Governo não quer realizar uma Avaliação Ambiental Estratégica séria e verdadeira ao limitar o seu âmbito e solução
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) foi recentemente autorizado a assumir encargos plurianuais para comissionar uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) sobre a solução aeroportuária para a região de Lisboa, ficando com o dever de avaliação e controlo decorrentes do procedimento até ao seu termo. Embora uma AAE seja algo que as associações de ambiente vêm defendendo desde o início de todo este processo – sendo algo especialmente oportuno de concretizar no âmbito da diminuição da pressão sobre a capacidade aeroportuária na região decorrente da pandemia –, as associações ambientalistas discordam completamente da maneira como a mesma foi colocada ao IMT pelo Governo, continuando erros anteriores e desperdiçando uma clara oportunidade para encontrar consensos alargados sobre um projeto de âmbito nacional e estratégico.
A Portaria n.º 278-A/2021 permite ao IMT fazer um “concurso público internacional tendo em vista a escolha de uma entidade, com diferentes valências específicas, que garanta qualidade, isenção, transparência e competência ao longo de todo o processo”, algo que saudaríamos não fosse a decisão de este estudo ser para comparar apenas três soluções, o que inquina o processo e lhe retira o caráter de AAE (duas das soluções dizem respeito à utilização da Base Aérea N.º 6 no Montijo, localização considerada inviável pelas associações de ambiente aquando do processo de Avaliação de Impacte Ambiental, o que foi recentemente reforçado no texto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada). Uma verdadeira avaliação não pode ter imposição de soluções pré-determinadas, sob pena de não cumprir o seu objetivo, transformando-se, mesmo obedecendo a uma metodologia de avaliação estratégica, num mero estudo comparativo de projetos alternativos; chamar-lhe AAE é desvirtuar o conceito, violar a lei e a própria isenção do estudo.
Um aeroporto é uma estrutura que deverá responder a uma visão de longo prazo conducente a um objetivo económico-social; não é um fim em si mesmo. É esta visão de longo prazo, ou visões, pois pode haver mais do que uma a ponderar, que deve enquadrar uma AAE. Esta visão tem implícito que se sabe a resposta a perguntas como ‘qual a política de transportes, incluindo o aéreo, em Portugal?’, ‘qual o papel do aeroporto nas políticas públicas de desenvolvimento regional e de turismo do país e região?’ ou ‘qual a interligação entre os meios de transporte no país?’.
Neste contexto, tal como existem um Plano Rodoviário Nacional e um Plano Ferroviário Nacional (este em auscultação), as organizações defendem que deve haver um Plano Aeroportuário Nacional, quer para passageiros quer para carga. Os três planos não devem estar de costas voltadas entre si, como tem acontecido com os planos para a rodovia e ferrovia – antes pelo contrário, devem ser interligados e coordenados. As associações encaram como desejável o desenvolvimento do Plano Aeroportuário Nacional seguido da Avaliação Ambiental Estratégica, mas também admitem um desenvolvimento em simultâneo e articulado de ambos os documentos.
As associações chamam ainda a atenção para a manifesta falta de visão estratégica do Governo ao não articular o projeto aeroportuário para a região de Lisboa com a ferrovia, e defendem que a terceira travessia do Tejo, exclusivamente ferroviária, deve ser um elemento fundamental de discussão. Numa altura em que a ferrovia ganha preponderância na Europa como complemento e alternativa ambientalmente benigna à aviação, o aeroporto do Montijo, ao qual o comboio nunca poderá chegar, é um anacronismo.
As associações defendem que, após estarem criadas e clarificadas as premissas necessárias à AAE acima identificadas, seja efetuada uma avaliação com um âmbito verdadeiramente abrangente. Esta deve ser alvo de discussão, deve estudar todas as opções possíveis no contexto de uma visão de futuro sustentável para o desenvolvimento regional, do turismo e de outros negócios na região de Lisboa e no País, devidamente planeada, partilhada e sem condicionamentos políticos do projeto. Embora o IMT tenha atribuição de competências no sector do transporte aéreo, as associações ambientalistas defendem que esta AAE deve ser coordenada e acompanhada permanentemente por uma comissão de especialistas de áreas diversas.
As associações farão chegar um documento mais extenso com estas posições detalhadas junto do Senhor Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministros das Infraestruturas e Habitação e Ministro do Ambiente e da Ação Climática, todos os partidos com representação parlamentar, Presidente e deputados da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território da Assembleia da República, Presidente da Área Metropolitana de Lisboa. Presidentes de Câmara Municipal da Área Metropolitana de Lisboa, Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas.
ANP|WWF – Associação Natureza Portugal
FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade
GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
LPN – Liga para a Proteção da Natureza
Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo Das Aves
SPECO – Sociedade Portuguesa de Ecologia
ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável