O Decreto-Lei no 11/2023 de 10 de fevereiro, conhecido pelo Simplex Ambientali, aprovado em Dezembro de 2022, foi promulgado pelo Presidente da República a 19 de Janeiro último, e já se encontra em vigor desde 1 de Março. A sociedade civil, incluindo os movimentos de cidadãos e associações ambientalistas têm vindo a contestar esta lei,...