Em causa desconformidades sobre ordenamento do território
A Quercus participou na consulta pública da revisão do Plano Director Municipal (PDM) de Benavente, tendo emitido parecer em Maio de 2015 onde referia as desconformidades de ordenamento do território. Contudo, não foi obtida resposta por parte da edilidade, que pretende a ratificação da revisão do PDM pelo Conselho de Ministros.
A Quercus salienta as desconformidades essenciais e porque se opõe à ratificação da 1.ª revisão do Plano Director Municipal de Benavente:
Violação dos limites da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo – ZPEET – Rede Natura 2000, na zona dos Arados, junto do Porto Alto, freguesia de Samora Correia. Consubstancia uma AUGI – Área Urbana de Génese Ilegal a ocupar 150 ha e que se deseja classificar em UBD – Espaço Urbano de Baixa Densidade (consolidado). Esta classificação é incompatível com o estatuto de proteção existente e incorre no incumprimento de legislação internacional.
O caso particular da VI Suspensão do PDMB (expansão da empresa “João de Deus”) confirma o desrespeito manifestado pela ZPEET, sem a tomada de medidas compensatórias que o possam justificar.
A área classificada de RAI (Solo Rural Afeto a Atividades Industriais), junto à Adega do Catapereiro, encontra-se igualmente no interior da ZPEET, ameaçando o seu estatuto de proteção.
Recuo na ampliação dos limites da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo – ZPEET, que deveria passar a integrar as ZPEA do Paúl de Belmonte/Ribeira de St. Estevão e a do Paúl do Trejoito/Amieira – Biótopo Corine, antevendo a criação do Parque Natural do Estuário e Vale do Tejo, conforme previsto para o Plano de Ordenamento e Gestão para a Reserva Natural do Estuário do Tejo – PGORNET e nas versões de proposta de revisão do PDM de 2007 e 2010.
Necessidade de proteção ao Montado, quando este representa um interesse primordial no Concelho, a proposta prevê admitir a exploração de recursos geológicos e a implantação de atividades industriais em vastas áreas de montado de sobro: terrenos da Companhia das Lezírias, nas proximidades da Adega do Catapereiro; terrenos junto ao nó da A13, em St. Estevão, cerca de 240ha de intenso montado classificado em RAI (Solo Rural Afeto a Atividades Industriais).
Eliminação injustificada de cerca de 500 hectares de REN, propondo a conversão num aumento de áreas urbanas, particularmente as áreas relativas a Espaços de Atividades Económicas quase integralmente implementadas em áreas afectas ao regime REN.
Violação da legislação que estabelece a excepcionalidade da conversão do solo rural em urbano, pelo aumento despropositado e injustificado dos perímetros urbanos, sem ocupação que o justifique. De um modo geral, os aumentos dos perímetros urbanos verificados não se articulam, de todo, com a ocupação verificada contradizendo toda a orientação de planeamento do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território – RJIGT. Verifica-se, de modo similar, uma proliferação excessiva de novas Áreas de Vocação Turística em cerca de 4250 ha, assim como nas Unidades Operativas de Planeamento e Gestão – UOPG’s.
Verifica-se que é injustificável o valor de área proposta para expansão dos Espaços de Atividades Económicas – acréscimo de 495 ha de área – quando se encontram apenas ocupados pouco mais de 50,0% do atualmente existente, no valor aproximado de 455 ha, estando muitos armazéns desocupados e restando ainda uma área de 395 ha de bolsa de terrenos industriais por urbanizar.
Violação do princípio de coordenação das intervenções da administração pública, como o Loteamento da Portucale, relativamente ao Novo Aeroporto de Lisboa – NAL, onde a proposta de PDM, não considera esta infraestrutura (NAL) na Avaliação Ambiental Estratégica do PDM de Benavente. Quando foi aprovada a proposta da 1ª revisão do PDMB, em Assembleia Municipal, a Declaração de Impacte Ambiental – DIA do NAL mantinha-se válida. As medidas de proteção para a área prevista para o NAL deviam ter sido incorporadas nos diversos instrumentos de gestão territorial, conforme estipulava o Decreto nº 19/2008. Se a execução deste projecto não está contemplado num horizonte próximo, é de primordial importância implementar, desde já, medidas mitigadoras e compensatórias que possam ter efeito no horizonte temporal em que poderá voltar a estar.
A Assembleia Municipal de Benavente ao aprovar esta proposta da 1.ª revisão do PDM de Benavente, manifestou a intenção de fazer tábua rasa da legislação ambiental e de ordenamento do território, pelo que a Quercus apelou à Presidência do Conselho de Ministros, no inicio de fevereiro, para o Governo não ratificar esta revisão do PDM de Benavente.
Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017
A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza