Proposta de Núcleo de Desenvolvimento Turístico na Ria de Alvor em terrenos interditados pelo tribunal

Ria de AlvorEstá em consulta pública, até 6 de fevereiro, proposta da Butwell, proprietária da Quinta da Rocha, para a concretização de um Núcleo de Desenvolvimento Turístico (NDT), nos mesmos terrenos em que a empresa foi condenada a abster-se da mobilização, da remoção de vegetação, e à reposição das espécies e habitats destruídos.

As ONGA que constituem o Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor (A ROCHA, ALMARGEM, GEOTA, LPN, QUERCUS e SPEA) vão participar na consulta pública em curso, no sentido de garantir a observação completa dos constrangimentos que decorrem da lei, nomeadamente:

A condenação do Tribunal Administrativo

A proposta está prevista para os mesmos terrenos onde foi provada a destruição ilegal de espécies e de habitats prioritários. Os proprietários da Quinta da Rocha foram condenados pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé em 2012 a abster-se de quaisquer trabalhos que impliquem mobilização de terrenos ou remoção de vegetação nas áreas onde está cartografada a ocorrência de espécies e habitats protegidos e à reposição completa de todos os valores naturais destruídos.

Esta sentença, inédita no direito ambiental português, foi confirmada em 2014 pelo Tribunal Central Administrativo do Sul. A execução da proposta apresentada a concurso não é compatível com o cumprimento desta sentença. A execução de qualquer projeto nesta propriedade deverá respeitar cabalmente todas as condicionantes impostas pelo Tribunal.

Constrangimentos da proteção da Faixa Costeira

De acordo com o PROTAL, os NDT não são admissíveis na Margem – faixa do território até 50 metros da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais (LMPMAVE) – nem na Zona Terrestre de Proteção – faixa do território entre 50 a 500 metros da LMPMAVE – tendo ainda que respeitar critérios específicos de qualificação na Faixa Costeira Sul entre os 500 e 2000 metros.

Uma grande parte da Quinta da Rocha (quase a totalidade) encontra-se a menos de 500 metros da LMPMAVE, pelo que a execução de quase todos os componentes da proposta apresentada a concurso para o NDT é legalmente inadmissível.

Constrangimentos da proteção da Rede Natura 2000

A Ria de Alvor foi designada Sítio de Importância Comunitária (SIC), no âmbito da proteção a nível europeu da Rede Natura 2000, pelo que todas as espécies e habitats que nela ocorrem se encontram devidamente cartografados pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

A proposta apresenta a sua própria cartografia, ignorando a cartografia oficial do ICNF, e prevê construções em áreas onde está demonstrada a ocorrência de espécies protegidas, o que é claramente inaceitável.

O Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor mantém-se disponível para colaborar com as autoridades administrativas em todo este processo.

No entanto, qualquer decisão que não observe a legislação relativa às medidas de proteção da faixa costeira, às cartografias oficiais do ICNF ou às sentenças do Tribunal, será potencialmente ferida de nulidade e passível de impugnação administrativa.


Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor:
A ROCHA – Associação Cristã de Estudo e Defesa do Ambiente
Almargem - Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve
GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
LPN – Liga para a Protecção da Natureza
Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves

 

Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor - 1 linha

 

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