturais podem ser decisivos.
Esta campanha será efetuada em parceria com os portais Naturlink e Indiegogo (iniciativa internacional de crowdfunding ambiental – Naturfunding).
Lisboa, 25 de junho de 2013
A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
URL directo da campanha: http://www.indiegogo.com/projects/help-quercus-protect-one-of-europe-s-best-preserved-coastline-areas
Nota para os editores:
(1) Art.º 87º
(…) 8 — Em casos excepcionais e até 31 de Dezembro de 2012, quando estejam em causa empreendimentos turísticos que ocupem, total ou parcialmente, uma área de intervenção específica de carácter turístico prevista na carta de gestão do POPNSACV constante do anexo III do Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de Dezembro, aditado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/99, de 15 de Junho, que não sejam abrangidos por uma área de intervenção específica do presente plano e que se localizem fora da zona costeira, pode ser autorizada a derrogação dos limiares previstos nas alíneas b) a g) do n.º 4 do artigo 56.º, após avaliação de impacte ambiental, sendo admissíveis as tipologias de empreendimentos turísticos previstas no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.