Parecer sobre o Estudo de Impacte Ambiental dos Edifícios do Empreendimento Turístico da Mata de Sesimbra Sul (ETMSS),
em Fase de Estudo Prévio
Nos termos do disposto no Artigo 14º do D.L. 69/2000, de 3 de Maio, na redacção introduzida pelo D.L. 197/2005, de 8 de Novembro, relativo à participação pública nos processos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), a LPN – Liga para a Protecção da Natureza, a QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza e o GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente apresentam o seu parecer relativo ao Estudo de Impacte Ambiental (EIA) dos Edifícios do Empreendimento Turístico da Mata de Sesimbra Sul (ETMSS), em fase de estudo prévio, disponibilizado pela CCDR-LVT.
Antecedentes do EIA
O empreendimento turístico que é agora objecto de consulta pública foi anteriormente apresentado aquando da consulta pública do Plano de Pormenor da Zona Sul da Mata de Sesimbra, em 2006, tendo já nessa altura sido contestado pelas Associações signatárias. Com efeito, já nessa altura, o presente projecto se afigurava excessivo para a sua zona de implantação e para a sustentabilidade de toda a área envolvente.
Depois de alterações profundas, entre as quais a redução do número de camas previsto e da área de implantação, o Plano de Pormenor foi finalmente aprovado em Fevereiro de 2008, sem que tivesse sido sujeito a nova discussão pública.
Sobre o Plano de Pormenor então aprovado cabem algumas observações, relevantes também para a análise do presente EIA.
Em primeiro lugar, surge a questão do Planeamento. O Plano de Pormenor aprovado contradiz o Plano Director Municipal (PDM) ainda em vigor, mas em processo e revisão desde 2007, implicando mesmo a revogação de alguns artigos, e sendo inclusivamente apresentado como uma alternativa ao mesmo. Esta inversão dos procedimentos e da própria hierarquia de planeamento afigura-se absolutamente inaceitável e constitui uma base muito frágil para um projecto que se pretende inovador para o concelho, porque em contradição com os principais objectivos do planeamento.
A própria forma como é calculado o índice de construção merece as maiores dúvidas, uma vez que o cálculo elaborado com base na área total de construção ilude de forma flagrante as directrizes do PDM, segundo o qual propriedades com área inferior a 100ha não poderiam ser objecto de loteamento. Ao incluir as propriedades com menos de 100ha na área total incluída no cálculo, esta aumenta substancialmente, aumentando também de forma considerável a construção prevista, em termos absolutos.
Posteriormente, foi então elaborado o Estudo de Impacte Ambiental do Empreendimento Turístico da Mata de Sesimbra Sul, em 2009, o qual, como apenas incidia sobre os campos de golfe, deixando por avaliar todo o resto do referido empreendimento, obteve Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada. A DIA então emitida, em Outubro de 2009, estipulava claramente a necessidade de uma nova Avaliação de Impacte Ambiental relativa aos elementos do projecto não avaliados naquela AIA, nomeadamente dos aldeamentos turísticos, estabelecimentos hoteleiros e outros equipamentos.
À data, as associações signatárias manifestaram uma vez mais a sua discordância em relação ao projecto do Empreendimento Turístico da Mata de Sesimbra Sul, uma vez que um empreendimento desta dimensão e com estas características não é passível de inserção numa área com as características da Mata de Sesimbra, como é referido por diversos relatórios, nomeadamente o Plano de Acessibilidades do Concelho de Sesimbra. A ausência de quaisquer garantias de aplicação dos princípios gerais e medidas ambientais supostamente inerentes à implementação do referido projecto, bem como a incerteza da viabilidade económica do mesmo, patentes no referido EIA de 2009, contribuíram ainda mais para esta posição das ONGA signatárias.
Sobre o EIA agora em análise e sobre o Empreendimento Turístico da Mata de Sesimbra Sul
Face ao exposto anteriormente, e após análise do EIA agora em consulta pública, verificamos que as principais questões e dúvidas que se encontravam subjacentes na AIA anterior, e que as ONGA signatárias oportunamente apontaram, se mantêm praticamente intactas.
Viabilidade económica do projecto
Como se insere este projecto numa estratégia para o turismo na Península de Setúbal? No actual quadro de recessão económica (não só em Portugal, mas também na Zona Euro), qual a viabilidade económica de um projecto que pouco se diferencia de outros projectos já implementados ou planeados para a região? O Plano Estratégico Nacional de Turismo comtempla, para a região, o turismo de paisagem e de natureza aliado à componente patrimonial e cultura (sol/mar, gastronomia, etc.), relegando o golfe para um papel secundário como factor de redução da sazonalidade. É de salientar no entanto que estão neste momento contemplados, para o todo da Península de Setúbal, 7 (sete) campos de golfe e mais de 30 000 (trinta mil) camas turísticas, dos quais dois projectos se encontram já construídos e implementados (Quinta do Perú e Rego Travesso), e sendo o projecto agora em apreço o que maior índice de construção (de campos de golfe e de moradias/estabelecimentos hoteleiros) apresenta. Como é garantida então a viabilidade económica do projecto em face do que é claramente uma oferta excessiva e competitiva entre si, como a que está neste momento planeada para a região da Península de Setúbal? Acrescem ainda a estes projectos, os já existentes em Tróia, que são também projectos competidores em relação ao projecto em análise neste EIA. Este é um projecto sem viabilidade económica que vai provocar grande parte dos impactes negativos sem trazer as mais valias associadas ao emprego e actividade económica.
Impactes cumulativos
Tendo em consideração o exposto no ponto anterior, e tendo presente a planta síntese apresentada na página 137 (pág. 148 do ficheiro pdf) do Relatório, verifica-se que apenas foram analisados, e em nosso entender, de forma claramente insuficiente, os impactes cumulativos sobre a paisagem. Não foram avaliados os impactes cumulativos sobre o território, nomeadamente em relação à impermeabilização dos terrenos e à capacidade de recarga do aquífero, ou em relação à pressão sobre os recursos hídricos, dado o expectável aumento de consumo de água da rede pública, ou mesmo sobre as acessibilidades. Com efeito, pela análise da planta síntese referida anteriormente, verifica-se que estamos em presença do planeamento da construção de um continuum urbano do Seixal até Sesimbra, com toda a pressão e impactes sobre os recursos e as populações residentes que daí decorrerão.
Impactes sobre o ordenamento do território (acessibilidades e dinâmica territorial)
Verificamos, com alguma estupefacção, que a análise que é efectuada sobre o ordenamento do território apenas se limita a avaliar as condicionantes. O impacte sobre o território é pois apenas uma mera questão de servidões. Não são considerados os impactes sobre a dinâmica territorial, ou de que forma as transformações dos usos do solo e as alterações nas acessibilidades (nomeadamente maior carga e mais congestionamentos) podem interferir nessa dinâmica territorial. De relembrar que o Plano de Acessibilidades para o Concelho de Sesimbra, elaborado pelo CESUR/IST, afirmava claramente que, mesmo com todas as medidas preconizadas, não seria possível garantir as acessibilidades para o nível de ocupação que este empreendimento pressupõe.
Impactes sobre os recursos hídricos, o abastecimento de água e o saneamento
O EIA refere apenas que a autarquia assume as responsabilidades de assegurar o abastecimento de água ao Empreendimento, bem como a ligação à rede de saneamento municipal. Nunca são contabilizados os custos de tal investimento, e muito menos é contabilizada a pressão que a criação de uma nova urbanização com esta dimensão (porque de uma verdadeira cidade se trata) trará sobre os recursos hídricos. O mesmo é válido para o saneamento. E nunca sendo esta pressão e utilização acrescida sobre os recursos hídricos avaliada, muito menos é avaliada essa mesma pressão num quadro de alterações climáticas, em que as disponibilidades hídricas actuais poderão vir a ser drasticamente reduzidas (conforme os cenários avaliados, para a própria Península de Setúbal pelo projecto SIAM). Associado a este factor de potencial redução de disponibilidades hídricas, acresce outra preocupação: o EIA refere que o abastecimento de água actual é feito a partir de aquíferos profundos e que o impacte sobre esses aquíferos é pouco significativo; contudo, a ocupação prevista neste empreendimento significará um aumento superior a 30% do actual consumo de água e nunca é avaliado o impacte que este aumento poderá ter sobre a zona aquífera mais próxima do litoral onde os problemas de intrusão salina podem ser muito significativos.
Em relação aos níveis aquíferos mais superficiais, embora não sejam utilizados para o abastecimento de água, o EIA refere explicitamente que a sua vulnerabilidade à contaminação é muito elevada e não avalia as possíveis consequências deste facto, nomeadamente sobre a Lagoa de Albufeira, área protegida e extremamente sensível do ponto de vista ecológico, que é alimentado por estes aquíferos freáticos e que se encontra imediatamente a jusante da área do empreendimento em análise.
Impactes sobre a biodiversidade
Também não são avaliados os impactes na biodiversidade, em termos de fragmentação de habitats e do continuum natural. O EIA reconhece que haverá uma artificialização ou renaturalização do território, mas não avalia os impactes da mesma sobre a fauna e a flora.
Candidatura da Arrábida a Património Mundial da Humanidade
Cabe ainda aqui uma palavra à Candidatura da Arrábida a Património Mundial. Em que medida um projecto desta dimensão e com estas características, que irá alterar profundamente a paisagem e os ecossistemas existentes no local, criando uma verdadeira cidade onde antes existia uma floresta, não poderá interferir e colocar em causa o projecto de Candidatura da Arrábida a Património Mundial da Humanidade? Esta questão nunca foi sequer equacionada.
Sobre a consulta pública
Tal como têm vindo as ONGA a reclamar sobre muitas outras avaliações de impacte ambiental, consideramos incompreensível que não sejam disponibilizados na internet todos os elementos do estudo. No caso em apreço, só estava disponível o resumo não técnico e num formato que nem permitia o download.
O estudo foi-nos enviado após solicitação.
Considerações finais
O presente EIA, e em especial o Resumo Não Técnico disponibilizado, é de uma pobreza confrangedora.
Com efeito, num projecto com esta dimensão que irá criar uma autêntica cidade num espaço até agora florestal, não são avaliados os impactes sobre os recursos hídricos, quer sobre a sua disponibilidade tendo em conta os cenários de alterações climáticas, quer em relação ao impacte que a impermeabilização dos terrenos poderá ter na hidrogeologia da região e na recarga dos aquíferos (que recordamos, são uma reserva estratégica de água a nível de toda a região que urge preservar), ou na alteração da dinâmica territorial, decorrente de uma aumento acentuado da carga humana na região, agravada ainda pelos outros projectos previstos para a região.
Como é possível que, em face destas graves lacunas de avaliação, o EIA apresente nas suas conclusões que “não ocorrem ou são pouco significativos os impactes sobre os recursos hídricos superficiais, o Ordenamento do Território e o património”?
Em termos de estratégia e viabilidade económica, tudo está também por provar. Qual a viabilidade de um projecto com esta dimensão e estas características, tendo em conta a grave conjuntura que o País e a própria Zona Euro atravessam, e face aos empreendimentos previstos e já existentes na região (como Tróia)? Quantas habitações se encontram abandonadas ou por vender no Concelho de Sesimbra? E quantas construções estão inacabadas? Esta contabilidade nunca foi realizada para a região da Península de Setúbal, nem sequer para o Concelho de Sesimbra, mas o conhecimento da região permite adiantar um número de alojamentos vagos na ordem das várias centenas ou mesmo milhares. Se este projecto se revelar inviável, qual o impacte que um conjunto edificado abandonado e em degradação terá na paisagem, no solo e nos recursos hídricos? Para não falar no terrível contributo para o (des)ordenamento do território, do qual não faltam péssimos exemplos em várias regiões do país.
Estas são questões que as ONGA signatárias consideram essenciais e a que o presente EIA não dá resposta.
Por tudo o que foi acima exposto, as ONGA signatárias consideram que este projecto, com esta dimensão e estas características, continua a não ser viável para a área onde está projectado e, uma vez mais, rejeitam a implementação do Empreendimento Turístico da Mata de Sesimbra Sul e apelam a uma decisão desfavorável em sede de AIA.
Lisboa, 18 de Março de 2013
As Direcções Nacionais da
LPN – Liga para a Protecção da Natureza , Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza e GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
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