Infraestruturas aeroportuárias na região de Lisboa: Associações ambientalistas contestam uma decisão precipitada sem o suporte de uma verdadeira Avaliação Ambiental Estratégica devidamente enquadrada num Plano Aeroportuário Nacional.
As organizações portuguesas de ambiente que pediram a nulidade da Declaração de Impacto Ambiental relativamente ao aeroporto complementar do Montijo, a que se juntou a QUERCUS-ANCN, vêm tomar posição face à intenção, tornada pública e não desmentida, do Ministério das Infraestruturas de desistir do presente processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) à localização do novo aeroporto de Lisboa.
Estas associações discordaram completamente da maneira como essa avaliação foi imposta pelo Governo, com soluções pré-determinadas, mas discordam ainda mais da alegada intenção do Governo de instalar um aeroporto provisório no Montijo até 2035 sem qualquer tipo de instrumento estratégico que o sustente. Uma infraestrutura aeroportuária como a prevista nunca poderá ser um aeroporto provisório dado o vultoso investimento que lhe estaria associado. Mais, as organizações duvidam que esse avultado investimento no Montijo, de centenas de milhões de euros, seja amortizável em tão poucos anos, receando que a infraestrutura na prática passe de provisória a definitiva.
Quanto aos anunciados planos do Governo de optar por Alcochete para substituir mais tarde quer o aeroporto do Montijo quer o próprio Humberto Delgado (aeroporto da Portela), a serem verídicos, estas organizações ambientalistas consideram que é incompreensível o Governo fazer esse anúncio e, ao mesmo tempo, anunciar uma nova AAE à nova localização do aeroporto a ser efectuada pelo LNEC.
Não estando em causa a credibilidade do LNEC, entidade que julgamos idónea, as ONGA’s consideram que ou o Governo está a tentar condicionar à partida o processo, ou tenta contornar a legislação relativa à Avaliação Ambiental Estratégica que poderia sustentar essa decisão.
As associações esperam, contudo, que esta avaliação tenha um âmbito verdadeiramente abrangente, estudando todas as opções possíveis no contexto de uma visão de futuro sustentável para o desenvolvimento regional e nacional, do turismo e de setores da economia na região de Lisboa e no País, que seja devidamente planeada, partilhada e sem condicionamentos políticos do projeto. Além disso, as Associações chamam a atenção para a falta de visão estratégica do Governo, pois este não tem um Plano Aeroportuário Nacional quer para passageiros quer para carga, o qual deveria articular com o Plano Rodoviário Nacional e o Plano Ferroviário Nacional, e ao qual a AAE e decisões a tomar como as anunciadas se devem subordinar. Mais, nenhum investimento que aumente a capacidade aeroportuária, incluindo no aeroporto da Portela, deve acontecer antes de terminada a AAE.
Não tendo ainda acesso a informação oficial sobre o processo, as organizações ambientalistas subscritoras consideram que a alegada intenção de posterior desativação da Portela é de saudar, até porque sinaliza que o Governo poderá finalmente ter perdido o seu autismo relativamente ao enorme problema ambiental que a Portela constitui, mas não podem deixar de se mostrar extremamente preocupadas com o aparente propósito do Governo de, ao mesmo tempo e no entretanto, incrementar o número de voos neste aeroporto, isto numa altura em que deveria estar a preparar a eliminação dos voos nocturnos e a redução do sobrevoo da cidade de Lisboa e dos seus habitantes por centenas de aviões todos os dias. As organizações mostram-se assim apreensivas com o anunciado investimento de centenas de milhões de euros para aumentar a fluidez de circulação de aviões na Portela, pois na prática conduzirá ao aumento do número de movimentos – o que é inaceitável, uma vez que Lisboa, com os seus céus congestionados, com aviões a passar a cada três minutos em certos períodos do dia, já vive uma calamidade em termos de ruído, e não podem os seus cidadãos a título nenhum, e muito menos em nome do turismo, serem ainda mais sacrificados com a poluição gerada pelos aviões.
As associações entendem que um aeroporto é uma estrutura que deverá responder a uma visão de longo prazo conducente a um objetivo económico-social; não é um fim em si mesmo. É esta visão de longo prazo, ou visões, pois pode haver mais do que uma a ponderar, que deve enquadrar uma AAE. Esta visão tem implícito que se sabe a resposta a perguntas como ‘qual a política de transportes, incluindo o aéreo, em Portugal?’, ‘qual o papel do aeroporto nas políticas públicas de desenvolvimento regional e de turismo do país e região?’ ou ‘qual a interligação entre os meios de transporte no país?’.
Neste contexto, tal como existem um Plano Rodoviário Nacional e um Plano Ferroviário Nacional, as organizações defendem que deve haver um Plano Aeroportuário Nacional, quer para passageiros quer para carga. Os três planos não devem estar de costas voltadas entre si, como tem acontecido com os planos para a rodovia e ferrovia – antes pelo contrário, devem ser interligados e coordenados.
Numa altura em que os governos europeus tomam iniciativas para proteger os cidadãos reduzindo a capacidade aeroportuária – o Governo dos Países Baixos decidiu reduzir a capacidade do aeroporto de Schiphol, que serve Amsterdão, em 11% em relação a 2019 devido ao impacto do ruído e das emissões de gases com efeito de estufa, apesar da sua localização, a 20 km da cidade, ser menos problemático que o da Portela –, torna-se perfeitamente anacrónico o Governo Português viabilizar um investimento que poderá agravar a situação em Lisboa. Em todo o caso, é entendimento das organizações ambientalistas, e decorre da lei, que este projectos não se pode escusar a estudo de impacto ambiental.
Por último, não deixa de ser uma falta de bom senso do Governo e péssimo exemplo dado por Portugal, anunciar a construção de dois aeroportos durante a conferência dos Oceanos das Nações Unidas. Uma conferência onde o Secretário Geral da ONU e os governos vieram prometer mais sustentabilidade ambiental e respeito pela ciência.
As associações apelam assim ao respeito por parte do Governo do espírito da legislação nacional e comunitária, e que efetivamente se encontre uma solução aeroportuária para a região de Lisboa que permita responder aos desafios climáticos que a Humanidade enfrenta, aos objectivos de promoção da biodiversidade e de proteção de valores ambientais, ao enorme problema de saúde pública que é hoje o aeroporto da Portela, à necessidade de integrar de forma eficaz o transporte aéreo e o transporte ferroviário, e finalmente à urgência de caminharmos para formas de turismo sustentáveis.
29 de Junho 2022
ALMARGEM, Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve
ANP|WWF – Associação Natureza Portugal, em associação com a WWF
A ROCHA – Associação Cristã de Estudos e Defesa do Ambiente
FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade
GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
LPN – Liga para a Proteção da Natureza
Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo Das Aves
ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável