Na sequência do processo de investigação criminal divulgado ontem, a Quercus destaca a importância pelo respeito da legalidade, a transparência dos processos e a coerência nas políticas, para a compatibilização e salvaguarda dos valores naturais e das comunidades.
Este episódio vem expor de forma mais visível o facilitismo e a falta de transparência na instalação de projetos que em nome da transição energética têm estimulado a violação do estado de Direito Democrático e a uma pressão ainda maior sobre o território, e consequentemente sobre as populações locais e os ecossistemas, pondo em causa a sua própria resiliência.
A Quercus relembra ainda que a aprovação do SIMPLEX Ambiental, um diploma legal cujo objetivo, legítimo, de simplificação dos procedimentos administrativos para obtenção de autorizações e licenças ambientais, foi feita à custa de medidas que prejudicam a sua qualidade e, portanto, podem comprometer o Ambiente em Portugal. Este diploma configura um retrocesso de décadas, fazendo tábua rasa dos valores fundamentais que a política ambiental e o instrumento da avaliação de impacte ambiental visam proteger, desrespeitando a legislação nacional e europeia nesta matéria e violando o Direito Comunitário e Internacional. Ao adotar o SIMPLEX Ambiental, o Governo está a incumprir os seus compromissos internacionais, nomeadamente a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público nos processos de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.
A Quercus exorta a uma visão integrada e mais coerente da ação climática. Políticas públicas que integrem todos os setores, como a agricultura, floresta, alimentação, para além da energia, de forma justa e proporcionada, e o reconhecimento da centralidade da própria natureza e dos seus ciclos. Uma ação que considere de forma justa e eficaz o balanço de emissões e o sequestro de carbono.
A Quercus reforça a importância do bom funcionamento das instituições para a celeridade da investigação, o apuramento dos factos, e do trabalho coletivo pelo Bem Comum.
Lisboa, 09 de novembro de 2023
A Direção Nacional da Quercus ANCN