Reforma da Fiscalidade Verde: Oportunidade para Portugal enfrentar os desafios do “pós-Troika” assente num novo paradigma de sustentabilidade

Terminou no passado dia 15 de agosto o período para consulta e discussão pública do Anteprojeto de Reforma da Fiscalidade Verde, no seguimento do trabalho desenvolvido pela Comissão nomeada pelo Governo, e que tem a responsabilidade de formular propostas que contribuam para uma revisão global da fiscalidade ambiental e energética. Ao longo dos últimos meses a Quercus teve oportunidade de participar nesta discussão e elencar alguns pontos e áreas que lhe parecem importantes, esperando desta forma poder contribuir para uma melhoria das propostas a serem feitas ao Governo.

 Considera, por princípio, a Quercus que é muito positivo que se promova uma fiscalidade verde que estimule uma melhoria do desempenho ambiental dos cidadãos e das organizações, e que deve ter como objetivo principal alterar comportamentos em prol do Ambiente, a nível global, num sentido positivo e com um bom nível de aceitação por parte da sociedade.

Será por isso muito importante nesta reforma transmitir de um modo claro e pedagógico aos cidadãos os objetivos principais da mesma, assim como as suas medidas práticas em particular, pois no contexto social presente, de dificuldades económicas e de grandes sobretaxas em aplicação, caso a mensagem não passe de um modo correto aos cidadãos e à sociedade, a Reforma arrisca-se a ser vista como mais um conjunto de sobretaxas a aplicar à população.
Por outro lado, e apesar de ser a intenção do Governo nortear esta Reforma pela lógica de uma “neutralidade fiscal”, numa perspetiva global do sistema fiscal, é igualmente fundamental que também ao nível dos cidadãos exista esta noção de “neutralidade fiscal”, e estes se apercebam que para além da compensação direta que existe com benefícios para o Ambiente, mas que muitas vezes não é facilmente percecionada nem imediata, existe também uma compensação financeira imediata que é atribuída às ações positivas, à semelhança do caráter imediato da aplicação da taxa.

Para isso, torna-se muito importante que de uma forma geral se aplique um formato de benefício ou taxa reduzida para um comportamento/ação que incida sobre o mesmo item em análise, de forma a que a noção de “neutralidade fiscal” seja também entendida ao nível dos gestos e atitudes dos cidadãos e não apenas como algo que tem a ver com o sistema fiscal.

Relativamente à oportunidade, este é sem dúvida o momento adequado e oportuno para a implementação duma reforma desta natureza, anda que com um atraso de vários anos. Esta reforma poderá alterar o paradigma de estrutura do sistema fiscal, que necessitava de ser alterado e adequado a este novo século. É uma mudança que já outros países na Europa e no Mundo fizeram, mas que Portugal teve de adiar pelas circunstâncias económicas vividas pelo país e que tornariam ainda mais difícil a discussão do tema. Encontramo-nos num momento de mudança onde o futuro do país não se pode basear num crescimento meramente económico e financeiro, mas tem de incorporar outros critérios vitais para a sustentabilidade do próprio sistema. Portugal ainda está a pagar decisões políticas e investimentos inadequados com enormes prejuízos económicos e ambientais, com os quais devemos aprender.

Assim, tem sido objetivo da Quercus participar nesta importante discussão sobre a Reforma da Fiscalidade Verde, a qual, por todos os motivos já elencados, é de extrema importância para o futuro da nossa sociedade. Para além dos contributos mais recentemente enviados durante o período de consulta e discussão pública do Anteprojeto da Reforma, no seguimento do convite da Comissão de Reforma da Fiscalidade Verde aquando do início dos seus trabalhos, foi possível remeter nessa fase à Comissão alguns pontos e áreas importantes, de forma a contribuir para uma melhor reflexão e um debate sobre a temática. Da mesma forma, a Quercus participou numa reunião presencial com a Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde tendo em vista apresentar e debater as suas propostas, num Colóquio promovido pelo Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e nas Apresentação Pública do Anteprojeto de Reforma da Fiscalidade Verde, para além de outros momentos de discussão sobre o tema.

O conjunto de 40 propostas apresentadas no Anteprojeto de Reforma da Fiscalidade Verde é, na sua maioria, adequado e reflete de forma equilibrada o trabalho técnico e empenhado desenvolvido pela Comissão ao longo destes últimos meses. O princípio base de incorporar o custo de um conjunto de externalidades (custos ambientais) no sistema fiscal é uma mudança fundamental e necessária para uma sociedade moderna, onde faz sentido aproximar os custos ambientais de quem os causa.

Das várias sugestões anteriormente apresentadas pela Quercus, é de destacar que a Comissão tomou em consideração algumas delas nas suas propostas e recomendações, nomeadamente as que têm a ver com a criação de um incentivo à utilização de transportes públicos, ao uso da bicicleta e de veículos movidos a combustíveis alternativos, e à oneração dos produtos que são mais impactantes no ambiente e não contribuem para a descarbonização da nossa economia. Também algumas propostas da Quercus tais como a discriminação positiva dos municípios com territórios integrados em áreas classificadas e a possibilidade de consignação do IRS a ONGAs foram contempladas neste documento, à semelhança de certamente muitos outros contributos de várias outras organizações, o que mostra bem a importância da participação pública alargada neste tipo de processos.

 

Contudo, em algumas áreas temáticas, a Quercus considera que a Comissão poderia ter ido um pouco mais além e ser mais ambiciosa nas propostas que faz (ou que não chega a fazer), uma vez que será de extrema importância que os decisores políticos sejam confrontados com propostas mais abrangentes e de diferentes áreas, dado que todas estas se interligam e têm impactes no Ambiente, seja a curto, médio ou longo prazo. Ainda que se entendam as limitações fiscais que existem no nosso país, algumas das quais emanadas a nível da Comunidade Europeia, a Quercus considera que deveriam figurar entre as propostas da Comissão algumas tão fundamentais como a discriminação fiscal positiva sobre quem exerça a atividade agrícola de uma forma respeitadora do Ambiente, a diferenciação do imposto que incide sobre os produtos alimentares provenientes de modos de produção sustentável (como a Agricultura Biológica) e os produtos provenientes de agricultura intensiva, a discriminação fiscal positiva para as florestas de espécies autóctones com maior valor para a conservação do solo, da biodiversidade, dos recursos hídricos, da fixação das populações e da multifuncionalidade dos serviços que prestam como ecossistemas, assim como os incentivos fiscais para as práticas agrícolas, florestais e turísticas sustentáveis desenvolvidas dentro das áreas protegidas.

 

A Quercus espera que a Comissão de Reforma da Fiscalidade Verde possa ainda até ao próximo dia 15 de setembro, data da entrega ao Governo do Projeto de Reforma, melhorar as suas propostas fruto dos contributos que recebeu nesta fase de consulta e discussão pública, de modo a tornar este documento algo de verdadeiramente estruturante e uma referência para a tomada de decisões na área da Fiscalidade Verde. Por outro lado, e uma vez que será tarefa final do Governo avaliar e decidir sobre as medidas constantes desta Reforma, de modo a aplicar algumas delas no Orçamento de Estado para 2015, será importante que todo o trabalho desenvolvido pela Comissão tenha reflexos práticos e que prevaleça uma visão de futuro, de modo a que o nosso país possa enfrentar os desafios do “pós-Troika” assente num novo paradigma de sustentabilidade.