O Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) é o instrumento político que define as medidas sectoriais que permitirão a Portugal assegurar o cumprimento do Protocolo de Quioto. De acordo com a partilha de responsabilidades na União Europeia que no seu total se comprometeu a uma redução das emissões de gases de efeito de estufa de 8% entre 1990 e 2008-2012, Portugal, dado o seu estado de desenvolvimento, pode aumentar as suas emissões em 27% neste mesmo período.
Cumprimento de Quioto em derrapagem
O PNAC 2006 assume que há uma derrapagem média de 5,8 milhões de toneladas por ano de CO2 equivalente (unidade que integra os diferentes gases considerados no Protocolo) entre 2008 e 2012. Tal significa cerca de 6% acima dos 27% permitidos e obrigará a medidas internas extraordinárias cobertas pelo Fundo de Carbono entretanto criado e com um financiamento previsto da ordem dos 350 milhões de euros ou ao recurso aos mecanismos previstos no Protocolo de Quioto de compra de emissões ou de desenvolvimento de projectos associados à redução de emissões noutros países. Os dados mais recentes relativos a 2004 mostram que Portugal estava 41% acima do ano base de 1990.
A primeira proposta de PNAC data de 2001. Porém, a aprovação do primeiro PNAC viria apenas a ocorrer em 2004. O actual Governo efectuou uma revisão do documento que se passou a denominar PNAC 2006 e que foi aprovado por Resolução de Conselho de Ministros em Agosto de 2006.
Quercus “descodifica” o PNAC
O Programa Nacional para as Alterações climáticas é constituído por um total de 44 medidas destinadas a reduzir as emissões de gases de efeito de estufa e assegurar tanto quanto possível o cumprimento do Protocolo de Quioto por Portugal, sendo que 20 fazem parte do denominado cenário de referência que corresponde ao leque de medidas inicialmente decidido e de natureza mais estruturante e 24 foram definidas como adicionais quer em 2004, quer em 2006, dada a insuficiência de redução das medidas de referência. Do total de medidas, 10 são relativas ao sector da energia, 21 aos transportes, 2 ao sector residencial e serviços, 3 à indústria, 2 à floresta, 3 à agricultura e pecuária e 3 no sector de resíduos.
Na sequência do previsto no PNAC 2006 e com um atraso de cerca de dois meses, foram divulgados a meio do passado mês de Dezembro os denominados Planos de Actuação que são no fundo a identificação de alguns detalhes para cada uma das medidas por parte do Ministério responsável, incluindo o seu estado de aplicação, evolução futura e indicadores ambientais que permitirão monitorizar o seu desenvolvimento.
A forma como os diferentes Planos têm sido publicados, com anexos técnicos com valores de redução nem sempre consistentes, para além de planos de actuação que foram disponibilizados de forma avulsa, não permite um acompanhamento adequado do PNAC e têm levado a uma impossibilidade de análise rigorosa das medidas de redução de gases de efeito de estufa. Várias medidas têm recebido publicamente um protagonismo exagerado face ao seu potencial de redução de emissões e vice-versa, A Quercus disponibiliza com este comunicado uma versão que congrega toda a informação de planeamento relativa ás alterações climáticas, de modo a possibilitar uma melhor análise das medidas em curso nos próximos anos.
No que respeita às medidas quantificadas e tendo por base toda a informação actualizada recolhida pela Quercus nos elementos presentes nos diferentes planos, o total de medidas em aplicação contabilizando já desvios identificados à meta prevista para 2010 representam uma redução de emissões de 11064 kton (6667 kton de medidas denominadas de referência e 4397 kton de medidas adicionais).
Transportes ultrapassam produção de electricidade em 2007
A Quercus considera que o aumento previsto de 110% nas emissões entre 1990 e 2010 para o sector dos transportes deveriam exigir uma maior prioridade de actuação neste sector. Na energia, no mesmo intervalo de tempo, o aumento previsto é de 45%. Porém, no sector da energia o total das medidas representa uma redução de 6506 kton enquanto que os transportes representam apenas 1/3 deste valor (2289 kton).
De acordo com estimativas recentemente apresentadas pela EDP, as emissões de gases de efeito de estufa emitidos pela produção de electricidade serão ultrapassados em 2007 pelas emissões do sector dos transportes.
Na análise do Plano Nacional para as Alterações Climáticas e respectivos Planos de Actuação, há um conjunto de falhas que nos parecem relevantes:
– o ordenamento do território e do papel das autarquias na implementação de medidas de redução das emissões de gases de efeito de estufa é um aspecto crucial – esta integração é quase completamente esquecida no PNAC;
– ao nível da indústria, a legislação relativa à Prevenção e Controlo Integrado da Poluição não é contabilizada nem avaliada, sendo este um aspecto muito relevante em termos de actualização das emissões (toda a nova grande indústria desde há alguns anos e a existente a partir de meados de 2007 tem de ter a melhor tecnologia disponível implementada no quadro da denominada licença ambiental);
– os Planos de Actuação apresentam um conjunto de indicadores ambientais cujos valores é fundamental conhecer com a maior brevidade, estando esse trabalho em grande parte por fazer, particularmente no sector dos transportes;
– há uma impossibilidade de acompanhamento externo rigoroso por parte de organizações como a Quercus dado que as medidas têm um grau de detalhe e explicação muito diferenciados e nalguns casos o acesso a informação mínima que permita uma contabilização e monitorização é impossível;
– têm sido anunciadas muitas medidas mas sem se apresentar em diversos casos a sua calendarização, como é o caso das taxas sobre lâmpadas menos eficientes que financiarão o Fundo de Carbono e deverão desmotivar a sua aquisição pelos consumidores.
A Quercus considera igualmente que o Governo deverá abrir à sociedade civil a possibilidade de uma maior participação e acompanhamento, actualmente restringida à Comissão para as Alterações Climáticas que apenas integra entidades oficiais.
As 5 medidas com maior redução. Os 5 maiores desvios às metas fixadas. As 5 medidas que levantam maiores dúvidas da Quercus em termos de cumprimento. As 5 medidas menos importantes. (apenas medidas cuja redução está quantificada nos PNAC)
As 5 medidas com maior redução.
1 ª Programa E4, E-FRE – A produção de electricidade a partir de Fontes de Energias Renováveis, deverá representar 39% do consumo de electricidade em 2010;
Potencial de redução 2010: 3600 kton CO2 eq. / ano
(note-se que o Primeiro-Ministro anunciou recentemente uma actualização desta meta para 45%; há também uma medida adicional de expansão do eólico de 4500 MW para 4700 MW em 2010; o valor do potencial de redução deste aumento da medida adicional não é idêntico para 2010 entre o PNAC 2006 (370 kton CO2 eq./ano) e o plano de acção (196 kton CO2 eq./ano); meta da biomassa foi actualizada de 150 para 250 MW; passagem de meta de electricidade a partir de fontes renováveis de 39 para 45% representa redução de emissões de 1200 kton CO2 eq./ano de acordo com a contabilização efectuada pela Quercus)
2 ª Directiva de Biocombustíveis – 2010: 5,75% do consumo nacional no modo rodoviário
Potencial de redução 2010: 1243 kton CO2 eq. / ano
(note-se que o Primeiro-Ministro anunciou recentemente uma actualização desta meta para 10% de incorporação o que de acordo com a contabilização efectuada pela Quercus representa um acréscimo de redução de cerca de 900 kton CO2 eq./ano)
3ª (ex aequo)
Novo plano de expansão do sistema electroprodutor. Aumento da eficiência energética no sector electroprodutor com a introdução de novas unidades de ciclo combinado a gás natural mais eficientes.
Promoção da Capacidade de Sumidouro de Carbono da Floresta. Adopção de actividades de Gestão Florestal, sob o Art.º 3.4 do Protocolo de Quioto.
Potencial de redução 2010: 800 kton CO2 eq. / ano
(o plano de acção relativo à expansão do sistema electroprodutor menciona uma redução de 900 kton CO2 eq./ano)
4ª Melhoria da eficiência energética ao nível da procura de electricidade.
Potencial de redução 2010: 795 kton CO2 eq. / ano
(enquadra-se aqui o programa de redução de consumos cujos resultados foram recentemente anunciados pela ERSE, bem como a taxa sobre as lâmpadas menos eficientes recentemente aprovada em Conselho de Ministros que será utilizada também para financiar o Fundo de Carbono mas cujos detalhes de aplicação ainda não se conhecem)
5ª Avaliação e Promoção da Retenção de Carbono em Solo Agrícola. Adopção de actividades de Gestão agrícola e Gestão de pastagens, sob o Artº3.4 do Protocolo de Quioto.
Potencial de redução 2010: 500 kton CO2 eq. / ano
Os 5 maiores desvios às metas fixadas. (aplica-se apenas às medidas denominadas de referência)
1 ª Arborização de novas áreas florestais.
Desvio de 930 kton CO2 eq. à meta esperada (desvio de 18%)
2 ª Programa Água Quente Solar para Portugal. Promoção do aquecimento de águas sanitárias por energia solar.
Desvio de 140 kton CO2 eq. à meta esperada (desvio de 50%)
(Em 2005 e 2006 apenas se instalaram 13 000 m2/ano de colectores solares térmicos. Mesmo para atingir uma meta já reduzida a metade (500 000 m2 em 2010), é preciso um forte investimento a diversos níveis, nomeadamente em termos de promoção e benefícios fiscais, independentemente dos colectores serem obrigatórios nos novos edifícios.)
3 ª Programa E4, E-FRE – A produção de electricidade a partir de Fontes de Energias Renováveis, deverá representar 39% do consumo de electricidade em 2010.
Desvio de 100 kton CO2 eq. à meta esperada
(note-se que há novas metas fixadas e foram previstas medidas adicionais que superam este deficit identificado no PNAC 2006)
4 ª Eficiência Energética nos Edifícios. Introdução efectiva do novo RCCTE a partir de 2004 com um aumento da eficiência térmica dos novos edifícios em 40% em relação ao anterior RCCTE (versão 1991)
Desvio de 50 kton CO2 eq. à meta esperada (desvio de 10%)
5 ª Construção do Metro Ligeiro do Mondego (MLM)
Desvio de 9,3 kton CO2 eq, à meta esperada (desvio de 100%; obra não concluída em 2010)
As 5 medidas que levantam maiores dúvidas da Quercus em termos de cumprimento.
1 ª Redução associada às Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto
Esta medida que prevê uma redução de 347 kton CO2 eq./ano corresponde a uma transferência modal de 5% dos passageiros km das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto do transporte individual para o transporte colectivo. O plano de actuação relativo a esta medida descrever o evoluir de muitas das infraestruturas já mencionadas individualmente no PNAC, não detalhando de forma minimamente aceitável como o objectivo será atingido, estando aliás muitos dos valores associados à transferência modal entre transporte individual e colectivo inflacionados.
2 ª Novas metas de 45% de electricidade de produção através de energias renováveis
A Quercus tem dúvidas sobre os novos empreendimentos em energias renováveis e as melhorias de eficiência nas barragens que permitam assegurar o cumprimento desta meta em 2010, pois não foi ainda dada informação detalhada sobre o planeamento associado.
3 ª Directiva Aterros
A implantação das diferentes infraestruturas que vão permitir cumprir a meta de limitar a 50% a quantidade de RUB (resíduos urbanos biodegradáveis) depositados em aterro relativamente à quantidade produzida em 1995 está atrasada.
4 ª Eficiência Energética nos Edifícios.
A implementação e verificação de todos os procedimentos associados ao impacte da nova legislação vai repercutir-se mais lentamente que o esperado.
5 ª Avaliação e Promoção da Retenção de Carbono em Solo Agrícola. Adopção de actividades de Gestão agrícola e Gestão de pastagens, bem como de Gestão Florestal de acordo com o Artº3.4 do Protocolo de Quioto.
A implementação e verificação de todos os procedimentos é particularmente difícil do ponto de vista científico e técnico para vir a ser aceite internacionalmente e representa ainda 1300 kton CO2 eq./ano.
As 5 medidas menos importantes.
1 ª Ampliação da frota de veículos a gás natural nos táxis. Alteração em 200 veículos.
Potencial de redução 2010: 0,2 kton CO2 eq. / ano
(medida relevante se no entanto se adicionarem outros benefícios por exemplo em termos de qualidade do ar)
2 ª Programa de incentivo ao abate de veículos em fim de vida.
Potencial de redução 2010: 1,75 kton CO2 eq. / ano
3 ª Ampliação da frota de Veículos a Gás Natural na CARRIS e nos STCP. Ampliação da frota de Veículos a Gás Natural na CARRIS e nos STCP, pela substituição de 100 veículos com tracção diesel. (50 Carris e 50 STCP), entre 2001 e 2010.
Potencial de redução 2010: 2,4 kton CO2 eq. / ano
4 ª Redução dos dias de serviço dos táxis. Máximo de seis dias de serviço por semana
Potencial de redução 2010: 3,9 kton CO2 eq. / ano
5 ª Introdução do Gás Natural na Região Autónoma da Madeira.
Potencial de redução 2010: 5 kton CO2 eq. / ano
Lisboa, 7 de Fevereiro de 2007