No momento em que a Assembleia da República tem em discussão os Projetos de Lei que pretendem estabelecer a Lei de Bases do Clima, urge tomar uma posição e apresentar a nossa perspetiva sobre um dos pilares fundamentais de um novo modelo económico e social mais integrado e respeitador do ambiente, sendo que estes três vetores (economia, sociedade e ambiente) devem estar equilibrados entre si, constituindo a base da sustentabilidade dos territórios. Esse pilar fundamental sobre o qual nos pronunciamos hoje é a energia elétrica, neste caso específico de análise, a energia solar fotovoltaica.
A energia do SOL – Uma fonte limpa, livre e inesgotável
Sabemos que o SOL disponibiliza num dia a energia necessária para as necessidades energéticas mundiais de um ano. Cerca de 1,51018 [KWh/a]. No que diz respeito à disponibilidade de energia vinda do Sol, Portugal é um dos países da União Europeia com maiores índices de irradiação solar, recebendo em média anualmente cerca de 1.800 kWh/m2. Por comparação a Alemanha, por exemplo, tem um índice de irradiação entre 1.000 e 1.200 kWh/m2. Sendo assim, o uso direto da luz solar como fonte primária de energia é uma vantagem extremamente competitiva para o nosso país, apresentando ainda os benefícios de ser uma fonte de energia limpa, inesgotável e completamente distribuída por todo o território. De fato, ‘O Sol quando nasce é para todos’.
Ter SOL é assim uma mais-valia que o nosso país deve aproveitar ao máximo, por ser uma opção económica, social e ambientalmente sustentável, contribuindo para alcançar um modelo de desenvolvimento com respeito pelos valores naturais, pela conservação da natureza e pela saúde e o bem-estar das pessoas e dos ecossistemas. As vantagens da utilização da energia solar para a produção de energia utilizável pelo Homem, são evidentes e irrefutáveis, quer ela seja fornecida sob a forma de calor, quer sob a forma de eletricidade.
Energia solar fotovoltaica: uma pequena fatia das renováveis
Atualmente a energia solar fotovoltaica ocupa ainda, em Portugal, um lugar de pouco relevo no índice geral de produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis. Segundo dados da DGEG, de Dezembro 2019 a Novembro de 2020, a produção global de eletricidade a partir de fontes renováveis foi de 32.732 GWh, correspondendo apenas 5% à energia fotovoltaica. Por outro lado a potência instalada de fotovoltaico em Portugal era, em Novembro de 2020, de 1.030 MW, num total de 14.541 MW de energia renovável. O relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2021 aponta para a “entrada em funcionamento de mais de 700 MW de nova capacidade de energia solar fotovoltaica, fruto de licenças atribuídas desde 2016, com o objetivo de atingir um total de 1,5 GW [1500 MW] de energia solar fotovoltaica em funcionamento no Sistema Elétrico Nacional (SEN) até final de 2021”.
Que futuro para a energia fotovoltaica em Portugal?
Nos compromissos estabelecidos pelo Governo Português para atingir a neutralidade carbónica em 2050, figura a urgência da ‘quase total descarbonização sobretudo do sistema electroprodutor’. Assim se perspetiva para 2021, o encerramento das centrais termoelétricas a carvão de Sines e do Pego (Abrantes). Figuram ainda algumas metas ambiciosas para o período de 2021 a 2030, incluindo a que determina que, em 2030, pelo menos 47% de energia consumida seja proveniente de produção a partir de fontes renováveis. O Governo português diz ainda serem seus propósitos: ‘Descentralizar e democratizar a produção de energia, bem como redirecionar os fluxos financeiros para a promoção da neutralidade carbónica’.
Sabemos que as intenções e os meros compromissos governamentais de nada valem se não forem operacionalizados no dia-a-dia com medidas tangíveis e eficazes.
Colocadas estas premissas, como deveremos operacionalizar com eficácia o aumento significativo da capacidade instalada e da produção de energia solar fotovoltaica, respeitando os valores naturais, a conservação da natureza e a sustentabilidade dos ecossistemas?
Como poderemos evitar a inutilização de terrenos agrícolas, o abate de árvores e animais (como na recente tragédia da Herdade de Torre Bela) e a alteração das nossas paisagens naturais, ações cujo único objetivo é o de instalar gigantescos parques fotovoltaicos centralizados, bem como as correspondentes linhas de transporte que obrigam ainda à limpeza de corredores de proteção com 50m de largura e dezenas de Km de extensão em cada parque licenciado?
Como poderemos evitar a destruição de ecossistemas em fauna e flora, quando se tenta licenciar essas centrais de produção inclusivamente em Parques Naturais e Zonas de Proteção Especial?
A produção de eletricidade a partir da energia solar deve ser incentivada em larga escala, para podermos atingir a neutralidade carbónica, se possível, ainda antes de 2050. Por outro lado, a produção de energia fotovoltaica não pode ser incompatível com os valores da conservação da natureza e da sustentabilidade dos recursos naturais. Pelo contrário ela deve constituir uma solução integrada com esses valores, adotando soluções tecnológicas e normas técnicas de dimensionamento, que facultem essa integração. Baseados nestes princípios, consideramos que a solução assenta num modelo de produção fotovoltaica distribuída, considerando-se distribuída como integrada no local de consumo ou próxima dele. Este modelo tem vantagens muito significativas relativamente à produção fotovoltaica centralizada, tanto em custos, como em perdas no transporte, e sobretudo nas adversidades para o território, os recursos naturais e para a conservação da natureza e da paisagem, decorrentes da instalação de gigantescos parques fotovoltaicos.
Que modelo preconizamos? A produção fotovoltaica em sistemas distribuídos, próximos e integrados com o consumo, evitando a instalação no solo.
A produção fotovoltaica distribuída (considerando-se distribuída como integrada ou próxima do consumo), tem vantagens significativas relativamente à produção fotovoltaica centralizada (em custos, perdas e condições de instalação).
Segundo dados do ‘Fórum de Energias Renováveis em Portugal 2020’ publicado pela DGEG, ‘a produção centralizada tem um sobrecusto aproximado de 30% para o sistema (…) enquanto, pelo contrário, para a produção distribuída o sobrecusto é aproximadamente nulo.
Por outro lado a eficiência das grandes centrais é reduzida pelos custos e perdas associados ao transporte e distribuição, ao passo que a eletricidade produzida no próprio telhado não tem perdas de transporte.
Pelo que atrás ficou exposto, consideramos que a produção fotovoltaica distribuída na modalidade de autoconsumo, deverá ser prioritária relativamente à produção centralizada em gigantescos parques de módulos solares instalados no solo. A colocação de sistemas fotovoltaicos de menor dimensão, nos telhados das residências, das grandes naves das indústrias, dos ‘retail parks’ ou inclusivamente em terrenos incluídos em áreas industriais, organizando os consumidores/produtores em regimes de Autoconsumo Coletivo ou de Comunidades de Energia Renovável, traz enormes vantagens na produção de energia elétrica fotovoltaica. Embora de menor dimensão, se for incentivado este regime, este permitirá a proliferação de instalações por todo o país de uma forma equilibrada e, no global, atingiremos um valor mais elevado tanto no que diz respeito à potência instalada como aos valores de produção.
A produção em regime de autoconsumo facilita ainda uma melhor gestão dos consumos de energia por parte dos consumidores e uma melhor adequação dos consumos à produção. O cidadão integra-se como parte do sistema electroprodutor e adquire maior poder sobre a satisfação das suas necessidades energéticas. A gestão da energia consumida torna-se imprescindível à poupança energética e à redução dos consumos de eletricidade.
Por último a produção distribuída e não centralizada possibilita que um maior número de cidadãos, tenha acesso ao retorno financeiro que a mesma proporciona, ao invés de se concentrarem todos os fluxos financeirosno mesmo produtor, normalmente grandes grupos económicos da área da energia.
Quais as medidas que urge tomar?
Preconizamos algumas medidas para incentivar a produção de energia solar fotovoltaica de uma forma distribuída, de forma a atingirmos as metas de neutralidade carbónica ainda antes de 2050:
1 – A necessidade de um quadro legislativo que possibilite incentivos financeiros e vantagens fiscais consistentes para a produção fotovoltaica distribuída em regime de autoconsumo. Recordamos aqui o quadro legislativo e financeiro que apoiou o Programa ‘Água Quente Solar em Portugal’, sendo que o quadro legislativo foi consignado no RCCTE – Regulamento das características de comportamento térmico dos edifícios.
2 – A adoção do regime de NET METERING, que na prática significa que a energia produzida em excesso e injetada na rede (ou seja energia produzida e não consumida na instalação de autoconsumo), possa ser transformada em créditos na fatura de eletricidade, por forma a poder ser utilizada à noite ou em meses de Inverno.
3 – Um controle rigoroso e consistente no processo formal de licenciamento, nomeadamente na Avaliação de Impacte Ambiental, dos parques fotovoltaicos instalados no solo, para que não se repitam tragédias como a que recentemente aconteceu na Herdade da Torre Bela na Azambuja.
4 – Proibição de inutilização de terrenos agrícolas viáveis para instalação de centrais fotovoltaicas, bem como de instalação dessas centrais no solo, em Áreas Protegidas, Parques Naturais e no Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Estas medidas deverão ser integradas na Lei de Bases do Clima que atualmente está em discussão no Parlamento.
Lisboa, 11 de janeiro de 2021
A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza