A atitude do Governo da maioria PP/PSD na Assembleia da República mostra um amadorismo profundo nesta primeira intervenção, com razões supostamente ambientais, na fiscalidade sobre alguns combustíveis.
A Quercus considera que a fiscalidade ambiental, nomeadamente através de ecotaxas, é um elemento fundamental de uma política ambiental. Apesar de reconhecermos que poderá ser sempre positivo aumentar o preço dos combustíveis na procura de reduzir o seu consumo e inclusive de promover um apoio a algumas componentes da gestão sustentável da floresta, nomeadamente em termos de prevenção, consideramos que esta taxa o faz de forma muito limitada e pouco transparente.
A Quercus espera que no debate na especialidade do Orçamento do Estado na Assembleia da República esta medida possa ser repensada e validada como uma verdadeira ecotaxa que inclua uma forte componente como taxa do carbono, no quadro da resolução de um dos mais difíceis compromissos ambientais que é o de respeitar os limites de emissão de gases de efeito de estufa cujas quantidades em Portugal não param de aumentar, estando já muito acima do valor estabelecido para o nosso país a atingir em 2010.
1. Valor da taxa sem estudos económicos e sem objectivos fundamentalmente ambientais
Ao invés de se procurar perceber onde seria melhor para o país do ponto de vista ambiental utilizar as receitas de uma ecotaxa e que valor seria necessário, foram efectuados cálculos simplistas olhando apenas para o valor da receita necessária para o Fundo de Gestão Florestal. Não deixa de ser caricato que esta taxa tenha sido decidida apenas por algumas áreas do Governo (Finanças e Agricultura), não se conhecendo a opinião do Ministério da Economia e principalmente sem se ter ouvido o Ministério do Ambiente.
2. Ecotaxa deveria abranger todos os combustíveis fósseis, de todos os sectores, de acordo com impactes na qualidade do ar e emissões de dióxido de carbono
Não se entende porque razão há uma penalização apenas dos combustíveis do sector dos transportes, sendo que as informações reveladas mostram inclusive diferenças sobre abranger apenas a gasolina sem chumbo e o gasóleo agrícola (colorido), ou incluir a gasolina sem chumbo e todo o gasóleo rodoviário (parecendo esta a versão agora adoptada). Em nosso entender, uma ecotaxa deveria ter por base todos os sectores (rodoviário, produção de calor e electricidade, usos agrícolas e industriais), com base nas suas emissões para a atmosfera de acordo com as características dos combustíveis e eventualmente a eficiência do seu uso.
3. Aplicação de verbas através do Fundo de Gestão Florestal é muito questionável
Seleccionar apenas um destino para as receitas da taxa é uma solução muito limitada. Além disso, não se sabe exactamente a aplicação dos fundos gerados e se não se estará a, de forma distorcida e discutível, a dar apoios que ultrapassam em muito os danos dos fogos florestais, atribuindo apoios aos produtores florestais, quando há também responsabilidade dos mesmos nos investimentos a fazer. Em nosso entender, a taxa deveria ter como destino as áreas onde com maior custo-eficácia se consiga reduzir as nossas emissões atmosféricas, nomeadamente de dióxido de carbono, e isso pode passar por apoios aos transportes públicos, às energias renováveis e também outros objectivos ambientais, como a floresta, nomeadamente em termos de prevenção de incêndios, e também para suportar custos de prevenção e combate à poluição marítima por hidrocarbonetos.
4. Mexida nos impostos sobre os combustíveis utilizados pelos automóveis não resolve distorções muito mais graves
É necessário articular a política de combustíveis com as distorções dos efeitos desse combustíveis, quer em termos de alterações climáticas, quer para a qualidade do ar e consequentes efeitos na saúde. Os preços do gasóleo têm de se aproximar dos preços da gasolina, sendo aliás essa uma exigência da União Europeia. Essa articulação passa também pela revisão do imposto automóvel, sucessivamente adiada, e que passa, por exemplo, por uma penalização maior dos veículos a gasóleo sem filtros de partículas. É preciso igualmente transmitir às populações que ao contrário do que é geralmente a percepção, a gasolina e o gasóleo têm descido de preço se fizermos uma análise que tenha em conta a evolução da inflação.
5. Futura taxa do carbono aniquilada por este aumento
O Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC), de acordo com o prometido pelo Governo deverá entrar em discussão pública, após um enorme atraso, até ao final do ano de 2003. Sabe-se que uma das medidas importantes é a criação de uma taxa de carbono e de uma taxa de metano. É evidente que tão importante medida, que exigiria uma reflexão, cálculos e decisões políticas importantes, está politicamente aniquilada com a antecipação improvisada desta taxa, que retirará margem de manobra a, perante os consumidores, se explicar um instrumento de fiscalidade ambiental abrangente, depois de já ter sido criada uma denominada “ecotaxa”. A Quercus defende por isso um adiamento até Julho de 2004 para a tomada de uma decisão mais consciente e detalhada sobre esta matéria, no seguimento precisamente da análise e discussão do PNAC. Uma futura ecotaxa deveria ter por destino medidas relativas às alterações climáticas (taxa do carbono) e outras valências ambientais que de forma transparente pudessem ser determinadas.
A Quercus está a dar conhecimento destas cinco razões aos grupos parlamentares e do Governo.
A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
Lisboa, 21 de Novembro de 2003