Termina amanhã, dia 16 de junho, a audiência aos interessados quanto ao despacho do Ministério do Ambiente para a não prorrogação das licenças de exploração dos dois Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER) existentes no país (SISAV e ECODEAL), com o suposto objetivo de abrir ao mercado a gestão de resíduos perigosos.
A Quercus considera incompreensível esta alteração de estratégia na gestão de resíduos industriais perigosos (RIP), que na prática não vai abrir um mercado concorrencial, como está referido na proposta de despacho, mas sim eliminar os operadores que estão verdadeiramente capacitados para o fazer.
Será a solução alternativa aos CIRVER a dispersão dos RIP por todo o país, pelos diversos aterros de resíduos industriais banais? A Quercus discorda, uma vez que estes aterros:
- Não estão licenciados para o efeito;
- Não têm as condições exigidas, como uma segunda camada de impermeabilização ou poços de monitorização de infiltrações nas águas subterrâneas;
- Exigem o recurso a cinzas e cimento para estabilizar estes resíduos, triplicando o volume depositado em aterro;
- Diminuem a nossa capacidade de gestão destes resíduos e aumentam o risco de impacte ambiental e económico;
- Recebem resíduos biodegradáveis que vão afetar a referida estabilização se não forem depositados em células diferentes.
Importa também perguntar, caso não seja realizada a correta estabilização, quem irá fiscalizar todos estes aterros e quem vai pagar para limpar o país? Poupar nos custos de transporte dos RIP para os CIRVER, transporte esse dedicado exclusivamente a este fim e regido por legislação específica, não é a solução mais segura.
Planos previam a ampliação dos 2 CIRVER
Em 2018, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu um parecer dando como cumpridas as condições cumulativas para prorrogar a licença de exploração dos CIRVER, com a apresentação de um plano de adaptações tecnológicas e sem qualquer situação de suspensão desta licença.
Em 2022, os planos de alteração do CIRVER – SISAV vêm com a inicialmente prevista ampliação do aterro. A nova célula B traz mais 11 anos de vida útil, existindo também melhorias na unidade de óleos usados (U800) que permite produzir bases lubrificantes, convertendo resíduos em produtos, bem como a sub-unidade de preparação de combustíveis alternativos, que valoriza embalagens não recicláveis em energia desviando de aterro cerca de 1300 t/ano.
O mesmo se verifica para o segundo CIRVER existente no país, da ECODEAL, cuja a ampliação das células 2 e 3 do aterro para uma cota superior estava inicialmente prevista, aumentando o tempo de vida útil para mais 8 anos e sem aumentar a área impermeabilizada ou sendo necessário mais infraestruturas.
Acresce a isto o facto de não terem sido atingidas as quantidades de resíduos perigosos previstas no Concurso Público n.º 1/2004, que precedeu a atribuição das referidas Licenças de Exploração e ao investimento realizado.
3 objetivos não cumpridos
Na proposta de despacho, o Governo refere também que os 3 objetivos definidos para os CIRVER, no Decreto-Lei n. 3/2004, de 3 de Janeiro foram cumpridos (a saber: concretizando o princípio da autossuficiência, privilegiar a valorização dos RIP e a minimização de deposição de RIP em aterro), apesar de tal não ser verificável na prática, o que revela mais um incongruência em todo este processo.
Simplex Ambiental veio reduzir a exigência
É imperativo minimizar a produção de resíduos perigosos através de planos que a sustentem, os quais a Quercus espera ver elaborados e cumpridos. Reconhecemos a necessidade, para este setor, de criar novas fileiras de valorização com recurso aos meios de investigação nacional e de um sistema que reduza ao máximo os impactes deste resíduos no Ambiente.
Para tal é essencial o envolvimento e financiamento dos CIRVER, operadores que melhor podem aconselhar na ótica da redução, recuperação e reutilização dos RIP dentro das instalações dos produtores destes resíduos. Verifica-se, no entanto, que o Simplex Ambiental veio reduzir a exigência de planos deste género, o que vem aumentar ainda mais a importância da prorrogação da licença de exploração dos dois CIRVER existentes.
Lisboa, 15 de junho de 2023
A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza