Quercus intervém contra Estradas de Portugal por atentado à Natureza e desobediência a decisões judiciais

A Quercus intervém hoje, Sábado, dia 29 de Julho às 10:00 horas, contra a Entidade Pública Empresarial ESTRADAS DE PORTUGAL, junto às obras do IC9 em Tomar, pelo grave atentado ao património biológico que a continua a ser cometido, apesar dos alertas da Quercus e da intervenção do próprio Tribunal.

 

A Quercus realiza hoje, dia 29 de Julho, às 10:00 horas, uma acção de protesto contra a Entidade Pública Empresarial ESTRADAS DE PORTUGAL, junto às obras do IC9 em Tomar, pelo grave atentado ao património biológico que continua a ser cometido com o avanço ilegal da sua execução, apesar da intervenção da Quercus e da actuação do Tribunal. 

 

A destruição de habitats continua a ocorrer, incluindo um reconhecido como prioritário pela União Europeia, em sequência das obras do IC9 em Tomar, desrespeitando a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, em sequência das acções interpostas pela Quercus, proibiu os trabalhos dentro da Rede Natura 2000 (Sítio Sicó-Alvaiázere) e o abate de sobreiros e azinheiras. Desta forma a Estradas de Portugal e a empresa construtora OPCA – Obras Públicas e Cimento Armado, incorrem em Crime de Desobediência.

 

Esta acção de protesto incluiu a colocação de correntes nas máquinas e a sinalização da obra ilegal com faixas e bandeiras alusivas à simbologia pirata, aludindo à postura de total desrespeito pela legalidade que a ESTRADAS DE PORTUGAL está a manter.

 

O que está em causa?

O IC9- Alburitel-Tomar, sublanço Carregueiros/Tomar (IC3) atravessa a Rede Natura 2000 (Sítio Sicó-Alvaiázere PTCON 0045) e está a destruir o melhor azinhal da região, assim como uma mata de carvalhal-português e sobreiral, para além de outros habitats protegidos como a galeria ripícola junto do Rio Nabão e a floresta aluvial residual, sendo este prioritário para conservação. 

 

A legislação de protecção ao Sobreiro e Azinheira (D.L. nº 169/2001, de 25 de Maio) exige que o abate destas espécies em povoamento seja autorizado apenas quando reconhecida a imprescindível utilidade pública do empreendimento, o que não existe até à data para a obra do IC9- sublanço Carregueiros/Tomar (IC3).

 

Apesar de uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) ter sido desenvolvida há mais de 11 anos, o projecto foi alterado e atravessa um Sítio da Rede Natura 2000. Esta situação obriga a que seja desenvolvida nova AIA com estudos de alternativas conforme determinam as Directivas Habitats (92/43/CEE) e de Avaliação de Impactes Ambientais (85/337/CEE e 97/11/CE) e legislação nacional aplicável (D.L. n.º 69/2000 e D.L. n.º 74/2001), o que não aconteceu.

 

Que medidas tomou a Quercus?

Após alerta público, a Quercus interpôs no final de Janeiro diversas providências cautelares no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) para a suspensão da referida obra.

 

Qual foi a decisão do Tribunal?

A primeira sentença do TAFL, de Fevereiro de 2006, refere que a obra deve estar parada no Sítio da Rede Natura, não tendo a mesma transitado em julgado. A nova sentença de Julho refere que não podem ser abatidos sobreiros e azinheiras nem os mesmos podem ser danificados nas raízes ou ramos afectando a sobrevivência das árvores por inexistência de autorização.

 

Como actuou as Estradas de Portugal?

Apesar da decisão do Tribunal, as obras continuam desde o passado mês de Fevereiro com destruição de azinhal e sobreiral ao longo do traçado. No dia 20 de Julho, a obra avançou em desobediência qualificada ao Tribunal, para uma zona da REN, no Sítio da Rede Natura, tendo sido completamente destruída a floresta aluvial residual, habitat prioritário para conservação da Directiva Habitats do Conselho da União Europeia.

 

Que novas diligências tomou a Quercus?

Face à postura da Estradas de Portugal e da OPCA, a Quercus requereu a intervenção da GNR e do Ministério Público para identificação dos responsáveis pela acção criminosa.

 

Recorreu da sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul para que seja respeitado o princípio da legalidade, para além de ter actuado junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

 

Razões da presente intervenção da Quercus?

Alertar para a execução ilegal de uma obra que viola o ordenamento legal nacional para além de Directivas Comunitárias, com graves prejuízos para a conservação da Natureza.

 

Por a empresa Estradas de Portugal e OPCA, mesmo incorrendo em Crime de Desobediência ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, continuarem escandalosamente a execução da obra com a destruição de forma irrecuperável de habitats e espécies protegidas. 

 

Neste sentido, a Quercus vem exigir que a Entidade Pública Empresarial ESTRADAS DE PORTUGAL, cumpra a legalidade e o respeito pelas decisões judiciais.

 

Lisboa, 29 de Julho de 2006

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

 

 

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