No início do ano, a Quercus recebeu informações do Secretário do Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território (SEAOT) e do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (SEOPTC), com conhecimento do Ministério da Administração Interna (MAI), que o Artigo n.º 119º do Código da Estrada, que prevê o cancelamento de matrículas...