O rio Nóeme, que tem a sua nascente na Serra da Estrela e que por sua vez aflui à margem esquerda do rio Côa, pertencendo, portanto, à bacia hidrográfica do Douro é um rio que atravessa diversos concelhos do distrito da Guarda.
Desta forma o interveniente regulador, fiscalizador e de licenciamento de acordo como a Lei da Água criada a 29 de dezembro de 2005 (Lei n.°58/2005) é a Administração da Região Hidrográfica do Norte (ARH-Norte), tendo esta entidade sido incorporada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
O modelo jurídico-constitucional em conformidade com o Decreto-Lei n.°72/2016 de 4 de novembro, o qual veio, por sua vez, modificar o Decreto-Lei n.° 92/2013 de 11 de julho, estabelece o regime legal de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais do abastecimento e saneamento de água. Nos termos do artigo nº3, este diploma, atribui ao Estado, o qual é descentralizado da Administração Central, através da Administração Local, encarregando-se esta, a Câmara Municipal da Guarda (CMG), a responsabilidade de gestão dos sistemas referidos. É referida ainda a possibilidade de ser atribuído, em regime de concessão, as suas responsabilidades a entidades públicas de natureza empresarial, na qual se enquadra as Águas de Portugal (AdP) e por sua vez as Águas do Vale do Tejo (AdVT), entidade responsável pela ‘gestão e exploração, em regime de exclusividade, do sistema municipal de abastecimento e tratamento de água e saneamento do Vale do Tejo’ (site da AdVT).
A existência de uma Sociedade Têxtil Manuel Rodrigues Tavares, SA (STMRT) a qual opera no processamento de lãs, sendo o processo gerador de águas residuais industriais, afirma possuir ‘preocupação em termos ambientais, refletida quer na separação dos diversos resíduos, quer no tratamento biológico das águas resultantes da lavagem da lã em EPTAR própria’ (site da STMRT).
Feita esta sinopse dos intervenientes desde a origem da poluição, bem como das entidades reguladoras e fiscalizadoras, e intervenientes na situação dapoluição do rio, que persiste, de acordo com os documentos de que se tem conhecimento, desde 2002. O estorvo que tem causado às populações afetas pelo rio, desde cheiros, evidente poluição, que por sua vez levaram à destruição de habitats e ao desaparecimento de espécies tem sido apresentado por alguns partidos políticos ao Governo.
Por parte do Núcleo Regional da Guarda, da Quercus ANCN, têm vindo, ambos os intervenientes, a ser contactados ao longo de uma década, sendo que não há abertura por parte da fábrica, enquanto a CMG e AdVT transferem a responsabilidade para a fábrica, e para a AdVT, respetivamente. Contactada também a ARH-Norte algumas vezes, tendo a última sido a 2 de Junho do corrente, afirmando que decorreram negociações por parte da fábrica e da AdVT para que esta possa receber os efluentes. Referem ainda a entidade gestora da infraestrutura a responsável por determinar se o efluente pré-tratado cumpre ou não os parâmetros para descarga nos coletores municipais, visto a ETAR de S.Miguel ser uma ETAR projetada para receber efluentes com características domésticas.
Foram construídas infraestruturas, com acesso a fundos europeus, com intuito de combater a persistente ocorrência, mas sem efeito até à data. A poluição continua, os responsáveis não são penalizados e o problema tem sido desprezado pelas entidades responsáveis. As populações que tiveram oportunidade de usufruir do recurso décadas antes veem destruído por completo um ecossistema que apresentava uma fauna e flora saudável ser substituído por espumas, água eutrofizada e poluída com químicos das lavagens da lã, e cheiros nauseabundos. Uma mobilização a nível nacional é necessária onde diversos intervenientes, como ONG’s, população afeta e que se afeiçoe ao caso, se reúna junto do rio, de forma a poder definitivamente responsabilizar quem por dever tem de ser feito e por término a este episódio que tem vindo a ser disfarçado pelas campanhas autárquicas que alegam estar resolver o problema.