Em causa falta de avaliação de alternativas
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada decidiu suspender a Declaração de Impacte Ambiental, a Declaração de Imprescindível Utilidade Pública e o processo relativo à emissão de autorização para abate de sobreiros apresentado junto da Autoridade Florestal Nacional pela SPDAD, Lda. – Decathlon Portugal, a fim de viabilizar o licenciamento e posterior construção de uma loja e centro logístico, indevidamente planeados numa área de montado de sobro.
O projecto do Centro de Aprovisionamento Logístico Regional e a Unidade Comercial (Loja) são promovidos pela SPDAD, Lda. – Decathlon Portugal, estando ambos previstos para o Vale de Ana Gomes, na freguesia de S. Sebastião, fora da área urbana de Setúbal.
Em causa estão 231 sobreiros num montado de sobro em 11,2 hectares, em que parte estão em povoamento e num pequeno núcleo de elevado valor ecológico em bom estado de conservação, conforme o próprio EIA reconhece, sem que tenham sido avaliadas alternativas de localização para a loja e centro logístico, o que é obrigatório de acordo com a legislação aplicável.
Ficou provado em Tribunal que, dada a existência de um povoamento de sobreiros, “…outras alternativas poderão ser equacionadas pela contra-interessada (Decathlon) e ponderadas pela Administração(…)”. O Tribunal considera ainda “…que os prejuízos que emergem do decretamento das providências são inferiores aos que emergiriam da recusa do seu decretamento, na medida em que não são definitivos, pois, conforme se declara na DIA e no próprio parecer da Comissão de Avaliação em que assenta, os danos emergentes do corte são negativos, significativos e não minimizáveis.”
Esta Decisão judicial do dia 15 de Junho é relativa a um processo cautelar interposto pela Quercus no passado dia 24 de Março, contra os actos administrativos do Ministério do Ambiente, Ministério da Economia e Ministério da Agricultura, na viabilização deste projecto.
Quercus deu parecer negativo na Avaliação de Impacte Ambiental
Nas fases de consulta pública relativas ao Estudo de Impacte Ambiental do projecto do “Centro de Aprovisionamento Logístico Regional e Unidade Comercial Decathlon, em Setúbal” e no RECAPE – Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução, a Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza participou dando parecer negativo ao projecto devido ao incumprimento legal, designadamente chamando a atenção para a falta de avaliação de alternativas.
Governo deu utilidade pública a projecto privado, a fim de possibilitar o abate de sobreiros
Apesar de ser manifesta a desconformidade legal, o Governo emitiu a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada, assim como uma Declaração de Imprescindível Utilidade Pública para favorecimento da promoção deste projecto privado.
O Ministério da Economia e do Ministério da Agricultura emitiram um despacho com uma Declaração de Imprescindível Utilidade Pública (Despacho n.º 2430/2010, de 5 de Fevereiro), para favorecer a viabilização do abate de sobreiros deste projecto, eminentemente privado, violando manifestamente a legislação de protecção do sobreiro, situação considerada inaceitável.
Existem alternativas de localização que não foram estudadas no Estudo de Impacte Ambiental, nem pela AFN, existindo quer no concelho de Setúbal, quer na região envolvente alternativas que não foram avaliadas, considerando que o Centro de Aprovisionamento Logístico é para toda a região do país a Sul de Leiria.
Reafirmamos que não estamos contra a instalação da Decathlon em Setúbal, mas deve ser devidamente estudada a sua localização, podendo eventualmente a própria Unidade Comercial ou Loja Decathlon ser localizada dentro da área urbana de Setúbal, requalificando edifícios degradados e promovendo o emprego na Cidade, em vez de se efectuar uma expansão da malha urbana de forma casuística e sem qualquer planeamento integrado.
Sendo o ano de 2010, o Ano Internacional da Biodiversidade, a Quercus congratula-se com esta Decisão judicial, a qual constitui, inequivocamente, uma vitória do Direito do Ambiente em Portugal.
Lisboa, 19 de Junho de 2010
A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza e a Direcção do Núcleo Regional de Setúbal da Quercus