Tribunal condena obras ilegais em REN efectuadas pelo Município da Anadia

A Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza e diversos cidadãos interpuseram, em Dezembro de 2005, uma providência cautelar ao abrigo do direito de Acção Popular, contra a Câmara Municipal de Anadia, no Tribunal Administrativo competente, para fazer cessar obras ilegais em Reserva Ecológica Nacional promovidas pelo próprio Município da Anadia.

 

Passados quase 5 anos o mesmo Tribunal veio julgar parcialmente procedente a acção por violação de diversa legislação ambiental, entre ela o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, a Lei de Bases do Ambiente e o próprio PDM da Anadia.

 

A zona em causa é denominada de Vale de Salgueiros - Alféloas, situada na freguesia de Arcos do concelho de Anadia, com um total de 21ha. Os terrenos eram, na sua maioria, constituídos por pinhal e foram sendo adquiridos pela C.M. de Anadia a diversos particulares, não sendo publicamente conhecido o fim a que se destinavam as aquisições na zona em causa.

 

Após as aquisições, ocorridas entre os anos 2000 e 2005, verificaram-se no local grandes escavações e aterros de resíduos de construção e demolição e outros resíduos considerados perigosos, nomeadamente, placas de fibrocimento.

 

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu decretou provisoriamente, em 14/12/2005, a providência cautelar requerida, determinando a suspensão imediata de todas as acções levadas a cabo pela CMA em Vale de Salgueiro - Alféloas, nomeadamente o abate de dezenas de milhares de árvores e destruição do coberto vegetal existente, bem como a extracção de dezenas de toneladas de inertes e escavações; e ordenando a posterior reposição do solo com materiais usados (resíduos) de modo a evitar a contaminação dos aquíferos existentes ( a àrea em causa drena para um afluente do rio Cértima ).

 

Tribunal decide acção em defesa da Reserva Ecológica Nacional na Anadia

 

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu acaba agora de proferir decisão na acção principal interposta, por meio da qual condenou o Município da Anadia a abster-se de realizar qualquer intervenção em zona da REN, em violação da legislação ambiental; a promover a completa limpeza daquela área, e a retirar todo o entulho que ali enterrou em área de REN bem como a proceder a todos os trabalhos necessários à correcta drenagem dos terrenos em causa, a expensas do erário municipal.           

 

A Quercus congratula-se com esta decisão judicial, considerando ter sido feita justiça num caso que o próprio Tribunal reputou de grosseira violação do regime de Reserva Ecológica Nacional e de diversa outra legislação ambiental, com a agravante de o atentado ambiental ter sido perpetrado por um Município e a expensas do erário público municipal.

 

 

Lisboa, 3 de Novembro de 2010

 

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

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