Reserva de Estabilidade de Mercado aprovada para reduzir excesso de licenças de emissão
Esta semana, em Bruxelas, os deputados da Comissão de Ambiente do Parlamento Europeu deram um voto favorável para limitar o uso de biocombustíveis de produção agrícola a contar para a meta de 10% de energias renováveis nos transportes em 2020. A Comissão votou ainda para rever as regras sobre o Comércio Europeu de Licenças de Emissão, reduzindo o excesso de licenças de emissão existente no mercado. A Quercus mostra-se satisfeita com estas duas decisões da Comissão de Ambiente, as quais evidenciam a visão do Parlamento que procura uma maior coerência e ambição à política climática da União Europeia.
Proposta da Comissão para a revisão das Diretivas sobre as Energias Renováveis e Qualidade dos Combustíveis (biocombustíveis)
Em outubro de 2012, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de revisão de duas Diretivas – sobre as Energias Renováveis e Qualidade dos Combustíveis – no sentido de limitar o uso de biocombustíveis de produção agrícola tendo em conta o conhecimento sobre os seus impactes ambientais e sociais, e incentivar biocombustíveis mais sustentáveis.
Depois do impasse das negociações em primeira leitura entre o Parlamento e Conselho, os deputados da Comissão de Ambiente votaram esta semana a favor de limitar o uso de biocombustíveis de produção agrícola em 6%, a contar para a meta de 10% de energias renováveis nos transportes até 2020.
Os deputados também aprovaram a contabilização das emissões indiretas associadas com a alteração dos uso do solo que resultam da produção destes biocombustíveis[1] no âmbito da Diretiva da Qualidade dos Combustíveis, incluindo uma cláusula de revisão para introduzir fatores de emissão específicos em toda a legislação europeia a partir de 2020[2]. Esta votação põe assim um travão à expansão do uso dos biocombustíveis produzidos a partir de culturas agrícolas em competição com a produção alimentar até 2020, cujas emissões de gases com efeito de estufa podem ser, em alguns casos, superiores às emissões da gasolina e gasóleo convencionais.
É importante ainda acrescentar que o Parlamento alargou o âmbito do limite de 6%, para incluir não só os biocombustíveis produzidos a partir de culturas agroalimentares (como a soja, a colza, o girassol e o óleo de palma), mas também culturas energéticas, ou seja, culturas não comestíveis que competem com culturas alimentares por terra disponível (como o cardo e o miscanto). Isto significa que os Estados-Membros não poderão subsidiar ou impor metas nacionais para a produção deste tipo de biocombustíveis, a partir de 2020.
O voto da Comissão também incluiu o reforço dos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis de segunda e terceira geração (ou avançados) produzidos a partir de resíduos sólidos urbanos, agrícolas e florestais, incluindo a obrigação de respeitar a hierarquia dos resíduos, ou seja, dar prioridade à reutilização e reciclagem de resíduos em detrimento da queima.
Os Estados-membros da União Europeia gastaram cerca de 6 mil milhões de euros em 2011 em apoios à produção de biocombustíveis [3]. Este apoio público era necessário para manter a quota de mercado dos biocombustíveis de 4,5% em 2011 – abaixo do limite de 6% votado na Comissão do Ambiente.
Após anos de estudo e debate político sobre os impactos dos biocombustíveis produzidos a partir de culturas agroalimentares, as associações de defesa de ambiente mostram-se satisfeitas com este voto da Comissão de Ambiente. A Comissão de Ambiente atribuiu um voto de confiança ao deputado-relator desta proposta, Nils Torvalds, para iniciar negociações diretas com os Estados Membros no âmbito do Conselho sob presidência da Letónia, no sentido de alcançar um compromisso final entre o Parlamento e o Conselho.
Criação da Reserva de Estabilidade de Mercado no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissões (CELE)
Esta semana, os deputados da Comissão de Ambiente votaram sobre uma proposta da Comissão de janeiro de 2014, que visava rever as regras do Comércio Europeu de Licenças de Emissão através da criação e operação de uma Reserva de Estabilidade de Mercado. Este mecanismo vai permitir a retirada do mercado de parte das licenças de emissão excedentárias existentes no mercado atual, acima de um determinado limite. Abaixo deste limite, as licenças de emissão poderão retornar ao mercado.
Os deputados votaram a favor da entrada em vigor antecipada deste mecanismo já a partir de 31 de dezembro de 2018 (e não em 2021, como a Comissão pretendia) para antecipar a redução do excesso de licenças de emissão existente (da ordem das 2,1 mil milhões de toneladas de CO2). Os deputados votaram a favor da colocação na reserva de uma parte das licenças de emissões excedentárias ao mercado – cerca de 900 milhões de créditos, referentes ao período entre 2014 e 2016 – a partir de 2019, com o objetivo de estabilizar os preços do carbono evitando assim o seu retorno automático ao mercado.
Para as associações de defesa do ambiente, este voto é um sinal de que o Parlamento Europeu está a levar a sério o combate às alterações climáticas, enquanto atento às preocupações da indústria. Esta proposta mostra que é possível conciliar uma política climática ambiciosa com crescimento e criação de empregos. A Reserva de Estabilidade de Mercado vai permitir que os preços de carbono estimulem efetivamente investimentos em eficiência energética, uma visão partilhada com a maioria dos Estados-Membros.
Os deputados votaram ainda na criação de um fundo de inovação para a energia, a partir dos lucros gerados pelo leilão de 300 milhões de licenças de emissão, destinado a ajudar a indústria na transição para tecnologias de baixo carbono.
A Comissão de Ambiente atribuiu um voto de confiança ao deputado-relator desta proposta, Ivo Belet, para iniciar negociações diretas com os Estados Membros, no sentido de alcançar um compromisso final entre o Parlamento e o Conselho.
Lisboa, 25 de fevereiro de 2015
A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
Notas para os editores:
– As alterações indiretas de uso do solo resultam da desflorestação e conversão de pastagens para produzir alimentos, devido à conversão de terras agrícolas para o cultivo de biocombustíveis. Para saber mais em www.biofuelsreform.org
– A União Europeia aprovou em 2009 duas Diretivas europeias. A Diretiva sobre as Energias Renováveis estabelecia uma meta de 10% de energias renováveis nos transportes até 2020, enquanto a Diretiva sobre a Qualidade dos Combustíveis estabelecia uma meta de redução das emissões de GEE em 6% nos combustíveis rodoviários. Na prática, estas Diretivas conduziram à subsidiação e metas nacionais para os biocombustíveis para cumprir as duas metas. Ambas apresentavam uma metodologia de cálculo das emissões totais dos biocombustíveis, a qual excluía as emissões indiretas associadas com as alterações de uso do solo.
– Estudo GSI/IISD: Biofuels–At What Cost? A review of costs and benefits of EU biofuel policies (publicado em agosto de 2013): http://www.iisd.org/gsi/news/addendum-biofuels