É com grande preocupação que o Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente – GEOTA, a QUERCUS e a Liga para a Protecção da Natureza – LPN, encaram a possibilidade do novo Plano de Pormenor para a Mata de Sesimbra (PPMS) poder vir a ser aprovado sem o devido período de discussão pública.
Com efeito, amanhã, 15 de Fevereiro, realiza-se uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Sesimbra cujo propósito é o de apreciar o novo PPMS e, eventualmente, de deliberar sobre a sua aprovação. Para estas organizações, esta situação é absolutamente condenável pois contraria todos os princípios elementares de promoção da participação pública em processos desta natureza.
A justificar esta situação, alegam os promotores imobiliários e a Câmara Municipal de Sesimbra que este Plano agora apresentado à Assembleia Municipal, após aprovação em reunião de Câmara, se trata meramente de uma versão actualizada do anterior PP, apenas com redução de área urbanizável. A anterior versão foi sujeita a discussão pública em 2006, tendo na altura sido objecto de forte contestação da parte de diversas entidades, nomeadamente das nossas associações. Para além dessa contestação, o período de discussão pública, obrigatório por lei, decorreu com inúmeros problemas, tendo até sido necessária uma prorrogação do prazo, dada a não disponibilização atempada de um conjunto de documentos essenciais (entre eles, alguns pareceres desfavoráveis ao projecto). Na sequência da discussão pública e das diversas contestações a pareceres contrários (por exemplo, do ICN), a versão final do PPMS apresentada ao Ministério reduziu o número inicial de camas previsto de 31829 para 25000 mil.
No entanto, o Plano hoje em apreciação difere substancialmente daquele.
Para começar, nos próprios pressupostos que levaram à sua elaboração. O anterior plano foi elaborado na sequência do chamado Acordo do Meco que, mais não era do que um duvidoso processo de transferência de direitos construtivos da zona da Praia do Meco para a Mata de Sesimbra (alegadamente para evitar um processo judicial do estado alemão contra o estado português). Felizmente, em nota de imprensa no passado mês de Setembro e em despacho de Diário da República de 11 de Janeiro de 2008, o MAOTDR considerou o referido acordo nulo e “lesivo dos interesses e valores que cabe ao Estado Português acautelar”, exigindo a retirada de 315 mil m2 de área de construção (correspondentes a cerca de 8000 camas), reconhecendo que a carga prevista era excessiva, tal como defenderam na altura as nossas organizações. É na sequência desta decisão que os promotores e a Câmara Municipal elaboraram um novo plano de pormenor, no qual não são considerados os referidos 315 mil m2 de área de construção correspondentes ao projecto do Meco (mas não são retiradas as correspondentes 8000 camas – o número de camas actualmente previsto é de 19389).
Para além destes factos, o novo plano implica a revogação de alguns artigos do PDM em vigor o que configura uma alteração ao PDM e a necessidade de aprovação superior (CCDR, MAOTDR, Conselho de Ministros). Deste modo, tratando-se sem dúvida de um novo projecto de plano de pormenor, é entendimento das associações de que este Plano terá obrigatoriamente que ser sujeito a período de discussão pública.
Apesar do Plano de Pormenor agora em apreciação apresentar uma significativa redução de ocupação prevista, as associações mantêm fortes reservas em relação à sua aprovação, já manifestadas em anterior contestação, e muito em particular devido a:
Ausência de garantias – apesar de aprovadas em Câmara Municipal, as acessibilidades previstas carecem de aprovação concreta, com financiamento e programação garantida; o Plano de Gestão Ambiental carece igualmente de confirmação de parte importante dos financiamentos, dependentes de verbas comunitárias.
Insustentabilidade e carga turística excessiva – apesar da redução, a ocupação prevista neste PP deverá ser contextualizada no quadro dos outros projectos de urbanização previstos e que, no seu total, poderão atingir números acima de 50 mil camas (num concelho que actualmente detém cerca de 1700, e numa região turística com menos de 10 mil), o que é manifestamente excessivo no contexto de uma Área Metropolitana de Lisboa já demasiado urbanizada.
As associações reafirmam o seu acordo com os princípios gerais e medidas ambientais supostamente inerentes à implementação do PPMS (Plano de Gestão Ambiental, princípios OPL, etc.). No entanto, questionam seriamente a sua aplicabilidade numa área virgem do ponto de vista construtivo quando, certamente, haverão outros locais, próximos até, com necessidade urgente e premente de requalificação de áreas urbanas/industriais degradadas, onde a aplicação desses princípios faria muito mais sentido e seriam obviamente bem vindos. Referimo-nos, por exemplo, a várias áreas degradadas nos concelhos limítrofes do Barreiro, Seixal e Setúbal.
Em conclusão, devido: a que parte substancial dos problemas e dúvidas suscitadas pelo anterior plano, se mantêm neste novo PPMS; às investigações judiciárias em curso, que recomendam prudência na sua apreciação e deliberação que vier a ser tomada; e, fundamentalmente, ao facto de qualquer novo projecto não dever ser aprovado sem a efectiva participação das populações, as associações subscritoras deste comunicado conjunto, manifestam grande preocupação e uma posição claramente desfavorável à sua aprovação.
Lisboa, 14 de Fevereiro de 2008
As Direcções Nacionais do/a
GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza e LPN – Liga para a Protecção da Natureza.