O plano tal como foi submetido nesta Consulta Pública, tanto na sua base, como nas suas componentes, não substancia o Pacto Ecológico Europeu (Green Deal). Imperativos como o combate às alterações climáticas e de redução das emissões de carbono, deveriam efetivamente ser enquadradores da estratégia política e de toda a atividade económica, sendo omitidas medidas em setores estruturantes, como na agricultura e na floresta.
A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza, após um amplo processo participativo, emitiu o seu parecer e as orientações, medidas e investimentos que propõe no âmbito do processo de Consulta Pública do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, cujo prazo terminou esta segunda-feira, 1 de março.
Importa referir que o documento que se apresentou a consulta pública, constitui uma síntese da versão atual do PRR e que, a bem da transparência nos processos e decisões, deveria ter sido apresentado o documento completo, incluindo os respetivos ANEXOS. A Quercus lamenta ainda o escasso período desta consulta pública tendo em conta a relevância e complexidade da análise.
Fraco investimento destinado à Transição Climática e medidas estruturantes omitidas
Apenas 19,2% dos investimentos são destinados ao eixo da Transição Climática, cerca de 63,5% das quais destinadas ao setor Estado, e é escassa a concretização dos investimentos propostos.
Não obstante a agricultura e alimentação ser um setor básico à própria vida, está “camuflado” na componente 5: Investimento e Inovação, o que é incompreensível. Não são assumidos problemas graves como o avanço da agricultura intensiva e as más práticas agronómicas, com excessiva mobilização do solo e uso de pesticidas; aumento do regadio sem ponderação da disponibilidade de água e destruição de ecossistemas (galerias ripícolas, montado e vegetação natural).
Quanto à Componente 7 – Infraestruturas, é abertamente privilegiada a infraestrutura rodoviária, quando o investimento em infraestrutura ferroviária deveria ser a grande aposta para Portugal, no contexto do European Green Deal.
É ainda omissa uma referência às infraestruturas verde e azul urbanas, não obstante serem estas essenciais como medida estrutural e urgente na crise climática e sanitária que vivemos e que se concretiza numa abordagem mais natural na gestão do território.
No que diz respeito à Componente 8 – Florestas, não é feita qualquer referência ao Cadastro Nacional dos Valores Naturais Ameaçados previsto no Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade publicado em 2008, nem é equacionada a prática de desmatação indiscriminada das faixas de gestão de combustível e omite incompreensivelmente o problema das invasoras lenhosas.
A componente 11 – Descarbonização da indústria parece-nos amplamente desvalorizada, devendo-se aumentar o financiamento e definir sectores prioritários com maiores impactes ambientais.
Na componente 12 – Bioeconomia sustentável, verificamos que não é dada nem a importância nem a prioridade que deve ser dada à gestão sustentável e circular dos resíduos, nomeadamente o respeito pela hierarquia de gestão, com redução das operações de eliminação, não obstante a obrigatoriedade do cumprimento das metas de reciclagem estabelecidas para 2022.
Na componente 14. Hidrogénio e Renováveis, para além do preconizado para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, apenas se consigna a aposta no Hidrogénio e gases renováveis o que não nos parece correto, nem suficiente. O Hidrogénio tem que ser ‘verde’ ou seja, tem que ser produzido a partir de fontes renováveis.
Propostas que merecem oposição:
– Aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato, que irá estimular a destruição de habitats de elevado valor conservacionista para o avanço de áreas agrícolas intensivas e monoculturais com elevados impactos negativos; ao transvase de água no Pomarão e à construção de estações de dessalinização.
– Soluções que preconizam o ‘blending’, ou seja a mistura de hidrogénio ‘verde’ com gás natural ou o hidrogénio ‘cinzento’ que é produzido pela reformação do gás natural, não devem ser elegíveis nos fundos públicos comunitários ou nacionais nem nas ajudas de Estado ou benefícios fiscais.
– Aeroporto no Montijo ou a expansão da Portela.
– Construção do IC31 Castelo Branco / Monfortinho porprovocar graves impactes ambientais irreversíveis no Parque Natural do Tejo Internacional, na ZPE- Tejo Internacional, Erges e Ponsul (Rede Natura 2000) e na IBA (importante Bird Area) de Penha Garcia.
“Transição Digital” e a tecnologia 5G sem fios (wireless)?
O documento é omisso em relação à tecnologia 5G sem fios (wireless), no entanto é do conhecimento público a pressões para o seu avanço, e sem que estejam a ser considerados os impactes já conhecidos no ambiente e na saúde pública, advindas da poluição pelas radiações eletromagnéticas (eletrosmog), nem de uma avaliação mais ponderada sobre as aplicações desta tecnologia.
Como alternativas e medidas prioritárias propostas pela Quercus destacamos as seguintes:
– A implementação de uma estratégia nacional de agricultura biológica que inclua atividade formativa generalizada, com interdição progressiva de utilização de químicos (fertilizantes, pesticidas) e de novas áreas de regadio intensivo.
– Programa de Apoio à formação em ‘Boas Técnicas e Boas Práticas no respeito pelos valores naturais’ tanto no que diz respeito à formação nas autarquias, nos organismos da administração central e regional, como aos agricultores e proprietários florestais e rurais.
– Reconversão de povoamentos de espécies exóticas mal instalados ou com baixa produtividade, como parte dos eucaliptais que entraram no ciclo de incêndios, para espécies autóctones naturalmente mais adaptadas e resilientes; a regeneração de vegetação resiliente ao fogo nas faixas de gestão de combustível. – Programa que permita eficazmente tratar os efluentes, domésticos e industriais e um Programa que promova a renaturalização dos rios e permita investir na reconetividade fluvial.
– Introdução de uma “rubrica” destinada à recuperação de passivos ambientais.
– Reforço do investimento Eficiência Energética em Edifícios.
– Programa de Apoio à Produção de Energia Elétrica em Autoconsumo, que possibilite incentivos financeiros e vantagens fiscais consistentes para a produção fotovoltaica distribuída em regime de autoconsumo, individual ou coletivamente.
– Métodos pedagógicos de ensino ao ar livre e de contacto com a natureza para um desenvolvimento mais saudável e harmonioso das gerações mais novas, sendo apenas complementar a digitalização da educação.
A situação de emergência sanitária e emergência climática exigem uma ponderação muito assertiva e transparente das medidas a tomar sob pena de agravarmos a situação climática e as vulnerabilidades ao nível da saúde pública.
Lisboa, 4 de março de 2021
A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza