Estradas de Portugal desrespeita despachos do Governo e não compensa abate de sobreiros e azinheiras

No seguimento da polémica construção do sublanço do IC9 Carregueiros – Tomar, executado ilegalmente em REN/Rede Natura com abate de azinheiras e sobreiros, a empresa Estradas de Portugal, S.A. (EP) foi obrigada legalmente a compensar o abate destas espécies protegidas, o que não aconteceu, violando dois despachos do Governo. A Quercus alertou já há três anos, por diversas formas, para o facto da EP executar ilegalmente uma nova estrada em Rede Natura com destruição de habitats e espécies protegidas, sem a devida autorização. Após consulta do processo nos serviços da Autoridade Florestal Nacional e posterior visita ao terreno verificámos que nada foi feito de modo a cumprir os referidos despachos.

 

Estradas de Portugal violam Despacho n.º 21 452/2006, de 23 de Outubro – Reserva Ecológica Nacional (REN)

 

Para desbloquear o avanço da execução da obra sem autorização para intervir em REN junto do Rio Nabão no concelho de Tomar, O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão e o Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, alegaram interesse público para aprovarem o Despacho n.º 21 452/2006 de 23 de Outubro., salvaguardando, porém, que tinham que existir licenças para o domínio hídrico e para abate de azinheiras e sobreiros, em cumprimento da legislação aplicável, o que não aconteceu.

 

O final do Despacho é claro “o que, a não acontecer, determina a obrigatoriedade de a interessada repor os terrenos no estado em que se encontravam à data imediatamente anterior à da emissão deste despacho, reservando-se ainda o direito de revogação futura do presente acto.”

 

Despacho n.º 23 595/2006, de 20 de Novembro – DIUP / Compensação abate de sobreiros e azinheiras no Perímetro Florestal do Castro

 

Só em 20 de Novembro de 2006 é publicado o Despacho n.º 23 595/2006, emitindo a DIUP - Declaração de Imprescindível Utilidade Pública para abate e conversão dos povoamentos de sobreiros e azinheiras, com base num Estudo Prévio de 1995, o qual considerava a inexistência de alternativas válidas à localização, apesar das mesmas existirem no território envolvente.

 

Esta DIUP apenas previa o abate de 10 sobreiros jovens e 564 azinheiras (menos do que os existentes) e condicionava a autorização do abate de sobreiros e azinheiras à implementação de um projecto de arborização para compensação no Perímetro Florestal do Castro em Ferreira do Zêzere, sendo obrigatória a sua execução no prazo de um ano, que terminava em 20 de Novembro de 2007. Todavia, este não foi executado até à presente data.

 

O despacho conjunto assinado pelos Ministros do Ambiente, Agricultura e das Obras Públicas, é muito claro:

 

“A autorização para o abate dos sobreiros e das azinheiras fica ainda condicionada à implementação no prazo de um ano do projecto de arborização e respectivo plano de gestão, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei nº 169/2001, de 25 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 155/2004, de 30 de Junho.”

 

Para informação sobre antecedentes ver o último comunicado IC9 Carregueiros – Tomar – A Verdade Inconveniente para as Estradas de Portugal:

 

http://www.quercus.pt/scid/webquercus/defaultArticleViewOne.asp?categoryID=567&articleID=2413

 

A Quercus lamenta a falta de responsabilidade das Estradas de Portugal

 

O sublanço em causa foi entretanto inaugurado em Abril do ano passado, e o projecto de compensação obrigatório que previa a plantação de 5560 azinheiras e sobreiros em cerca de 10 hectares no Perímetro Florestal do Castro em Ferreira do Zêzere, disponibilizados pela Autoridade Florestal Nacional, ficou esquecido pelas Estradas de Portugal.

 

A Quercus alerta para a falta de fiscalização do cumprimento da legislação ambiental e florestal, a qual é manifesta neste caso, e espera que os Ministérios do Ambiente e da Agricultura esclareçam devidamente a situação.

 

A Quercus considera lamentável a atitude de desrespeito pela legislação aplicável por parte da empresa Estradas de Portugal, S. A. e solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que apure as necessárias responsabilidades.

 

 

Lisboa, 11 de Agosto de 2009

 

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza e a Direcção do Núcleo Regional do Ribatejo e Estremadura da Quercus

 

 

 

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