O PEPAC é determinante para a implementação da Política Agrícola Comum (PAC) 2022-27 em Portugal, e o seu desenho e implementação condicionarão o futuro da biodiversidade nacional. Os impactos negativos da agricultura sobre a biodiversidade são sobejamente conhecidos, pelo que 14 ONGA portuguesas pedem maior transparência no desenvolvimento deste instrumento de política, exigindo um PEPAC mais amigo do ambiente e que potencie os benefícios que esta atividade pode dar à natureza.
Na opinião de 14 Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) portuguesas, a proposta de estrutura do PEPAC para Portugal recentemente divulgada pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) do Ministério da Agricultura no seu website (e os documentos anteriormente sujeitos à primeira fase da consulta pública formal, ocorrida entre final de Novembro de 2020 e o início de Janeiro de 2021) revelam que:
a) as intenções do Estado Português para a aplicação do financiamento da PAC 2022-27 não sofreram alterações significativas face ao anterior quadro comunitário.
b) continua por realizar uma verdadeira reforma da aplicação desta política em Portugal, capaz de operar uma mudança transformativa no sector da agricultura no sentido da sua sustentabilidade ambiental e social.
c) este documento não irá contribuir adequadamente para o cumprimento dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu, em particular no que se refere à Estratégia de Biodiversidade 2030, à Estratégia do Prado ao Prato e às metas da UE em matéria de mitigação e adaptação às alterações climáticas.
As ONGAs são ainda muito criticas quanto ao processo de discussão e elaboração do PEPAC Português, já que este ‘não envolveu adequadamente estas organizações da sociedade civil, que contribuíram sempre com documentos de posição e sugestões que partilharam com o gabinete responsável pela sua arquitetura, disponibilizando-se sempre para reuniões de trabalho e diálogos que nunca existiram’ (nem com outros interlocutores como por exemplo da área da saúde, dos direitos dos consumidores, e dos direitos humanos), e por isso consideram a atual proposta ‘pouco transparente e pouco inclusiva’.
A primeira fase de consulta pública formal deixou expostas as diversas insuficiências dos documentos de referência submetidos a consulta, em particular nas componentes referentes ao clima, recursos naturais e biodiversidade, que apenas poderão ser resolvidas através da sua profunda revisão e em resultado de um processo de consulta verdadeiramente inclusivo e participativo. ‘O Estado deve ouvir e envolver a sociedade civil em processos determinantes como este; a nova PAC determinará não só o tipo de alimentação que
teremos no futuro, que deve estar em equilíbrio com o planeta, mas também a natureza que queremos e que temos direito a ter de volta e que é o escudo protetor da humanidade’, afirmam as ONGAs.
As ONGAs apontam, num documento de posição conjunto partilhado hoje com os Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Ação Climática e com os grupos parlamentares, diversos e importantes aspetos da proposta de arquitetura do PEPAC Português que requerem profunda revisão. A atual proposta de estrutura do PEPAC não é positiva nem para o ambiente nem para o clima. Quando for conhecida a 1.ª proposta do PEPAC, durante o mês de julho, terão que se aprofundar aspetos adicionais que ainda não são conhecidos.
As ONGA estão, como sempre, disponíveis para contribuir para o processo de elaboração do PEPAC, acreditando que de forma colaborativa, transparente e informada será possível conseguirmos um PEPAC que promova uma agricultura verdadeiramente sustentável e justa para todos os agricultores, que forneça alimentos saudáveis e a preços acessíveis, garantindo o dinamismo económico e combatendo o despovoamento das zonas rurais – em prol das pessoas e da natureza.
Em concreto, as 14 ONGA signatárias defendem:
1. uma PAC que premeie quem faz melhor, compensando os agricultores de acordo com o nível de melhorias no desempenho ambiental e climático.
2. uma PAC que produza alimentos sustentáveis, assegurando que 30% das ajudas diretas à produção contribuem para benefícios ambientais e de ação climática.
3. uma PAC que fomente a biodiversidade criando mais espaço para a natureza, e favorecendo TODAS as explorações agrícolas que promovam MAIORES valores de biodiversidade e elementos paisagísticos, principalmente na Rede Natura 2000.
4. uma PAC que cumpra as metas do Acordo de Paris e seja coerente com as políticas nacionais de adaptação e combate às alterações climáticas.
5. uma PAC que não apoie novos projetos de regadio que ameaçam a conservação dos agroecossistemas e o bom estado dos nossos rios e ribeiras, bem como as pessoas e biodiversidade que deles dependem.
Lisboa, 6 de julho de 2021
As ONGA subscritoras:
A Rocha – Associação Cristã de Estudos e Defesa do Ambiente
ALDEIA – Acção, Liberdade, Desenvolvimento, Educação, Investigação, Ambiente
Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve
ANP|WWF – Associação Natureza Portugal, em associação com a WWF
ATNatureza – Associação Transumância e Natureza
FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade
GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
LPN – Liga para a Protecção da Natureza
Palombar – Conservação da Natureza e do Património Rural
QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza
SPBotânica – Sociedade Portuguesa de Botânica
SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves
SPECO – Sociedade Portuguesa de Ecologia
ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável
