Gestão ilegal de lamas em Viseu

 

Lamas de ETAR continuam sem controlo em Portugal

O Decreto-Lei 276/2009 de 02 de Outubro, entre outras obrigações relevantes, na alínea 6, do Artigo 5.º – CAPITULO II (Gestão de lamas) refere claramente o seguinte sobre as instalações de armazenagem e tratamento: “Os locais de armazenamento devem ser impermeabilizados e cobertos de forma a evitar infiltrações ou derrames que possam originar a contaminação dos solos e das massas de águas superficiais e subterrâneas.”.

Contudo, a empresa Almeida Cabral II – Ambiente, S.A (com Alvará de Licença n.º 33/2014/CCDRC) está a depositar, ou eventualmente fazer uma operação de armazenamento não autorizada, num terreno sem quaisquer das condições referidas para o efeito.

Essa situação está a decorrer na Vila Nova do Rego, freguesia de Povolide, e concelho de Viseu, mais concretamente num terreno situado junto da Estrada N229-2, no km 15. A partir da berma da estrada é possível visualizar o amontoado de lamas.

A Quercus já denunciou a situação à IGAMAOT – Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento Território e comunicou à entidade reguladora, a ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, as eventuais entidades gestoras concessionárias de saneamento de águas residuais (que produzem lamas de ETAR) envolvidas, apuradas pela análise do Portal Base (Portal dos Contratos Públicos), sendo eles os Serviços Municipalizados de Viseu, SIMRIA – Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A. e Águas do Zêzere e Côa, S.A..

De referir que a Quercus, e mais recentemente a APA – Agência Portuguesa do Ambiente, produziram relatórios onde foi possível apurar que há reiteradamente gestão ilegal de lamas, comprometendo desta forma o ambiente e colocando em causa a saúde pública.

A Quercus apela assim às entidades competentes para que tratem este caso de uma forma exemplar para ter um efeito dissuasor. Também apela ao Ministério do Ambiente para que se manifeste publicamente para anunciar o que já fez ou está a fazer para acabar de vez com o flagelo da gestão ilegal de lamas, sendo muitas vezes, como é o caso, os principais atores empresas licenciadas que atuam com o beneplácito dos produtores de lamas de ETAR.

Lisboa, 22 de agosto de 2016

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza