Obras do IC9 em Tomar Violam Lei dos Tribunais Administrativos - Postura das Estradas de Portugal leva QUERCUS Apresentar Queixa ao Ministério Público

Obras Avançam Violando Directiva Comunitária

 

No seguimento do processo de adjudicação da empreitada de construção da via de comunicação rodoviária IC 9 – troço Alburitel-Tomar, sublanço Carregueiros/Tomar, pelas Estradas de Portugal à OPCA, a QUERCUS, requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria a suspensão da referida obra por estar em causa a destruição de habitats protegidos e a integridade do Sítio de Importância Comunitária – PTCON 0045 - Sicó-Alvaiázere, da Rede Natura 2000, violando assim a Directiva Habitats (92/43/CEE).

 

O projecto de execução viola a Directiva Habitats e, apesar disso, as Estradas de Portugal, insistem em avançar com uma obra em situação claramente ilegal, a qual está a destruir o melhor azinhal da região, assim como uma mata de carvalhal-português e sobreiral, quando não foram contempladas alternativas de localização, o que era obrigatório legalmente, através de processo de Avaliação de Impacte Ambiental.

 

Estradas de Portugal Violam a Lei dos Tribunais Administrativos

 

Apesar das Estradas de Portugal, E.P.E., ter sido citada no passado dia 1 de Fevereiro, para impedir a continuação das obras em resultado da instauração da Providência Cautelar para suspensão de eficácia da aprovação da obra ilegal, nada foi feito para impedir a continuação das obras de construção, as quais prosseguem em manifesta violação do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro. O artigo 128.º, n.º 2, desta Lei refere que, a autoridade requerida – no caso as Estradas de Portugal E.P.E. – logo que citada pelo Tribunal deve “impedir, com urgência, que os serviços competentes ou interessados procedam ou continuem a proceder à execução” da obra. 

 

Após ter sido detectado o avanço das obras em violação do tribunal no passado dia 6, também desde o início da semana, até hoje, 16 de Fevereiro, a empresa OPCA – Obras Públicas e Cimento Armado, S.A. e as suas subempreiteiras continuaram a obra ilegalmente, tendo aumentado o ritmo para criarem uma situação de facto consumado.

Dado o escandaloso incumprimento da legislação administrativa por parte das Estradas de Portugal, com a permissividade do avanço da obra pela OPCA e seus subempreiteiros, a QUERCUS apresentou hoje queixa no Procurador-Geral do Ministério Público para denunciar a grave violação da legalidade.

 

Lisboa, 16 de Fevereiro de 2006

 

A Direcção da;

QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Grupo de Trabalho de Conservação da Natureza

 

 

 

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