Parecer | RECAPE da Avaliação de Impacte Ambiental do “Centro de Aprovisionamento Logístico Regional e Unidade Comercial Decathlon” em Setúbal
A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza vem por este meio participar no acompanhamento público do Estudo de Impacte Ambiental do projecto do “Centro de Aprovisionamento Logístico Regional e Unidade Comercial Decathlon”, em Setúbal, dando o seu parecer na qualidade de ONGA.
A Quercus constatou que, durante todo o período de consulta pública do RECAPE, a informação sobre a mesma não esteve disponível no site da autoridade de AIA deste projecto, a CCDR-LVT, facto que pode ter efectivamente condicionado a participação das pessoas e entidades que se quisessem manifestar, constituindo esta uma situação inadmissível em termos de acesso à informação pública.
A Quercus participou na fase da consulta pública do EIA em Setembro de 2009, dando o seu parecer desfavorável devido às desconformidades legais, que continuam a existir neste processo. O Município de Setúbal favoreceu o promotor através da elaboração de uma declaração de interesse municipal, de forma a viabilizar este projecto, sem que tivessem existido estudos prévios que fundamentassem a declaração.
O projecto do Centro de Aprovisionamento Logístico Regional tem uma área de implantação de 32 987,14 m2 e a Unidade Comercial (Loja) tem 5 723 m2, sendo promovidos pela SPDAD, Lda. – Decathlon Portugal, estando ambos previstos para o Vale de Ana Gomes, na freguesia de S. Sebastião, fora da área urbana de Setúbal, sem que tenham sido avaliadas alternativas à sua localização, situação inaceitável em termos de ordenamento do território.
A DIA apresenta a condicionante 1, relativa à necessidade de conformidade do projecto com o PDM de Setúbal. No entanto, mantém-se a desconformidade, dado que não se verificou qualquer alteração ao PDM e o projecto continua a inserir-se sobre os Espaços Verdes de Protecção e Enquadramento.
Convém referir que todo o terreno está rodeado por Espaços Verdes de Protecção e Enquadramento, sendo imprescindível atravessá-las para aceder à área de Espaço Urbanizável – Área de Terciário (T1), conforme o próprio relatório assume, quando afirma que “Após revisão do projecto, conclui-se que menos de 9% da área classificada como Espaços Verdes de Protecção e Enquadramento é ocupada por acessos, ou seja, é uma área muito reduzida face ao total da área com esta classificação.”
O relatório refere ainda que o “projecto da Decathlon em Setúbal conjuga duas actividades, nomeadamente, comércio e logística. Estas actividades embora se encontrem geograficamente juntas, têm um modo de funcionamento distinto que obriga a cuidados específicos, aquando da definição da sua estrutura, por forma a garantir o seu pleno funcionamento…”. Ou seja, o Centro de Aprovisionamento Logístico não tinha que estar junto à loja, pelo que deveriam ter sido avaliadas alternativas de localização.
Também segundo o PDM de Setúbal existem zonas de Espaço Verde de Protecção e Enquadramento que devem ser salvaguardadas e um povoamento de sobreiros em bom estado de conservação, conforme o próprio EIA reconhece, o qual deve ser mantido de acordo com a legislação de protecção.
O Governo entretanto efectuou um despacho com uma Declaração de Imprescindível Utilidade Pública, para favorecer a viabilização do abate de sobreiros deste projecto eminentemente privado, violando manifestamente a legislação de protecção do sobreiro. No entanto, a Quercus espera que a AFN faça cumprir a legislação em vigor, não autorizando o projecto de compensação nem o abate de sobreiros para este projecto.
O RECAPE apresenta um Quadro 7 – Áreas de sobreiro em conflito com o projecto e respectiva área de compensação, com um total de 2,7ha, desde povoamento, pequenos núcleos e árvores isoladas. No entanto, segundo a AFN, a zona de intervenção apresenta cerca de 11,2 ha, com 231 sobreiros para abate na área do projecto.
O relatório apresenta uma área de compensação de 3,5 ha, que serão arborizados com recurso à plantação de jovens sobreiros. No entanto, quer a importância do ecossistema, quer a capacidade de produção de cortiça não pode ser compensada com a plantação de 3,5 ha de jovens sobreiros, que necessitam de décadas para atingir a dimensão e a produtividade dos existentes actualmente no terreno.
Também no “referido projecto apresenta-se a proposta final de canalização da linha de água principal do terreno na zona do parque de estacionamento”, situação inaceitável em termos de gestão do domínio hídrico. O terreno onde está projectado esta unidade comercial não tem acessos condignos, tendo os mesmos que ser promovidos e/ou construídos pelo Município de Setúbal, conforme o referido no relatório: “O futuro acesso dos clientes à Unidade Comercial será feita pela via que irá ligar a uma futura avenida a desenvolver pela Câmara Municipal de Setúbal.”
O relatório refere também que “O acesso dos camiões ao Centro de Aprovisionamento Logístico será feito pela Estrada do Vale das Mulatas com ligação ao futuro nó da Auto-Estrada (A2).” No entanto, a Estrada das Mulatas não tem qualquer ligação à A12 e o futuro Nó da A2, com ligação à EN10, não tem Avaliação de Impacte Ambiental.
Existem alternativas de localização que não foram estudadas, quer no concelho de Setúbal, quer na região envolvente, considerando que o Centro de Aprovisionamento Logístico é para toda a região a Sul de Leiria. A própria Unidade Comercial ou Loja Decathlon podiam ambas ser localizadas dentro da área urbana de Setúbal, requalificando edifícios degradados, em vez de se efectuar uma expansão da malha urbana de forma casuística e sem qualquer planeamento integrado.
Em conclusão, a Quercus vem novamente apresentar a sua posição negativa a este projecto, dadas as desconformidades legais, devido à existência de um povoamento de sobreiros protegido e à falta de avaliação de alternativas de localização existentes na região.
Lisboa, 3 de Março de 2010
A Direcção Nacional e a Direcção do Núcleo Regional de Setúbal da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza