Parecer | Estudo de Impacte Ambiental da Subestação de Pegões (Projecto de Execução)
Nos termos do disposto nos Artigo 14º do D.L. 69/2000, de 3 de Maio e 14º do D.L. 197/2005, de 8 de Novembro, relativo à participação pública nos processos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), vem a Quercus-Associação Nacional de Conservação da Natureza apresentar o seu parecer relativo ao Estudo de Impacte Ambiental (EIA) da Subestação de Pegões, em fase de Projecto de Execução.
Considerações prévias
Em primeiro lugar, a Quercus lamenta que a Autoridade de AIA tenha seleccionado para período da consulta pública do presente EIA aquele que coincide com a época em que a maioria dos cidadãos se encontram de férias, muitos deles ausentes dos seus locais de residência, e portanto com muito menos possibilidade de participarem.
Infelizmente, a Quercus constata, mais uma vez, que o período de verão, e nomeadamente os meses de Julho e Agosto, se apresentam muito prolíferos em procedimentos de consulta pública. Aproveitamos para alertar a Agência Portuguesa de Ambiente para a necessidade de se reequacionar esta situação.
A Quercus tomou conhecimento de que a Linha de Muito Alta Tensão Marateca-Fanhões, cujo Estudo de Impacte Ambiental esteve em consulta pública há poucos meses, terá sofrido alterações no seu traçado, após o término da consulta pública e em resultado de sugestões recebidas durante a mesma.
Segundo as informações que nos chegaram, o traçado terá sido alterado precisamente na zona de Pegões, passando agora a afectar um considerável número de habitantes da Freguesia.
Embora seja de louvar a abertura das entidades competentes para a alteração de projectos, após auscultação pública, dada a sensibilidade dos projectos em causa, eventuais e possíveis alterações devem ser sempre objecto de consulta junto das zonas afectadas, por forma a obstar a situações como as que aparentemente agora estão a surgir.
O que se configura absolutamente inaceitável para a Quercus é que, tendo sido o traçado alterado, e precisamente na zona que serve a Subestação de Pegões, essa alteração não tenha sido introduzida na apresentação deste projecto, agora em consulta pública. Se a alteração ocorreu previamente ao início da consulta pública, então essa adenda deveria impreterivelmente constar na informação prestada ao público.
Avaliação de alternativas
O Estudo de Impacte Ambiental em análise procede a uma justificação da necessidade do projecto, que se baseia essencialmente na necessidade de “alimentação ao troço português do eixo ferroviário de alta velocidade Lisboa/Madrid na zona Montijo/Pegões/Vendas Novas, de tal forma que sejam providenciadas as condições de robustez, qualidade e continuidade de serviço que este tipo de consumo, de características muito particulares, exige”.
Não se compreende no entanto a ausência de alternativas de localização ao longo do dito eixo Montijo/Palmela/Vendas Novas. Com efeito, um dos princípios subjacentes à metodologia de Avaliação de Impacte Ambiental consiste precisamente na existência de várias opções, na análise detalhada de cada uma delas e na comparação entre os vários impactes, seleccionando aquele que apresentar uma melhor avaliação, após ponderação dos resultados.
De entre as alternativas consideradas, uma deverá ser a denominada alternativa zero, ou seja, a ausência de projecto. Pese embora as aparentemente fortes razões para a implementação do projecto em análise, dada a ausência efectiva de uma análise da evolução da situação sem projecto, os benefícios do mesmo não podem ser claramente analisados, pois apenas se baseiam em informações subjectivas com base numa única perspectiva (a do promotor da obra) sobre a necessidade da mesma, não sendo analisados outros possíveis benefícios da sua não execução.
Principais impactes identificados
A análise de impactes efectuada permite constatar a existência de algumas limitações importantes do projecto, factor tanto mais relevante quanto o EIA não apresenta quaisquer alternativas.
A área de implantação do projecto situa-se numa zona de solos podzolizados, muito permeáveis, sendo mais susceptíveis de erosão e de infiltração de contaminantes.
Grande parte da área da subestação está projectada sobre uma zona de floresta mista, sendo de prever que na fase de exploração seja abatido um número considerável de árvores. No entanto, ao longo do EIA, não é perceptível o número de espécimes abatidos.
Uma grande extensão do acesso para a subestação desenvolve-se sobre uma área de interesse ecológico, o Montado de Sobro, que deve ser preservada devido ao seu valor ao nível da sustentabilidade de ecossistemas e à sua importância económica.
Para além da área de montado, o acesso também está projectado sobre áreas de REN, RAN e floresta mista, estando previsto mais uma vez o abate não contabilizado de algumas árvores.
Não são apresentadas quaisquer alternativas de minimização sobre os impactes na fauna e na flora.
Tanto na fase de construção como na fase de exploração, a subestação e o respectivo acesso vão constituir um elemento evasivo, representando assim um impacte visual moderadamente significativo de carácter contínuo.
O projecto desenvolve-se em áreas condicionadas em termos de ordenamento do território, nomeadamente em zona de RAN e REN, em zona de Montado, e na periferia da área reservada para o Novo Aeroporto de Lisboa. Estes factores deveriam ser suficientes para justificar uma avaliação efectiva de alternativas de localização.
Em termos sócio-económicos, não foram avaliados os impactes da ocupação de solos cultivados (vinha), nem o impacte do projecto no valor económico e agrícola da região. Os impactes do projecto na população circundante também não foram suficientemente avaliados.
Impactes cumulativos
Considerando que a zona envolvente ao local projectado para a implementação do projecto irá ser afectada por um conjunto de infra-estruturas, como sejam o Novo Aeroporto de Lisboa, a travessia de Alta Velocidade, o atravessamento de várias Linhas de Muito Alta Tensão, algumas das quais já foram até objecto de consulta pública no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, não se compreende como não foram tidos em conta os impactes cumulativos destes projectos.
Este facto é tanto mais intrigante quanto uma boa parte destes projectos se encontram intimamente interligados, e são desenvolvidos pela mesma entidade, como é o caso das Linhas de Muito Alta Tensão.
Mais inaceitável é ainda o não se considerar incluído neste projecto o Posto de Tracção da RAVE, que se encontra imediatamente adjacente à Subestação, conforme as cartas constantes no EIA o demonstram, e é o principal motivo de selecção da localização da subestação em Pegões.
Considerações finais
Pelos motivos expostos acima, nomeadamente, a não avaliação de alternativas de localização do projecto, considerando que afecta zonas de RAN, REN e montado, e a ausência de avaliação de impactes cumulativos, em particular os relativos aos projectos que lhe estão estruturalmente associados, como as Linhas de Muito Alta Tensão, e outros que o condicionam de forma clara, como a Rede de Alta Velocidade, a Quercus considera que o presente EIA apresenta graves lacunas.
Lisboa, 24 de Julho de 2009
A Direcção do Núcleo Regional de Setúbal da
Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza