• Parceria Transatlântica - TTIP

    Nesta área poderá saber mais sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI ou Transatlantic Trade and Investment Partnership – TTIP), um acordo comercial entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, que se encontra em fase de negociação.

  • Parceria Transatlântica - TTIP

    Nesta área poderá saber mais sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI ou Transatlantic Trade and Investment Partnership – TTIP), um acordo comercial entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, que se encontra em fase de negociação.

Riscos genéricos

. Falta de transparência e procedimentos democráticos


O processo de negociação tem decorrido com uma forte influência de grupos de pressão ligados ao mundo empresarial, que têm tido acesso privilegiado a informação e a oportunidades de influenciar o processo negocial. Estes mesmos privilégios não têm sido concedidos aos cidadãos e à sociedade civil, que têm sentido enormes dificuldades em monitorizar as negociações para garantir que o interesse público está a ser defendido. Este diferente acesso à informação e às possibilidades de influenciar o processo de negociação representam uma quebra das regras básicas da transparência e da democracia.


. Proteção dos investimentos ou Investor-State Dispute Settlement - ISDS


No texto do acordo está prevista a inclusão de um capítulo dedicado à proteção dos investimentos, onde se incluem mecanismos como o Investor-State Dispute Settlement (ISDS), que permitem que um investidor intente diretamente uma ação contra as autoridades do Estado no qual investiu, quando decisões democráticas – tomadas por instituições públicas em defesa do interesse público – são consideradas como tendo impacto nas expectativas de lucro. Estes mecanismos assentam em decisões que ocorrem através de arbitragem, totalmente desligados dos sistemas legais dos países e da UE. Neste contexto, regista-se um enfraquecimento dos tribunais nacionais e europeus, das estruturas democráticas que formulam as leis que nos regem e das políticas desenvolvidas para promover o interesse público.

Como consequência da preocupação demonstrada por vários cidadãos e organizações da sociedade civil sobre o ISDS, a Comissão Europeia anunciou uma consulta pública sobre este sistema e sobre a protecção dos investidores em geral, a partir de março e durante três meses, após a publicação de um texto com a posição oficial da CE sobre o assunto.

O sistema do ISDS é apresentado como vantajoso por assegurar a neutralidade, o bom funcionamento e a eficácia dos procedimentos e, assim, incentivar o investimento. Contudo, como nota o estudo realizado para a Comissão Parlamentar do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar sobre o impacto da PTCI[6], assim como várias organizações ambientais que tomaram uma posição pública sobre este tema, vários dos "500 casos contra 95 governos nos últimos anos"[7] demonstram que pode limitar a autonomia dos Estados a nível legislativo, restringindo a protecção dos cidadãos em detrimento da protecção dos investidores. Entre os vários exemplos é possível encontrar os seguintes casos:

- "Num caso ISDS de 2003, uma empresa espanhola processou o México sob um acordo de investimento celebrado entre a Espanha e o México, por este não renovar a licença para um aterro sanitário, devido, entre outras razões, a preocupações ambientais e de saúde, bem como à oposição popular. Os mediadores consideraram que houve uma violação das cláusulas do Acordo de Investimento em relação ao "tratamento justo e equitativo" e que houve expropriação e concedeu uma indemnização à empresa espanhola"[8]

- "Numa arbitragem ISDS ainda em curso, a empresa de energia sueca Vattenfall entrou com um pedido de arbitragem contra a Alemanha ao abrigo do Tratado da Carta da Energia, por causa da decisão do Governo alemão de abandonar a energia nuclear. A empresa deverá reivindicar até 700 milhões de euros em compensações pelo encerramento de duas de suas centrais nucleares"[9]

É ainda de salientar que os mecanismos de proteção dos investimentos surgiram como uma forma de dar maiores garantias aos investidores quando investiam em países cujos sistemas legais não funcionavam em pleno, argumento que não se aplica ao contexto da UE e dos EUA.


 

 

. Novas estruturas e procedimentos de governação não democráticos


A PCTI destina-se, primordialmente, a minimizar diferenças de regulamentação entre a UE e os EUA. Dadas as claras diferenças que existem entre a abordagem europeia a norte-americana é de esperar que as abordagens centradas na minimização das diferenças regulamentares resultem, provavelmente, numa harmonização «para baixo», no sentido de regulamentos e normas menos capazes de proteger as pessoas e o ambiente. Para agravar esta situação, está a ser proposta a criação de Conselhos de Cooperação na área da Regulamentação (Regulatory Cooperation Council), constituídos por burocratas não eleitos e por representantes da indústria. Estas estruturas não democráticas ameaçam enfraquecer padrões e regras desenhadas para a proteção do interesse público e proibir ou, pelo menos, dificultar qualquer ação de reforço destes padrões e regras, mesmo que estas sejam necessárias ou exista um mandato público para essa intervenção.


[6] http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2013/507492/IPOL-ENVI_ET%282013%29507492_EN.pdf

[7] http://www.euractiv.com/trade/ttip-puts-eus-environmental-soci-analysis-532724

[8] http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2013/507492/IPOL-ENVI_ET%282013%29507492_EN.pdf, p. 19, 2013

[9] http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2013/507492/IPOL-ENVI_ET%282013%29507492_EN.pdf, p. 19, 2013





 

 

 

 

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