Parecer | Estudo de Impacte Ambiental do Empreendimento Turístico da Mata de Sesimbra Sul
Nos termos do disposto no Artigo 14º do D.L. 69/2000, de 3 de Maio, na redacção introduzida pelo D.L. 197/2005, de 8 de Novembro, relativo à participação pública nos processos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), a LPN – Liga para a Protecção da Natureza, a QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza e o GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente apresentam o seu parecer relativo ao Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do Empreendimento Turístico da Mata de Sesimbra Sul, disponibilizado na sede da Agência Portuguesa de Ambiente.
Antecedentes do EIA
O empreendimento turístico que é agora objecto de consulta pública foi anteriormente apresentado aquando da consulta pública do Plano de Pormenor da Zona Sul da Mata de Sesimbra, em 2006, tendo já nessa altura sido contestado pelas Associações signatárias. Com efeito, já nessa altura, o presente projecto se afigurava excessivo para a sua zona de implantação e para a sustentabilidade de toda a área envolvente.
Depois de alterações profundas, entre as quais a redução do número de camas previsto e da área de implantação, o Plano de Pormenor foi finalmente aprovado em Fevereiro de 2008, sem que tivesse sido sujeito a nova discussão pública.
Sobre o Plano de Pormenor então aprovado cabem algumas observações, relevantes também para a análise do presente EIA.
Em primeiro lugar, surge a questão do Planeamento. O Plano de Pormenor aprovado contradiz o Plano Director Municipal (PDM) em vigor, implicando mesmo a revogação de alguns artigos, e sendo inclusivamente apresentado como uma alternativa ao mesmo. Esta inversão dos procedimentos e da própria hierarquia de planeamento afigura-se absolutamente inaceitável e constitui uma base muito frágil para um projecto que se pretende inovador para o concelho, porque em contradição com os principais objectivos do planeamento.
A própria forma como é calculado o índice de construção merece as maiores dúvidas, uma vez que o cálculo elaborado com base na área total de construção ilude de forma flagrante as directrizes do PDM, segundo o qual propriedades com área inferior a 100ha não poderiam ser objecto de loteamento. Ao incluir as propriedades com menos de 100ha na área total incluída no cálculo, esta aumenta substancialmente, aumentando também de forma considerável a construção prevista, em termos absolutos.
Sobre o EIA
O EIA em apreciação apresenta-se metodologicamente bem estruturado, apresentando de forma cuidada e sistematizada os vários descritores a situação de referência e os impactes do projecto para cada um deles.
Apesar do exposto acima, o EIA demonstra forte deficiência quando não apresenta quaisquer alternativas, seja de localização, seja de concepção do próprio projecto. Considerando que área do empreendimento integra habitats prioritários, esta avaliação de alternativas torna-se necessária, à luz da lei em vigor. Apesar do contexto de um Plano de Pormenor aprovado, seria possível, e desejável dada a dimensão do projecto, diferentes concepções e implantações do empreendimento na área em estudo.
Por outro lado, a avaliação da alternativa zero não existe realmente. O capítulo destinado à sua análise mais não faz do que uma listagem de dados e situações, não apresentando conclusões para descritores-chave, como é o caso dos recursos hídricos, por exemplo, nem apresentando qualquer verdadeira comparação, que seria o objectivo primeiro e último dessa análise.
O EIA apresenta o Empreendimento Turístico da Mata de Sesimbra Sul como um projecto de turismo de natureza, com base nas normas OPL (One Planet Living) da WWF, e com uma forte componente ecológica.
No entanto, toda a análise de viabilidade económica do projecto se baseia única e exclusivamente no turismo de golfe. Nunca sendo claramente assumido no texto, todos os dados e estudos apresentados no EIA se referem única e exclusivamente ao golfe, pelo que todas as outras componentes referidas são completamente secundárias.
Não se compreende como um projecto que se pretende ambientalmente sustentável se ancora totalmente no golfe, quando é o próprio EIA a referir que “o turista golfista (…) consome quatro vezes mais que o turista não golfista”.
Por outro lado, os dados apresentados na análise de viabilidade económica datam de 2003 (ou não são sequer referenciados), quando a conjuntura internacional era bastante diferente. A análise económica também não tem em consideração a alteração nas preferências dos turistas internacionais em consequência das alterações climáticas, nomeadamente do agravamento dos fenómenos extremos como a seca, a que esta região do território nacional é particularmente vulnerável.
De salientar que, numa apresentação do Plano Estratégico para o Concelho de Sesimbra, em 18 de Junho do corrente ano, um membro da equipa técnica do Plano afirmou claramente que o golfe não era uma opção estratégica para o turismo no concelho, podendo quando muito ser marginal, uma vez que não poderia competir com outras regiões mais apetecíveis, como o Algarve e o Litoral Alentejano.
Estas dúvidas sobre a viabilidade económica do projecto assumem uma grande relevância, tendo em conta a dimensão prevista para o empreendimento. Com efeito, são previstas um total de 17886 camas, das quais apenas 1200 estão integradas em hotéis, situando-se as restantes 16686 em apartamentos (3pisos + cave, 11 metros) e moradias (2pisos, 7 metros), divididas em 3 fases. Esta dimensão pode ser traduzida como uma área seis vezes superior à da vila de Sesimbra e uma duplicação da população actual da freguesia onde se insere o projecto (Freguesia do Castelo).
Caso se venha a verificar que o empreendimento não é viável, a área objecto de intervenção facilmente se transformará numa área residencial e num gigantesco subúrbio da vila de Sesimbra. Este cenário não é assim tão inverosímil, sendo plausível mesmo que apenas se concretize a primeira fase do projecto.
O EIA refere ainda uma revisão do Plano de Acessibilidades, sem que no entanto essa revisão seja dada a conhecer. O anexo apresentado não configura uma verdadeira revisão do Plano de Acessibilidades, realizado aquando da primeira versão do Plano de Pormenor. São apresentados dados revistos, sem que seja apresentada qualquer metodologia de obtenção destes ou, sequer, os pressupostos dessa revisão e as conclusões da mesma.
Este aspecto é absolutamente crucial, uma vez que o Plano de Acessibilidades original, da autoria do CISED (IST), apontava claramente para uma situação insustentável do ponto de vista das acessibilidades, caso este empreendimento viesse a ser concretizado, mesmo tendo em conta todas as soluções preconizadas no Plano de Acessibilidades. Esta informação, de uma importância extrema para compreender a (in)sustentabilidade deste empreendimento, é completamente omitida neste EIA, o que nos parece inaceitável.
O EIA classifica ainda os impactes no ordenamento do território como positivos, pois “concretiza objectivos dos instrumentos de gestão territorial na área de intervenção e na área associada de gestão dos espaços naturais e agro-florestais”, o que nos parece manifestamente abusivo, tendo em conta que o PDM foi alterado para se subordinar ao Plano de Pormenor, com vista à implantação deste empreendimento.
Relativamente aos recursos hídricos, o EIA estima os impactes do empreendimento com base em determinados valores, sendo inclusive apresentado um estudo detalhado de gestão de rega em campos de golfe. No entanto, posteriormente, é referido que “na fase posterior do projecto, caso não seja desenvolvido um sistema de gestão de rega eficaz, [estes valores] poderão ser severamente majorados”. Esta afirmação não pode ser de todo aceitável e configura uma manipulação grosseira de resultados. Não é admissível que as estimativas dos impactes se baseiem no melhor cenário possível, que nem sequer tem qualquer garantia de vir a acontecer. O EIA assume no entanto “a degradação da qualidade das águas subterrâneas decorrente da utilização de fertilizantes”.
Apesar de o empreendimento concentrar a área de implantação de construção nas zonas menos sensíveis, a área do empreendimento inclui habitats prioritários para a conservação da natureza e da biodiversidade (2150 e 2250), bem como diversas espécies de aves, quirópteros, anfíbios e répteis em risco. O EIA refere claramente que “os principais impactes negativos dizem respeito à ocupação de áreas com interesse ecológico, ao efeito barreira para a fauna, à intrusão visual, à alteração das relações visuais e à alteração na estrutura da paisagem”.
Mais uma vez, as vantagens do empreendimento, que se caracterizam pela implementação das normas OPL (One Planet Living) e pelo seu Plano de Gestão Ambiental (PGA), não têm quaisquer garantias de execução, uma vez que não acompanham as várias fases de implementação do empreendimento. Caso o projecto se venha a revelar inviável economicamente, e não sejam concretizadas as fases 2 e/ou 3, não existe qualquer garantia de que o PGA venha sequer a ser implementado. A não implementação do PGA implicaria ainda maiores impactes ambientais, nomeadamente ao nível da pressão nos recursos hídricos, na produção e gestão de resíduos e no tráfego e acessibilidades.
Sobre o Empreendimento Turístico da Mata de Sesimbra Sul
Uma vez que o projecto agora apresentado no EIA em nada difere do que havia sido apresentado aquando da aprovação do Plano de Pormenor, as principais questões e dúvidas manifestadas por estas associações mantêm-se.
Ausência de garantias
Apesar de aprovadas em Câmara Municipal, as acessibilidades previstas carecem de aprovação concreta, com financiamento e programação garantidos; o Plano de Gestão Ambiental carece igualmente de confirmação de parte importante dos financiamentos, dependentes de verbas comunitárias.
Insustentabilidade e carga turística excessiva
Apesar da redução, a ocupação prevista por este empreendimento deverá ser contextualizada no quadro dos outros projectos de urbanização previstos e que, no seu total, poderão atingir números acima de 50 mil camas (num concelho que actualmente detém cerca de 1700, e numa região turística com menos de 10 mil), o que é manifestamente excessivo no contexto de uma Área Metropolitana de Lisboa já demasiado urbanizada.
As associações reafirmam o seu acordo com os princípios gerais e medidas ambientais supostamente inerentes à implementação do Empreendimento Turístico da Mata de Sesimbra Sul (Plano de Gestão Ambiental, princípios OPL, etc.). No entanto, e dada a ausências de quaisquer garantias de aplicação destes, questionam seriamente a viabilidade de um empreendimento com esta dimensão e com estas características numa área que manifestamente não o conseguirá suportar. A incerteza relativamente à viabilidade económica do mesmo agrava ainda os receios de se estar perante (mais) um desastre urbanístico no concelho de Sesimbra.
Lisboa, 13 de Agosto de 2009
As Direcções Nacionais da
LPN – Liga para a Protecção da Natureza , Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza e GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
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