No passado dia 3 de Dezembro, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa emitiu um despacho que determina a suspensão imediata das obra e a suspensão provisória da prorrogação da validade da Declaração de Impacte Ambiental (DIA).´No entanto, a EDP desrespeitou a decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, tendo prosseguido com obras na zona da futura barragem do Sabor, tal como comprovou a PSL.(ver imagens recolhidas esta semana)
O caso da Barragem do Baixo Sabor tem sido pautado por diversos atropelos legais e várias decisões não fundamentadas. A decisão da Comissão Europeia de arquivar a queixa apresentada pela PSL em Fevereiro deste ano já foi contestada junto do Tribunal de 1.ª instância da União Europeia . Estão igualmente a ser impugnados, junto dos Tribunais Administrativos, o contrato de construção da barragem (30 de Junho de 2008), assinado após a DIA ter caducado a 15 de Junho de 2008, bem como outras autorizações administrativas relativas à construção e exploração da Barragem. Para grande espanto da PSL, foi emitido um Despacho do Senhor Secretário de Estado do Ambiente (SEA), de 29 de Agosto de 2008, que, já depois da DIA ter caducado, pretende fazer renascer a sua vigência, o que representa um procedimento totalmente inédito no âmbito do processo de Avaliação de Impacte Ambiental e que não está previsto na legislação que a regulamenta.
Um dos motivos alegados pela PSL no âmbito do processo nacional é o facto da DIA não ter incluído as medidas de minimização e compensação exigidas pela Comissão Europeia (CE) ao Estado Português, visto que estas foram definidas em 2007 e a DIA foi emitida em 2004 e posteriormente prorrogada pelo Secretário de Estado do Ambiente em 30 de Junho de 2006. Este facto é particularmente grave uma vez que a DIA favorável é o acto que terá baseado o projecto de execução da obra, que, assim, não contemplou as medidas de compensação e minimização definidas após 2004, nomeadamente as exigidas pela CE.
A fim de confirmar se tais medidas de compensação e minimização constavam do concurso público lançado pela EDP para a empreitada da construção da Barragem, a PSL solicitou a esta empresa a consulta dos documentos do concurso, o que lhe foi prontamente negado. Foi então iniciado um processo de intimação à EDP para que facultasse a consulta dos documentos, processo esse em que o tribunal deu já, em duas instâncias, razão às ONGA’s. No entanto, a EDP ainda assim interpôs um recurso de carácter excepcional para evitar dar o acesso aos documentos pretendidos.
A PSL não compreende porque motivo estará a EDP a empreender tamanhos esforços para impedir o acesso público a documentos que dizem respeito a uma obra alegadamente de interesse público, cuja construção tem impactes muito graves sobre um Sítio de Importância Comunitária da Rede Natura 2000. A PSL espera que a intimação do tribunal nos permita aceder em breve a esta informação, afim de esclarecer publicamente os meandros desta decisão política de construir uma barragem que pouco contribui para combater as alterações climáticas e para suprimir as necessidades energéticas nacionais, e que não traz nenhum contributo para o desenvolvimento da região em causa.
A PSL considera inadmissível o desrespeito que a EDP tem demonstrado pelas decisões dos tribunais nacionais e exige o cumprimento da suspensão imediata das obras no terreno, conforme determinado pelo TAC de Lisboa.
Lisboa, 12 de Dezembro de 2008
Plataforma Sabor Livre:
Associação Olho Vivo
FAPAS (Fundo para a Protecção dos Animais Selvagens)
GEOTA (Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente)
LPN (Liga para a Protecção da Natureza)
Quercus (Associação Nacional de Conservação da Natureza)
SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves)