Foto: planetazul.pt
Foram destruídos cerca de 560 hectares de habitats protegidos, alegadamente para a instalação de um conjunto muito significativo de pivots de rega na Herdade de Monte Novo do Sul, freguesia de Comporta, concelho de Alcácer do Sal, em pleno Sítio de Importância Comunitária Comporta-Galé, sem que tenha existido a obrigatória Avaliação de Impacte Ambiental, como exige o Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, com a redação do Decreto-Lei 47/2014, de 24 de março.
A Quercus sabe que o ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas tem conhecimento da desmatação e subsequente destruição de habitats, tendo efetuado uma ação de vistoria técnica ao local, lavrado um Auto de Notícia em 3 de novembro e, mais recentemente, por Deliberação do Conselho Diretivo do ICNF, um Auto de Embargo. Como existiram dificuldades de notificação presencial dos prevaricadores por parte da equipa de Vigilantes da Natureza e dos elementos do SEPNA que os acompanhavam, o Auto acabou por ser remetido para a sede fiscal da CROPINVEST, empresa que estará na origem do atentado ambiental.
Perante a gravidade desta situação, o histórico de prevaricação por parte dos diversos proprietários desta Área Classificada como Rede Natura 2000 e a possibilidade de se vir a repetir o modus operandi quando em presença de habitats e da flora protegidos, a Quercus não pode deixar de questionar porque é que os sucessivos governantes com a tutela da conservação da natureza e da biodiversidade e o ICNF têm protelado a elaboração do Plano de Gestão para o Sitio de Importância Comunitária (SIC).
Mais, desde 2006 que as situações ligadas à promoção imobiliária ilegal neste SIC, para além de processos judiciais ainda em curso, motivaram também uma queixa da Quercus junto da Comissão Europeia, tendo esta aberto um processo de pré-contencioso, o qual viria a ser arquivado por terem sido dadas garantias pelo Estado Português que iria ser elaborado o necessário Plano de Gestão.
Neste contexto, e porque não é aceitável que o Estado Português assuma compromissos perante a Comissão Europeia e depois não os cumpra, a Quercus exige ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e, em concreto, à Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, para que, de imediato, seja autorizada a alocação das verbas necessárias para a execução do Plano e dê as instruções necessárias para que o ICNF, dentro do mesmo prazo, adjudique a aquisição de serviços para o efeito.
Numa altura em que parece existir urgência na apressada revisão de alguns Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas, que mais acentua a manifesta falta de vontade politica e/ou incapacidade técnica de elaboração deste Plano de Gestão, a Quercus não hesitará em recorrer novamente à Comissão Europeia para que reabra o processo, mas desta vez a solicitar que haja recurso de imediato para o Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo como base o incumprimento da legislação comunitária por parte do Estado Português e a não prestação de garantias suficientes de não reincidência.
A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
A Direção do Núcleo Regional do Litoral Alentejano