Nove associações ambientalistas consideram o processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) para a solução aeroportuária na região de Lisboa bem organizado e estruturado. No entanto, estão preocupadas com a demora na criação de condições para o prosseguimento dos estudos da AAE e com a manutenção de determinadas opções pelo simples respeito das opções da resolução do conselho de ministros.
Ontem, a Comissão Técnica Independente (CTI) nomeada pelo Governo para realizar a AAE do novo aeroporto de Lisboa apresentou os resultados da primeira fase do trabalho. As ONGA consideram muito importante que tenham sido incluídas na fase de definição de âmbito outras alternativas, para além daquelas indicadas pelo mandato Governamental. Concordam também com a maioria dos 10 critérios de seleção escolhidos pela CTI para avaliar e comparar as 17 alternativas inicialmente em análise. Raramente em Portugal temos tido um processo de AAE tão abrangente e participado, e com possibilidade real de entregar aos decisores e destes acolherem a melhor informação para a tomada de decisão.
No entanto, as ONGA não concordam com a manutenção na AAE de todas as soluções determinadas pela Resolução do Conselho de Ministros, só porque sim. Resulta óbvio que opções que incluam o Montijo e o atual Aeroporto Humberto Delgado (AHD) deveriam ter sido já abandonadas, por falharem numa série de critérios definidos pela comissão que faz a AAE. Critérios como o impacto do ruído nas populações humanas (vivem mais de 700 mil pessoas num raio de 5 km do AHD), as limitações à expansão aeroportuária, os impactos na Rede Natura 2000 e nas aves e os riscos de colisão destas para as operações aeroportuárias tornam aquelas opções inviáveis, como aliás as ONGA têm vindo a afirmar insistentemente e que são objeto de acção judicial no tribunal administrativo, e por isso, deveriam ter sido agora abandonadas.
Ficou desde já demonstrado que existem uma série de alternativas ao Aeroporto do Montijo que são viáveis do ponto de vista técnico, o que dado o muito significativo impacto desta solução na Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo, tornam a sua exclusão inevitável à luz da legislação nacional e europeia.
Por fim, as associações estão preocupadas com os atrasos na criação de condições para a realização dos estudos necessários para as fases seguintes da AAE, referidos pela presidente da CTI e também com a ausência de estudos que visem reforçar o conhecimento dos movimentos de aves entre os estuários do Tejo e do Sado, já que algumas das opções que permanecem em estudo ficam localizadas entre estas duas enormes zonas húmidas, que são também áreas protegidas. Sabe-se que ao longo do ciclo anual há um intenso movimento de aves entre estes dois estuários. Por isso, as ONGA entendem que para avaliar convenientemente os riscos para a proteção das aves e para a operação das aeronaves é essencial reforçar esse conhecimento.
As ONGA estão preocupadas com diversas questões de fundo. Desde logo, a ausência de discussão dos pressupostos para a criação do novo aeroporto, de crescimento exponencial da procura. A primeira prioridade, no respeito pelo Pacto Ecológico Europeu, deveria ser a procura de alternativas ao tráfego aéreo, designadamente ferroviárias e de complementaridade entre aeroportos. Por isso, gostaríamos de sublinhar a necessidade absoluta de integração da infraestrutura aeroportuária a selecionar nas redes ferroviárias de nível metropolitano, regional e internacional de modo a por um lado reduzir o impacto ambiental das acessibilidades terrestres e por outro a permitir a eliminação dos voos de ligação de curta distância.
Em breve faremos uma análise mais detalhada e aprofundada dos elementos disponibilizados pela CTI, continuando totalmente disponíveis para encontrar a solução que apresente problemas ambientais de menor significado, magnitude e cujos efeitos sejam reversíveis, compensáveis e geríveis.
Entregamos, junto da CTI, um documento com uma proposta de factores críticos de decisão, que se espera sejam objecto de discussão pública a partir do final de Maio. Os factores especificamente ambientais, uma vez que se trata de uma avaliação ambiental, ainda que estratégica, devem ter um peso dominante e decisivo no conjunto dos critérios a considerar. A qualidade da decisão ajudar-nos-á a ter uma solução mais rápida.
As ONGA consideram ainda que as instituições e a opinião pública reconhecem de modo geral o mérito e a necessidade desta AAE. Por isso, acreditamos que o Governo é o principal interessado em que esta CTI tenha todas as condições humanas e técnicas para realizar um trabalho completo, idóneo e à prova de qualquer crítica. Só assim estarão garantidas as bases para fundamentar uma decisão definitiva sobre a solução aeroportuária para Lisboa.
28 de abril 2023
Organizações subscritoras:
