Face a alguns problemas que atualmente existem na gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) a Quercus enviou para o Ministério do Ambiente uma proposta de transposição da DIRETIVA 2012/19/UE relativa a este fluxo de resíduos.
Das principais medidas incluídas nesta proposta, devemos destacar as seguintes:
1. Antecipação da transposição da DIRETIVA 2012/19/UE – relativa aos REEE; sendo a data limite de 14 de Fevereiro de 2014;
2. Criação de mecanismos de compensação que respondam ao esforço real realizado pelas duas entidades gestoras para o cumprimento das metas nacionais de recolha;
3. Criação de metas específicas por Categoria de REEE de forma a garantir maiores taxas de recolha dos REEE com componentes perigosos;
4. Cruzamento de dados, das diferentes entidades (sociedades gestoras e operadores de gestão de resíduos), de uma forma sistemática, nomeadamente em relação às substâncias perigosas (em particular gases de refrigeração – ex.: CFCs – e resíduos com mercúrio);
5. Criação de mecanismos de fiscalização envolvendo, nomeadamente, as várias forças policiais (incluindo policias municipais) e sensibilizando a população, para impedir as operações ilegais de recolha e/ou desmantelamento de REEE (em particular frigoríficos e televisores) na via pública e em locais não autorizados;
6. Retoma de campanhas de sensibilização eficazes para combater uma eventual diminuição de REEE recolhidos, nomeadamente devido ao aumento da actividade ilegal de recolha e/ou desmantelamento de REEE, e diminuição de venda de novos EEE;
7. Visible fee passar a ser obrigatória.
Estas medidas visam, por exemplo, que algumas Categorias de REEE cuja recolha atualmente quase não tem expressão, casos das lâmpadas fluorescentes (Categoria 5), ferramentas eletrónicas (Categoria 6) e brinquedos (Categoria 7) passem a ser recolhidas em quantidades mais significativas de forma a diminuir o seu impacto no ambiente e tornar mais justo todo o modelo de gestão dos REEE. De referir que o cumprimentos das metas tem sido feito à custa praticamente de duas das 10 Categorias existentes, concretamente as Categorias 1 e 3 (respectivamente, “Grandes Eletrodomésticos e “Equipamento Informático e Telecomunicações”).
Esta proposta também visa obstar ao aparente descontrolo existente em Portugal em relação às substâncias perigosas existentes nos REEE. De relembrar que recentemente a Quercus, por falta de resposta do Ministério do Ambiente (em mais de meio ano), foi obrigada a fazer uma queixa, na Comissão Europeia e na Organização das Nações Unidas, contra o Estado Português em relação à falta de controlo no tratamento de CFCs.
Por outro lado, pensamos ser possível aumentar significativamente as recolhas de REEE e combater a actividade ilegal que está a lesar o Estado Português em impostos e criação de emprego, representando um grave perigo para o ambiente, segurança e saúde públicas.
Lisboa, 27 de Maio de 2013
A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza