A não abertura de determinadas candidaturas para apoio a agricultores portugueses que adotam boas práticas favoráveis à proteção dos valores naturais, prejudica o setor e coloca em causa os objetivos ambientais da Política Agrícola Comum da União Europeia.
Lisboa, 28 de maio de 2024 – Ao contrário do que estava previsto, o Ministério da Agricultura e Pescas ainda não abriu este ano os expectáveis avisos para que quem desenvolve boas práticas de proteção dos valores naturais e promoção da biodiversidade possa receber os apoios de carácter plurianual do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para Portugal, no continente.
Estão em causa apoios a agricultores, gestores ou proprietários, como planos zonais agroambientais, dirigidos a áreas classificadas (Áreas Protegidas, Rede Natura 2000), ou para proteção de espécies ameaçadas, incluindo grandes aves de rapina como a águia-imperial-ibérica e o abutre-preto, e os dois maiores e mais ameaçados mamíferos carnívoros portugueses, o lince-ibérico e o lobo-ibérico. No caso desta última espécie, trata-se, por exemplo, do apoio aos criadores de gado para manutenção de cães de proteção de gado, com vista a minimizar os prejuízos que aquela espécie protegida pode causar à atividade pecuária.
A não abertura de avisos para estas candidaturas está a gerar consternação e surpresa junto dos potenciais beneficiários destas medidas. A situação é particularmente preocupante em áreas do país onde os agricultores/proprietários dependem destes apoios para conciliar a sua atividade económica com a proteção dos valores naturais nelas presentes. São áreas do país onde a proteção da natureza e da paisagem rural são aspetos fundamentais de desenvolvimento económico e social, e favorecem o turismo e a visitação, e a valorização da produção local.
A retirada destas medidas de apoio aos agricultores representa ainda um elemento de regressão face aos progressos esperados com estas intervenções, tanto ao nível do incentivo dos proprietários rurais, como na preservação de recursos naturais de que tanto a biodiversidade como a agricultura dependem e, assim, dos objetivos mais verdes da Política Agrícola Comum.
Tudo isto contribui para a descredibilização deste tipo de intervenções, e até da Política Agrícola Comum em geral, junto dos agricultores/proprietários, desmotivando a sua adesão às mesmas. Devido a dúvidas e constrangimentos vários verificados no ano passado, nomeadamente a publicação das normativas – pouco claras e muito próximo do prazo limite de candidaturas – os agricultores que aguardavam pelas candidaturas de 2024 para ter acesso a estes apoios vêem-se agora impedidos de aceder às ajudas a que têm direito, não sendo certo se, ou quando, estas medidas plurianuais vão estar novamente disponíveis.
Em carta dirigida à Autoridade de Gestão do PEPAC, sob a tutela do Ministério da Agricultura e Pescas, as organizações signatárias exortaram a que estes apoios plurianuais, dos domínios «C.1 — Gestão ambiental e climática» e «D.2 — Programas de ação em áreas sensíveis» do PEPAC 2023-2027, que ainda não esgotaram a respetiva dotação orçamental, sejam abertos com carácter de urgência, ainda com efeito em 2024. Se assim não acontecer, ficaremos até ao final do período de programação com reduzidos apoios dirigidos à conciliação da atividade agrícola com a preservação de valores naturais, e falharemos, assim, a adequada implementação da Política Agrícola Comum em Portugal, conforme assumido pelo Governo português perante a União Europeia. Mas, acima de tudo, o Ministério da Agricultura e Pescas falha perante os agricultores que nas regiões mais desfavorecidas do país trabalham em condições difíceis para a proteção das espécies ameaçadas e para a manutenção do nosso património natural.
Os signatários,
Por ordem alfabética
A ROCHA – Associação Cristã de Estudo e Defesa do Ambiente
ACSA – Alimentar Cidades Sustentáveis
AEPGA – Associação para o Estudo e Proteção do Gado Asinino
AgroBio – Associação Portuguesa de Agricultura Biológica
ANIMAR – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local
ANP|WWF – Associação Natureza Portugal, em associação com a WWF
ANPC – Associação Nacional de Proprietários Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade
ATN – Associação Transumância e Natureza
CPADA – Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente
FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade
FMT – Federação Minha Terra
FSC Portugal – Associação para uma Gestão Florestal Responsável
GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
Herdade da Contenda E.M.
LPN – Liga para a Protecção da Natureza
OIKOS – Cooperação e Desenvolvimento
Palombar – Conservação da Natureza e do Património Rural
Projeto LIFE Aegypius Return
Quercus – Associação Nacional para a Conservação da Natureza
SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves
VCF – Vulture Conservation Foundation
ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável